devedor insolvente
22764 resultados para devedor insolvente
- A insolvência requerida pelo devedor ou seu espólio
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A insolvência requerida pelo credor
... á que instruir o pedido com o título executivo extra-judicial e o devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos e, se não os ...
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Acórdão Nº 0020886-35.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
PENHORA DE IMÓVEL . VENDA ENTRE PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. FRAUDE A CREDORES. Caso em que verificada a venda de imóvel por devedor insolvente, à sua mãe, configurando a fraude a credores. Penhora mantida.
... FRAUDE A CREDORES. Caso em que verificada a venda de imóvel por devedor insolvente, à sua mãe, configurando a fraude a credores. Penhora ... -
Acórdão nº 1.0481.14.009824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARENTES - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO. - São três os requisitos para a tipificação da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o consilium fraudis (elemento subjetivo), que se...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE.ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÃ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraÃdo o presente recurso especial interposto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003378420204058501), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800337-84.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO...
... é do terceiro adquirente em caso no qual a alienação do bem pelo devedor insolvente deu-se em favor de seu filho, extraindo da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...
... ódigo Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal for insolvente ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...
... ódigo Civil, que afasta o benefício de ordem do fiador quando o devedor principal for insolvente ou falido, bem como da Lei nº 11.101/05, que ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIOCELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIADA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA ACIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO,AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO,...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; ... Vl - se for sócio, ... II - sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança: ... a) mediante desconto de quarta parte de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ... 23 desta Lei ... § 2º - Não comparecendo o devedor, será proferida a sentença prevista no art. 24 desta Lei ... § 3º - A ...
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Acórdão Nº 0001054-41.2010.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA. OI MÓVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INDEVIDA . A recuperação judicial é mero procedimento para satistação das dívidas contraídas pelo devedor insolvente de forma que consiga dar continuidade no empreendimento. Assim, o que é estabelecido pelo inciso II do art. 9.º da Lei n.º 11.101/2005 é...
... devedor insolvente de forma que consiga dar continuidade no empreendimento. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0451.13.000250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS NOVOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - NEGÓCIO ONEROSO - FILHO DO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA. Noticiado o falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo e a intimação pessoal dos sucessores para sua habilitação nos autos, nos termos dos artigos 110 e 313, CPC de 2015, sendo nulos os atos praticados a partir da morte. A...
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Acórdão nº 1.0451.13.000250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS NOVOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - NEGÓCIO ONEROSO - FILHO DO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA. Noticiado o falecimento do autor, impõe-se a suspensão do processo e a intimação pessoal dos sucessores para sua habilitação nos autos, nos termos dos artigos 110 e 313, CPC de 2015, sendo nulos os atos praticados a partir da morte. A...
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Acórdão nº 1.0393.02.002760-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos indícios de que a presunção de pobreza legal da declaração deva ser suprimida, bem como o fato de que a parte não tem vinculo de trabalho...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 210620-29.2014.5.21.0021) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada a violação direta de dispositivo...
... ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061945820174058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0806194-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARISELMA LEONCIO GERMANO ADVOGADO: Valdener Vieira Milfont APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012426-32.2011.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
... direito real (inciso I), seja pelo fato de não se estar diante de devedor potencialmente insolvente (inciso II), pois, demais de não haver nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000754-24.2016.5.06.0313), 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente. Ademais, desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição do crédito junto ao devedor principal. Privilegia-se, com...
... EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE ... ável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente. Ademais, desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010212-39.2013.5.06.0291), 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. Correto o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente. Ademais, desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição do crédito junto ao devedor principal. Privilegia-se, com...
... EXECUÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE ... ável subsidiário quando o devedor principal é notoriamente insolvente. Ademais, desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de ... -
Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...
... DEVEDOR ... INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ... -
Acórdão nº 1989/0009903-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DEPOSITO ELISIVO DE FALENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA DA LEI N. 6899/81. O DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA TORNA O DEVEDOR DE INSOLVENTE EM INADIMPLENTE E, ASSIM, COMPELIDO A RESPONDER PELA SUA MORA, QUE VAI ALEM DOS JUROS E ABRANGE A CORREÇÃO MONETARIA, QUE E A PROPRIA DIVIDA EM SUA EXPRESSÃO ATUALIZADA. INCIDENCIA E APLICAÇÃO DA LEI N. 6899/81. (REsp 630/RJ, Rel. Ministro
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Acordao N° 1687256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cumprimento de sentença promovido por devedor insolvente em seu benefício. Competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais (lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010-tjdft). Não configuração. Remessa indevida dos autos pela vara cível ao juízo especializado. Competência do juízo suscitado...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA PROMOVIDO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM SEU BENEFÍCIO ... COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000118-98.2019.5.06.0201), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Para efeitos de fraude à execução não se considera a boa-fé dos adquirentes, pois o critério a ser utilizado é objetivo quanto à insolvência do devedor, aquele previsto no artigo 793 do CPC, que leva em conta apenas a data da celebração do negócio jurídico e o intuito do devedor de dissipar seus bens particulares para frustrar execução...
... o critério a ser utilizado é objetivo quanto à insolvência do devedor, aquele previsto no artigo 793 do CPC, que leva em conta apenas a data da ... nos autos que a época da venda do bem o devedor estava insolvente, ele não pode se desfazer de seu patrimônio sem cumprir com suas ... -
Acórdão nº 1.0223.12.011889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO PAULIANA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDONo caso em tela, a decisão judicial foi atacada em sua maioria e, ainda, solicitada a reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A ação pauliana poderá ser interposta...