Deveres do funcionário

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  • Acórdão nº 70059976464 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 27 de Junho de 2014

    ... de obter gratificação de dedicação exclusiva, funcionário público, nomeado em cargo em comissão junto a Administração Municipal. O falso contido na declaração de exclusividade feriu os deveres de honestidade e lealdade que deve nortear o comportamento do funcionário público. Réus com capacidade de discernimento sobre o significado da norma que proibia a cumulação de funções. Conduta que se subsume ao tipo do art. 11, I da LIA. Ausência de...

  • Acórdão nº 70039279997 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... de noventa mil reais. Conduta violadora dos deveres de honestidade e probidade do funcionário público. Caracterização do agir ímprobo. Malferimento ao princípio da moralidade. Enquadramento nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/9...

  • Acórdãos nº 990100633783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Falta injustificada - Problemática resultante de ausência de assinatura na saída de funcionário em dia de trabalho normal - Controle e Fiscalização, inclusive justificação de eventuais irregularidades, eram deveres do superior hierárquico - Mantida Sentença que ordenou o cancelamento da falta injustificada - Recurso improvido

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ...�o do ato impugnado não consta qualquer referência ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e 117, XVIII, todos da Lei 8.112⁄90, que também ... exige que o agente patrocine interesse privado, nem que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como procurador ou intermediário junto a repartições ...

  • Acórdão nº 35255 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1957

    A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DO INDIVIDUO QUE, COMO FUNCIONÁRIO, TEM DEVERES E OBRIGAÇÕES.

  • Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    ... FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM APURADOS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE CONFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE FIXA PERÍODO AQUEM DAQUELE ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DIREITO SUPERVENIENTE E SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. DECLARAÇÃO...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei Lehmann), possa revogar, pela porta dos fundos e ...O descompasso entre o comportamento de milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns basta para afastar qualquer ...

  • Acórdão nº MS 15917 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AGU. AFASTAMENTO. PENALIDADE INDICADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO. O mandado de segurança foi impetrado por Advogado da União contra ato do Advogado-Geral da União que lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que praticara ato de...

  • Exclusão de obesos de concursos vai criar a Ficha Lipo

    Vitor Guglinski:

    ...Ponderação e justiça: estes são, necessariamente, deveres constitucionais do  Estado. . Nota do autor: o presente texto é uma reedição adaptada do ...

  • Acórdão nº 2009/0045775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente pressupõe atos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. A exegese das regras insert...

  • Acórdão nº 18596 de Primeira Turma, 11 de Julho de 1957

    ... REUNIR TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO IMPUTADO AO FUNCIONÁRIO, QUE POR ISSO E ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, E, NÃO OBSTANTE, ESSE MESMO FATO PODE SER MOTIVO BASTANTE PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO 'BONNARD, WALINE, SANTI ROMANO, VITTA, D'ALESSIO). DEVERES DE RESPEITO QUE IMPÕE A RELAÇÃO EMPREGATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACERTADAMENTE INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70052735040 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DA CLASSE "B" PARA A CLASSE "C". CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. 1. O procedimento de promoção do qual participou a apelante (classificada na posição 47) disponibilizou apenas 13 vagas por critério de merecimento, que foram preenchidas por...

    ...Art. 2º - Promoção é o ato pelo qual o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo ascende a classe imediatamente superior da categoria ...I - o fiel cumprimento dos deveres;. II - a contínua atualização para o desempenho das atribuições do cargo;. III - a ...

  • Acórdão nº 70039946983 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O procedimento administrativo seguindo pelo apelado não conteve defeito capaz de viciá-lo. A aplicação da penalidade de suspensão de dez dias foi o corolário da investigação realizada e da formal admissão do

    ... Instaurada a sindicância, a comissão processante considerou que o apelante infringiu os deveres expressos nos artigos 196, V e VII; 197, III; e 207, VI, todos da LC-POA nº 133/85. O ... “Art. 196 – São deveres do funcionário:. (..). V – desempenhar, pessoalmente com zero e presteza os encargos que lhe ...

  • Acórdão nº 70058336355 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RELOTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O servidor público é lotado em obediência a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, sendo, portanto, possível sua relotação. Não demonstrado o alegado tratamento discriminatório ou persecutório das chefias, inviável a desconstituição do ato de remoção ou a condenação ao...

    ... pelo servidor, a teor do artigo 27 da Lei Complementar nº 133/852 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre). . No tópico, depreende-se da ficha de ... pena disciplinar de repreensão na data de 29/11/02, em face da inobservância dos deveres funcionais previstos nos incisos VII e XIII do artigo 196 da Lei Complementar nº 133/853 (fl. ...

  • DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Funcionarios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Publica e da Policia do Distrito Federal, Na Forma Prevista No Artigo 72 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965.

    ...    Art. 15. Do têrmo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, bem como a declaração, pormenorizada, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio.     Parágrafo único. A declaração de bens será atualizada bienalmente, podendo a ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...�ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0279641-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    reprovabilidade do ilícito administrativo praticado, mostrando-se devidamente adequada e razoável, motivo pelo qual não há falar em nulidade do ato administrativo, muito menos de qualquer mácula no acórdão recorrido. 4. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, I...

    ...Vantagem pecuniária auferida indevidamente em razão da condição de 'funcionário policial'. Transgressão disciplinar de natureza grave expressamente tipificada em lei. Arts. 31, ..."Estabelece a Lei n.º 6.123/1968:. Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função;. (..). ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0064184-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2011

    Falsidade ideológica – Motorista preencheu com informações falsas a ficha de controle de tráfego – Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. Segurança denegada." (fl. 123) O Recorrente, nas razões de seu re...

    ... razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que "o descumprimento dos deveres de zelo nos trabalhos e de mantença de conduta que dignifique a função publica, previstas no ...134). Argumenta que "[..] não pode a Administração demitir funcionário sob o fundamento de que praticou crime contra a administração ou a fé pública sem que, antes, ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.001170-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Em face de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 522.111/DF - no sentido de que este Tribunal "aprecie, como entenda, os embargos declaratórios da Fundação, apenas quanto à questão de sua eventual responsabilidade por ônus da sucumbência, uma vez que preclusas todas as demais questões" -,

    ... juris" para o exercício da função pública, tanto mais que por ela se conferem ao funcionário ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse ...

  • Decisões Monocráticas nº 841674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2015

    Samuel José Alves, Jorge Luiz Isidoro e Renato Luiz Manoel interpõem agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI, LV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Min...

    ... da função pública desempenhada (agente penitenciário), houve a flagrante violação dos deveres de funcionário público, traindo a confiança que lhe foi depositada pelo Estado, de modo que a ...

  • Acórdão nº 70057330912 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições da prestação do serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico, como explica Celso Antônio Bandeira de Mello, na sua tradicional doutrina. Por outro lado, a prestação do trabalho sujeito a agentes insalutíferos pode sof...

  • Acórdãos nº 105193 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    Mandado de Segurança - Impetração contra § ato administrativo do Prefeito do Município de São Paulo, que aplicou pena de demissão - A análise desta prova pré-constituída não conduz £0 T3 co-O à liquidez e certeza de que o procedimento administrativo desatendeu os princípios do «£ contraditório e da ampla defesa - A via eleita mostra-se inapropriada para o exame §S circunstanciado dos motivos do...

    ... 1 . 0) o . C O . g§ . C Q . 8? Í S . "Mandado de Segurança - Demissão - Funcionário . li II . MANDADO DE SEGURANÇA N° 0105193-87 2012 8.26 0000 - SÃO PAULO - VOTO N° 0157b . .... 'Art. 178 - São deveres do . funcionário: (..) . III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que incumbido; ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.012623-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO, APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - SUPERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA...

    ...Parágrafo único - Terá o funcionário indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, ..., tenho por incensurável a conclusão administrativa de que a demandante desrespeitou os deveres previstos nos incs. V e VI e a proibição do inc. IV do art. 217 da Lei Estadual n.º 869/52, ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.012623-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO, APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - SUPERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA...

    ...Parágrafo único - Terá o funcionário indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, ..., tenho por incensurável a conclusão administrativa de que a demandante desrespeitou os deveres previstos nos incs. V e VI e a proibição do inc. IV do art. 217 da Lei Estadual n.º 869/52, ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.012623-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO, APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - SUPERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA...

    ...Parágrafo único - Terá o funcionário indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, ..., tenho por incensurável a conclusão administrativa de que a demandante desrespeitou os deveres previstos nos incs. V e VI e a proibição do inc. IV do art. 217 da Lei Estadual n.º 869/52, ...