Deveres do funcionário

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste ...Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria. ARTIGO 140. Injuriar ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço ...#Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:. #Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015. I - estar ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO 14. São deveres das partes e de ... não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO 365. Fazem a mesma prova que os originais:. I- as ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ARTIGO 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime ...#Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001. § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. #Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...�ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3o Da carta de citação no processo de ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos deveres. ARTIGO 38. Cumpre ao condenado, além das ...§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. ARTIGO 85. O ...

  • Acórdão nº 35255 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1957

    A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DO INDIVIDUO QUE, COMO FUNCIONÁRIO, TEM DEVERES E OBRIGAÇÕES.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido. ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...a) os enfermos;. b) os que se encontrem fora do seu domicílio;. c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar. ARTIGO 7. O eleitor que deixar de ..., ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:. #(Redação ...

  • Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    ... FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM APURADOS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE CONFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE FIXA PERÍODO AQUEM DAQUELE ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DIREITO SUPERVENIENTE E SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. DECLARAÇÃO...

  • Acórdãos nº 990100633783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Falta injustificada - Problemática resultante de ausência de assinatura na saída de funcionário em dia de trabalho normal - Controle e Fiscalização, inclusive justificação de eventuais irregularidades, eram deveres do superior hierárquico - Mantida Sentença que ordenou o cancelamento da falta injustificada - Recurso improvido

  • As normas legais

    ... estatutos nominam quase que exclusivamente o regramento do corpo funcional, os direitos e deveres do funcionário público, por extensão, dos servidores em geral. Mais recentemente, com o advento ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.

    ...    Art. 27. Ao funcionário do Serviço Exterior, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previsto nesta Lei e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.     Art. 28. As ...

  • Acórdão nº 18596 de Primeira Turma, 11 de Julho de 1957

    ... REUNIR TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO IMPUTADO AO FUNCIONÁRIO, QUE POR ISSO E ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, E, NÃO OBSTANTE, ESSE MESMO FATO PODE SER MOTIVO BASTANTE PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO 'BONNARD, WALINE, SANTI ROMANO, VITTA, D'ALESSIO). DEVERES DE RESPEITO QUE IMPÕE A RELAÇÃO EMPREGATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACERTADAMENTE INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País e será ...IX- pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que tratam os arts. 1º e 2º do ...

  • nº 95.01.26066-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Novembro de 1998

    ... alterada a qualquer tempo pelo Estado sem que o funcionário possa se opor à mudança nas condições da prestação do serviço, de direitos, vantagens e deveres.4 - Não há como se invocar direito adquirido contra preceito constitucional.5 - Apelação improvida.6 - Sentença confirmada.

  • nº 95.01.36517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Dezembro de 1998

    ... alterada a qualquer tempo pelo estado sem que o funcionário possa se opor à mudança nas condições da prestação do serviço, de direitos, vantagens e deveres.4 - Não há como se invocar direito adquirido contra preceito constitucional.5 - Apelação improvida.6 - Sentença confirmada.

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em ...ARTIGO 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...�ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0279641-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    reprovabilidade do ilícito administrativo praticado, mostrando-se devidamente adequada e razoável, motivo pelo qual não há falar em nulidade do ato administrativo, muito menos de qualquer mácula no acórdão recorrido. 4. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, I...

    ...Vantagem pecuniária auferida indevidamente em razão da condição de 'funcionário policial'. Transgressão disciplinar de natureza grave expressamente tipificada em lei. Arts. 31, ..."Estabelece a Lei n.º 6.123/1968:. Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função;. (..). ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.

    ...    Art. 24. Do têrmo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.     Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.     Art. 25. ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... insubstituível e livre para elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa do dever para tornar-se ...161243-6, do Distrito Federal. O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham sido estendidos alguns benefícios, que o plano de ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Outras Providencias.

    ... em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em ...    Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0064184-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2011

    Falsidade ideológica – Motorista preencheu com informações falsas a ficha de controle de tráfego – Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. Segurança denegada." (fl. 123) O Recorrente, nas razões de seu re...

    ... razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que "o descumprimento dos deveres de zelo nos trabalhos e de mantença de conduta que dignifique a função publica, previstas no ...134). Argumenta que "[..] não pode a Administração demitir funcionário sob o fundamento de que praticou crime contra a administração ou a fé pública sem que, antes, ...