devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão nº 2007/0149405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, ...
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Acórdão nº 2009/0160954-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 280⁄STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1255094 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0227635-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, ...
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Acórdão nº 2007/0197271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208878 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles...
... ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., ... - Acórdão nº REsp 1197295 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0015472-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE A INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DANO ... de que além da má-fé, necessária a cobrança por valor indevido ou excessivo para a ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1099680 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... ARTIGO 469 ... As ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 4677 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ... ou psíquica ainda que por utilização indevida; ... IV - fogos de estampido e de ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito ...
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Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... COBRANÇA ... DEVOLUÇÃO ... o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1417605 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47931 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70685 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; ... III - as receitas ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378742 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que o recurso especial interposto com fundamento na...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ... ável pelo recolhimento já lhe fez a devolução ... ARTIGO 250 ... O pedido de ... I- declarar indevida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os ... Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 159249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53280 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O...