Deveres do funcionário

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  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ...�o do ato impugnado não consta qualquer referência ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e 117, XVIII, todos da Lei 8.112⁄90, que também ... exige que o agente patrocine interesse privado, nem que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como procurador ou intermediário junto a repartições ...

  • Acórdãos nº 990100633783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Falta injustificada - Problemática resultante de ausência de assinatura na saída de funcionário em dia de trabalho normal - Controle e Fiscalização, inclusive justificação de eventuais irregularidades, eram deveres do superior hierárquico - Mantida Sentença que ordenou o cancelamento da falta injustificada - Recurso improvido

  • Acórdão nº 35255 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1957

    A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DO INDIVIDUO QUE, COMO FUNCIONÁRIO, TEM DEVERES E OBRIGAÇÕES.

  • Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 1996

    ... FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM APURADOS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE CONFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE FIXA PERÍODO AQUEM DAQUELE ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DIREITO SUPERVENIENTE E SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. DECLARAÇÃO...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei Lehmann), possa revogar, pela porta dos fundos e ...O descompasso entre o comportamento de milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns basta para afastar qualquer ...

  • Acórdão nº 18596 de Primeira Turma, 11 de Julho de 1957

    ... REUNIR TODOS OS ELEMENTOS DO DELITO IMPUTADO AO FUNCIONÁRIO, QUE POR ISSO E ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, E, NÃO OBSTANTE, ESSE MESMO FATO PODE SER MOTIVO BASTANTE PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO 'BONNARD, WALINE, SANTI ROMANO, VITTA, D'ALESSIO). DEVERES DE RESPEITO QUE IMPÕE A RELAÇÃO EMPREGATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACERTADAMENTE INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...�ão ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ... do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0279641-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    reprovabilidade do ilícito administrativo praticado, mostrando-se devidamente adequada e razoável, motivo pelo qual não há falar em nulidade do ato administrativo, muito menos de qualquer mácula no acórdão recorrido. 4. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, I...

    ...Vantagem pecuniária auferida indevidamente em razão da condição de 'funcionário policial'. Transgressão disciplinar de natureza grave expressamente tipificada em lei. Arts. 31, ..."Estabelece a Lei n.º 6.123/1968:. Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas cometidas em razão do cargo ou função;. (..). ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0064184-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2011

    Falsidade ideológica – Motorista preencheu com informações falsas a ficha de controle de tráfego – Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. Segurança denegada." (fl. 123) O Recorrente, nas razões de seu re...

    ... razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que "o descumprimento dos deveres de zelo nos trabalhos e de mantença de conduta que dignifique a função publica, previstas no ...134). Argumenta que "[..] não pode a Administração demitir funcionário sob o fundamento de que praticou crime contra a administração ou a fé pública sem que, antes, ...

  • Decisões Monocráticas nº 841674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2015

    Samuel José Alves, Jorge Luiz Isidoro e Renato Luiz Manoel interpõem agravo visando impugnar decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI, LV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Min...

    ... da função pública desempenhada (agente penitenciário), houve a flagrante violação dos deveres de funcionário público, traindo a confiança que lhe foi depositada pelo Estado, de modo que a ...

  • nº 95.01.36517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Dezembro de 1998

    ... alterada a qualquer tempo pelo estado sem que o funcionário possa se opor à mudança nas condições da prestação do serviço, de direitos, vantagens e deveres.4 - Não há como se invocar direito adquirido contra preceito constitucional.5 - Apelação improvida.6 - Sentença confirmada.

  • nº 95.01.26066-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Novembro de 1998

    ... alterada a qualquer tempo pelo Estado sem que o funcionário possa se opor à mudança nas condições da prestação do serviço, de direitos, vantagens e deveres.4 - Não há como se invocar direito adquirido contra preceito constitucional.5 - Apelação improvida.6 - Sentença confirmada.

  • Acórdãos nº 105193 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    Mandado de Segurança - Impetração contra § ato administrativo do Prefeito do Município de São Paulo, que aplicou pena de demissão - A análise desta prova pré-constituída não conduz £0 T3 co-O à liquidez e certeza de que o procedimento administrativo desatendeu os princípios do «£ contraditório e da ampla defesa - A via eleita mostra-se inapropriada para o exame §S circunstanciado dos motivos do...

    ... 1 . 0) o . C O . g§ . C Q . 8? Í S . "Mandado de Segurança - Demissão - Funcionário . li II . MANDADO DE SEGURANÇA N° 0105193-87 2012 8.26 0000 - SÃO PAULO - VOTO N° 0157b . .... 'Art. 178 - São deveres do . funcionário: (..) . III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que incumbido; ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.012623-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO, APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - SUPERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA...

    ...Parágrafo único - Terá o funcionário indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, ..., tenho por incensurável a conclusão administrativa de que a demandante desrespeitou os deveres previstos nos incs. V e VI e a proibição do inc. IV do art. 217 da Lei Estadual n.º 869/52, ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.012623-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO, APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - SUPERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA...

    ...Parágrafo único - Terá o funcionário indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, ..., tenho por incensurável a conclusão administrativa de que a demandante desrespeitou os deveres previstos nos incs. V e VI e a proibição do inc. IV do art. 217 da Lei Estadual n.º 869/52, ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.012623-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - 'AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO, APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS' - JULGAMENTO 'CITRA PETITA' - SUPERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INSUBSISTÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA...

    ...Parágrafo único - Terá o funcionário indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, ..., tenho por incensurável a conclusão administrativa de que a demandante desrespeitou os deveres previstos nos incs. V e VI e a proibição do inc. IV do art. 217 da Lei Estadual n.º 869/52, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0108898-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 20 de Outubro de 2010

    MESMOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APURARAM FATOS DIVERSOS, EMBORA DA MESMA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DO INDICIADO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NA FASE INSTRUTÓRIA. POSTERIOR POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA. VÍCIO FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO...

    ..., que a penalidade anteriormente aplicada ao autor desta ação decorreu de infração aos deveres funcionais, mais precisamente, aqueles capitulados no art. 194, V, VI , c.c. os artigos 199 e 205, ...Capitulação do primeiro inquérito:. “Art. 194 – São deveres do funcionário:. V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;. VI – ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.010323-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Agravo retido. Perda de objeto. Funcionária pública. Ausência injustificada ao trabalho por mais de trinta dias. Instauração de processo administrativo disciplinar. Legalidade. Recurso não provido.

    ...Art. 167. São deveres do funcionário:. I. (..). II. Assiduidade. Art. 179. A pena de demissão será aplicada nos casos ...

  • Acórdão nº 1.0027.11.010323-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Agravo retido. Perda de objeto. Funcionária pública. Ausência injustificada ao trabalho por mais de trinta dias. Instauração de processo administrativo disciplinar. Legalidade. Recurso não provido.

    ...Art. 167. São deveres do funcionário:. I. (..). II. Assiduidade. Art. 179. A pena de demissão será aplicada nos casos ...

  • Decisão da Presidência nº 679113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008

    O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - AUTO-APLICABILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. O VA...

    ... não dispomos neste Estado de uma consolidação da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual. Neste caso, embora tenhamos tido que consultar e analisar ...

  • Decisão da Presidência nº 679113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008

    DECISÃO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interpos...

    ... não dispomos neste Estado de uma consolidação da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual. Neste caso, embora tenhamos tido que consultar e analisar ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... insubstituível e livre para elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa do dever para tornar-se ...161243-6, do Distrito Federal. O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham sido estendidos alguns benefícios, que o plano de ...

  • Acórdão nº RMS 33738 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão...

    ...52: o inciso I (inobservância das proibições); e o inciso IX (violação aos deveres funcionais). "Art. 52 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: . I - falta relacionada no ...200⁄75, foram indicadas as seguintes condutas:. "Art. 40 - Ao funcionário é proibido: . (..). III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Janeiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de...

    ...Da irresponsabilidade dos funcionários públicos na origem do direito administrativo francês, evoluiu-se para a responsabilidade ... da obrigação de o funcionário, por compromisso formal no ato de posse, cumprir seus deveres legais. A Lei Federal 221, de 1894, admitia, implicitamente, a obrigação para o Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0101294-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Setembro de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", "b" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: POLICIAL MILITAR – Ação Ordinária – Pedido de reintegração fundado em absolvição criminal por legítima defesa – Existência de resíduo a...

    ...�a criminal; esta atenta tão só ao crime objeto da denúncia, e aquela abrangendo todos os deveres do funcionário investido de função pública. A increpação imputada ao recorrido no ...