Deveres do funcionário

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  • Acórdão nº 70039279997 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... de noventa mil reais. Conduta violadora dos deveres de honestidade e probidade do funcionário público. Caracterização do agir ímprobo. Malferimento ao princípio da moralidade. Enquadramento nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/9...

  • Acórdão nº 70059976464 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 27 de Junho de 2014

    ... de obter gratificação de dedicação exclusiva, funcionário público, nomeado em cargo em comissão junto a Administração Municipal. O falso contido na declaração de exclusividade feriu os deveres de honestidade e lealdade que deve nortear o comportamento do funcionário público. Réus com capacidade de discernimento sobre o significado da norma que proibia a cumulação de funções. Conduta que se subsume ao tipo do art. 11, I da LIA. Ausência de...

  • Acórdãos nº 990100633783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Falta injustificada - Problemática resultante de ausência de assinatura na saída de funcionário em dia de trabalho normal - Controle e Fiscalização, inclusive justificação de eventuais irregularidades, eram deveres do superior hierárquico - Mantida Sentença que ordenou o cancelamento da falta injustificada - Recurso improvido

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei Lehmann), possa revogar, pela porta dos fundos e ...O descompasso entre o comportamento de milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns basta para afastar qualquer ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0279641-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    reprovabilidade do ilícito administrativo praticado, mostrando-se devidamente adequada e razoável, motivo pelo qual não há falar em nulidade do ato administrativo, muito menos de qualquer mácula no acórdão recorrido. 4. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, I...

    ...Vantagem pecuniária auferida indevidamente em razão da condição de 'funcionário policial'. Transgressão disciplinar de natureza grave expressamente tipificada em lei. Arts. 31, ..."Estabelece a Lei n.º 6.123/1968:. Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função;. (..). ...

  • Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    ... FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM APURADOS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE CONFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE FIXA PERÍODO AQUEM DAQUELE ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DIREITO SUPERVENIENTE E SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. DECLARAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0064184-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2011

    Falsidade ideológica – Motorista preencheu com informações falsas a ficha de controle de tráfego – Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. Segurança denegada." (fl. 123) O Recorrente, nas razões de seu re...

    ... razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que "o descumprimento dos deveres de zelo nos trabalhos e de mantença de conduta que dignifique a função publica, previstas no ...134). Argumenta que "[..] não pode a Administração demitir funcionário sob o fundamento de que praticou crime contra a administração ou a fé pública sem que, antes, ...

  • Acórdão nº RMS 33738 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão...

    ...52: o inciso I (inobservância das proibições); e o inciso IX (violação aos deveres funcionais). "Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: . I - falta relacionada no ...200⁄75, foram indicadas as seguintes condutas:. "Art. 40 - Ao funcionário é proibido: . (..). III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento ...

  • Acórdão nº 35255 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1957

    A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DO INDIVIDUO QUE, COMO FUNCIONÁRIO, TEM DEVERES E OBRIGAÇÕES.

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ...�o do ato impugnado não consta qualquer referência ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e 117, XVIII, todos da Lei 8.112⁄90, que também ... exige que o agente patrocine interesse privado, nem que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como procurador ou intermediário junto a repartições ...

  • Acórdão nº 70037442308 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. ABUSO DE DIREITO COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus clientes. O serviço deve ser...

    ... de direito está relacionado com a situação jurídica subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os direitos devem ser exercidos dentro dos limites impostos pela boa-fé, bons ... nos autos, sobretudo testemunhal, evidencia a conduta lesiva empreendida por funcionário da demandada ao imputar à autora falsa acusação de furto e, com base nisso, proceder na sua ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0108898-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 20 de Outubro de 2010

    MESMOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APURARAM FATOS DIVERSOS, EMBORA DA MESMA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DO INDICIADO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NA FASE INSTRUTÓRIA. POSTERIOR POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA. VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO...

    ..., que a penalidade anteriormente aplicada ao autor desta ação decorreu de infração aos deveres funcionais, mais precisamente, aqueles capitulados no art. 194, V, VI , c.c. os artigos 199 e 205, ...Capitulação do primeiro inquérito:. “Art. 194 – São deveres do funcionário:. V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;. VI – ...

  • Acórdão nº MS 15917 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AGU. AFASTAMENTO. PENALIDADE INDICADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO. O mandado de segurança foi impetrado por Advogado da União contra ato do Advogado-Geral da União que lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que praticara ato de...

  • Acórdão nº 70042159798 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM SUPERMERCADO. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA JURÍDICA. DANO MORAL INOCORRENTE. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - O estabelecimento comercial, responde objetivamente por eventual excesso cometido no exercício do dever de guarda e vigilância do seu patrimônio e dos seus...

    ... de direito está relacionado com a situação jurídica subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os direitos de ação e petição devem ser exercidos dentro dos limites impostos pela ... mesmo porque, quando do acionamento do dispositivo, o próprio autor dirigiu até um funcionário da demandada para que fosse resolvida a questão. Abuso de direito não verificado. ACÓRDÃO. ...

  • RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 67, DE 09 DE MAIO DE 1962. Reestrutura os Serviços da Secretaria da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.

    ... cargos e as atribuições, o regime disciplinar e os direitos e vantagens dos seus funcionários, e estabelece o quadro de pessoal com a extinção e criação de cargos. ... autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.     § 4º O funcionário declarará para que figurem obrigatoriamente no ...

  • Acórdão nº 70058336355 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELOTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O servidor público é lotado em obediência a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo, portanto, possível sua relotação. Não demonstrado o alegado tratamento discriminatório ou persecutório das chefias, inviável a desconstituição do ato de remoção ou a condenação ao...

    ... pelo servidor, a teor do artigo 27 da Lei Complementar nº 133/852 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre). . No tópico, depreende-se da ficha de ... pena disciplinar de repreensão na data de 29/11/02, em face da inobservância dos deveres funcionais previstos nos incisos VII e XIII do artigo 196 da Lei Complementar nº 133/853 (fl. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exercendo a função de vigia, que labora em jornada de trabalho de escala de revezamento de 12 x 36, devem ser provenientes de lei, em obediência ao princípio da legalidade, a qual está vinculado o administrador público. Nas razões do recursos especial, o recorrente alega que o arest...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0032543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

    Trata-se de agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial interposto por João Elias de Freitas, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: Administrativo. Funcionário público municipal. Vigia. Jornada de trabalh...

  • Acórdãos nº 105193 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    Mandado de Segurança - Impetração contra § ato administrativo do Prefeito do Município de São Paulo, que aplicou pena de demissão - A análise desta prova pré-constituída não conduz £0 T3 co-O à liquidez e certeza de que o procedimento administrativo desatendeu os princípios do «£ contraditório e da ampla defesa - A via eleita mostra-se inapropriada para o exame §S circunstanciado dos motivos do...

    ... 1 . 0) o . C O . g§ . C Q . 8? Í S . "Mandado de Segurança - Demissão - Funcionário . li II . MANDADO DE SEGURANÇA N° 0105193-87 2012 8.26 0000 - SÃO PAULO - VOTO N° 0157b . .... 'Art. 178 - São deveres do . funcionário: (..) . III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que incumbido; ...