deveres do estado federal e distrital
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Acordao N° 1635058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional de três décimos. Art. 114 da lei n. 12. 086/2012. Indevido. Situações juridicas distintas. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva...
... 1º e seguintes do ... Decreto Distrital nº 17.352/96), e a do policial militar da ... obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... , por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas ... governamentais, indicados pelo Ministro de Estado do Esporte; e ... II - três representantes dos ... nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da legislação em vigor ... jurídico que defina direitos e deveres mútuos ... Art. 33. Os projetos aprovados ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... ção com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a ... quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de ...
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Acordao N° 1701125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Auxílio alimentação. Servidor da fundação zoobotânica. Decreto 20. 976/2000. Assunção de obrigações pelo ente distrital. Mantida a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do exequente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar se o agravado, pertencente ao quadro de servidores da extinta...
... ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO ENTE DISTRITAL. MANTIDA A DECISÃO QUE ... RECONHECEU A ... ção direta, assumindo todos os direitos, deveres ... e obrigações que lhe eram inerentes, nos ... vantagens e com lotação na Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, à exceção dos ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... dados das Receitas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ... Da mesma forma que se dá ...
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Acordao N° 1342321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Consumidor. Servidor público distrital. Vários empréstimos. Consignação em folha. Débito em conta-corrente. Limitação. Cogestão responsável do crédito. Confiança. Deveres anexos. Dignidade da pessoa humana. I - as instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à...
... DISTRITAL. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNAÇÃO EM ... RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. CONFIANÇA. DEVERES" ANEXOS. DIGNIDADE DA PESSOA ... I – As institui\xC3" ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... da Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital do DF e o Governador de Estado ou do DF) ( vide ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ...
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Acordao N° 1651049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito civil, processual civil e administrativo. Benefício alimentação. Suspensão. Servidor da fundação educacional. Legitimidade ativa. 1. A lei distrital n. 786/1994, que instituiu o benefício alimentação para servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal, estabeleceu que a despesa...
... LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A Lei Distrital n. 786/1994, que instituiu o benefício ... Federal assumiria todos os direitos, deveres e obrigações, ... bem como as dotações ... -
Acordao N° 1758777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva nº 32. 159/97. Sindireta/df. Auxílio alimentação. Servidor anteriormente vinculado à fundação, posteriormente integrado à administração direta. Lei distrital n. 2. 294/99. Legitimidade ativa reconhecida. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos n. 0039026-41. 1997. 8. 07. 0001 (antigo processo...
... DIRETA. LEI DISTRITAL N. 2.294/99. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA ... Federal assumiu todos os direitos, deveres e obrigações ... inerentes às fundações com ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz ... das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital" nos Tribunais Superiores – GAETS ... \xC2" ... direitos fundamentais impõem ao Estado deveres de natureza positiva e negativa. Para Stephen ...
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Acordao N° 1257174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e tributário. Apelação cível e remessa necessária. Pessoa jurídica qualificada como grande gerador de resíduos sólidos. Obrigação de pagar taxa de limpeza pública. Constatação. Direito à diminuição no valor da exação. Inexistência. Sentença reformada. 1 - a exação da taxa de limpeza pública (lei nº 6. 945/1981, art. 2º) se justifica, por si só e integralmente, quando há benefício,...
... privada daqueles definidos pela Lei Distrital nº 5.610/2016 como ... grandes geradores de ... 6º, II), em que se reconhecem maiores deveres e sujeições àqueles ... enquadrados como ... atividades a cargo do Estado ... Reflexo dessa política nacional se ... -
Decisão Monocrática N° 07069776320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por DANTE FILIPE PUCCI PRUNK contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, consistente na edição do Decreto Distrital nº 41.874, de 08 de março de 2021, que determina ?toque de recolher? das 22h às 05h em todo o território do Distrito Federal?, a partir das 22h00 do dia corrente até, ao menos, às 5h00 do dia 22
... FEDERAL, consistente na edio do Decreto Distrital n 41.874, de 08 de maro de 2021, que determina ... um direito inserido no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos, resguardado no atual ... do aludido Decreto como a deflagrao de um Estado de Stio, cuja prerrogativa de decretao pela ordem ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092404-36.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... (STP 824 MC/RJ) no Supremo Tribunal Federal. Em ... 30/09/2021, considerando a relevância da ... estaduais e distrital, e suplementar, dos governos ... municipais, cada ... indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora ... da qual não é ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073597-65.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... (STP 824 MC/RJ) no Supremo Tribunal Federal. Em ... 30/09/2021, considerando a relevância da ... estaduais e distrital, e suplementar, dos governos ... municipais, cada ... indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora ... da qual não é ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089806-12.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... (STP 824 MC/RJ) no Supremo Tribunal Federal. Em ... 30/09/2021, considerando a relevância da ... estaduais e distrital, e suplementar, dos governos ... municipais, cada ... indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora ... da qual não é ... -
Acordao N° 1307061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
I - apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Ii - direito fundamental social à saúde. Prestação de serviços públicos de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Constituição federal/88, arts. 196 a 200. Acesso a adequado serviço de saúde não concretizado pelo distrito federal. Rede pública de saúde...
... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ... II - DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ... REDE ... PÚBLICA DE SAÚDE DISTRITAL. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DEVERES DA ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... -se uma iniciativa importante no âmbito distrital: promulgou-se a Lei nº 6.112, de fevereiro de ...
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Acordao N° 1610486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Ocupação em área pública. Suspensão indefinida de desocupações e despejos. Descabimento. Coibição da atividade de fiscalização realizada pela administração pública. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto pela defensoria...
... 2º, I, da Lei Distrital n. 6.657/2020, que estabelece ... diretrizes para ... ência prévia em atuação lícita do Estado". Com efeito, impedir o exercício do poder de pol\xC3" ... 6.302/19, que ... dispõe sobre os deveres do DF-Legal no exercício de suas atribuições ... -
Acordao N° 1237091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil e processual civil. Box de feira permanente. Locação pelo permissionário. Violação de normas proibitivas. Ineficácia em relação ao permitente. Nulidade não caracterizada. Dever do locatário de pagar os encargos da locação. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Requisitos não atendidos. Benefício indeferido. I. A proibição de que o...
... descumprimento, pelo permissionário, dos deveres assumidos com o permitente, autoriza a ... o disposto no artigo 43 do Decreto Distrital 33.807/2012, ... vigente ao tempo da outorga, e ... , da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica ... integral e ... -
Acordao N° 1369221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I - constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Reparação por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Preliminar. Cerceio de defesa. Rejeição. Prova oral. Irrelevância para elucidação dos fatos. Prova documental e pericial. Suficiência. Julgamento antecipado. Ii - direito fundamental social à saúde reconhecido à autora. Prestação de serviços públicos de
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO ESTADO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ... REDE PÚBLICA DE SAÚDE DISTRITAL ... PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DEVERES DA ... -
Acordao N° 1290426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Anulatória. Autos de infração. Agefis. Faixas. Campus universitário. Unb. Fixação. Local proibido. Canteiro central. Arvores e postes. Lei distrital nº. 3. 035/2002. Ato legal. Indicação clara e assertiva. Autoria. Demonstração. Ausência de vícios. Poluição visual. Multa. Majoração. Legalidade. Número de faixas. Correspondência. Um auto...
... CENTRAL. ARVORES E POSTES. LEI DISTRITAL Nº. 3.035/2002. ATO ... LEGAL. INDICAÇÃO CLARA ... , como os que impõem ou agravam deveres, encargos ... ou sanções (inciso II) ... 2. O ... da estrutura do Estado com finalidade dirigida ao interesse público que ... -
Acordao N° 1359191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Ocupação irregular de terreno público. Ocupante que pretende compelir a caesb a prestar serviços em localidade sequer passível de regularização. Recusa justificada. Decretos distritais 32. 898/2011 e 33. 798/2012. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 6º do decreto distrital n. 32. 898/2011, com a redação dada pelo...
... 1. Nos termos do art. 6º do Decreto Distrital n. 32.898/2011, com a redação dada pelo Decreto ... humana, autorizam a violação de deveres infraconstitucionalmente estabelecidos, os quais ... documental se ali efetivamente estivesse estado (Id 23063016 e 23063017) ... Não há evidência ... -
Acordao N° 1716223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor da extinta fundação zoobotânica do distrito federal. Sucessão. Quadro de pessoal. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria. Recurso provido. 1. A sentença coletiva exequenda reconhecera a ilegalidade do decreto nº 16. 990/1995 no que diz respeito
... QUADRO DE PESSOAL. SECRETARIA DE ESTADO ... DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. AÇÃO ... Federal por força do disposto na Lei Distrital nº 786/1994 ... 2. O exequente/apelante, ... , assim como à assunção dos direitos, deveres e obrigações inerentes à extinta ... -
Acordao N° 1696288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução do auxílio-alimentação. Servidora vinculada à antiga fundação educacional. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Não cabimento. Assunção dos débitos das extintas fundações pelo distrito federal. Inteligência da lei distrital n° 2. 294/1999 e do decreto distrital n° 21. 396/2000. 1. O direito dos...
... INTELIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL N° 2.294/1999 ... E DO DECRETO DISTRITAL N° ... assumiu as obrigações e deveres das pessoas jurídicas extintas pelo Decreto n° ... , tendo lotação na Secretaria de Estado de Educação.” ... Ademais, o citado Decreto ... -
Acordao N° 1413568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Mútuo bancário (empréstimos). Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Limitação a 30%. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de conhecimento, que indeferiu a tutela
... CONSIGNADO S/A,BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e ... BANCO CETELEM S.A ... 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07, bem como o art. 116, §1º e ... contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas ...