devolução em dobro cobrança indevida
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... c) em virtude ... trata o caput, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não ... de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre ...
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Acórdão nº 1.0231.14.042377-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PAGAMENTO DE SEGURO FIRMADO EM APÓLICE SEPARADO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TERMO A QUO CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A ação revisional de contrato bancário tem o
... o autor, na sua apelao, a repetio em dobro do valor pago indevidamente. Em relao ao ema, consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão nº 1.0024.11.145673-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO. O interesse recursal se faz presente quando o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A cobrança de comissão de permanência -
... funo de atualizar o valor da dvida; logo indevida a cumulao da correo monetria e da comisso de ... AUSNCIA. SMULAS 282 E 356/STF. REPETIO EM DOBRO DO INDBITO. PROVA DE M-F. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0480.15.015666-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DE CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA/CONTRATANTE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - POSSIBILIDADE. O contrato firmado em nome de...
... os requisitos necessrios devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Tece ... indissociveis, quais sejam cobrana indevida e ao consciente do credor, sem o que impossvel o ... -
Acórdão nº 7003086-12.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-08-2018
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. DANO MORAL. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... e cinquenta e nove reais) referente ao dobro dos valores descontados indevidamente na ... tenha insistido na alegação de que a cobrança foi devida, seu reclamo não procede eis que ... cobranças geradas foram feitas de forma indevida. Os documentos juntados aos autos comprovam as ... FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0002651-73.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... da sentença sob argumento de que a cobrança indevida no seu benefício previdenciário sem a ... dobro do valor descontado indevidamente, com encargos ... , donde se impõe o dever da devolução em dobro das parcelas alegadas pela parte, uma ...
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Acórdão Nº 0001348-30.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... da sentença sob argumento de que a cobrança indevida no seu benefício previdenciário sem a ... dobro do valor descontado indevidamente, com encargos ... , donde se impõe o dever da devolução em dobro das parcelas alegadas pela parte, uma ...
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Acórdão Nº 0001865-35.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... da sentença sob argumento de que a cobrança indevida no seu benefício previdenciário sem a ... dobro do valor descontado indevidamente, com encargos ... , donde se impõe o dever da devolução em dobro das parcelas alegadas pela parte, uma ...
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Acórdão Nº 0001682-64.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... da sentença sob argumento de que a cobrança indevida no seu benefício previdenciário sem a ... dobro do valor descontado indevidamente, com encargos ... , donde se impõe o dever da devolução em dobro das parcelas alegadas pela parte, uma ...
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Acórdãos nº 1017368-98.2015.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... ÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA” ...
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Acórdão Nº 0001440-07.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... indevidamente descontadas deve se dar em dobro ... Pois bem! Face aos elementos insertos no ... ÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... empresa ré foi muito defeituosa, com cobrança de valores indevidos e inscrição do nome ... previdenciário, afastando assim a devolução em dobro de desconto sequer comprovado ...
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Acórdão Nº 0004607-61.2023.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-02-2024
... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ... EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0700517-63.2021.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
DIREITO Processual civil. AÇÃO de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇão cível. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O APELO. CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0470.16.004111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Salvo engano justificável, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em...
... pede a parte autora/apelante a devoluo em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como a ... 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão nº 1.0470.16.004111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Salvo engano justificável, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em...
... pede a parte autora/apelante a devoluo em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como a ... 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão Nº 0000866-19.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... os descontos são ilegais, já que a cobrança por cesta de serviços deve ser consentida, sendo ... da repetição do indébito em dobro, já que não houve engano que justificasse a ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ... CDC é pacífico no sentido de que a devolução em dobro não está condicionada à existência ...
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Acórdão Nº 0000130-58.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de todos os descontos referentes à cobrança de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” , ... BANCO BRADESCO S/A a devolver o dobro do valor indevidamente descontado, incluindo as ... da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ... , que seja determinada a devolução dos valores descontados na forma simples e que a ...
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Acórdão Nº 0000642-63.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... autora, eis que o pedido de repetição em dobro dos valores descontados na sua conta corrente foi ... de R$15.000,00 (quinze mil reais), à devolução em dobro dos valores descontados de sua conta e a ... em suma, que que não há que falar em cobrança indevida ou má-fé, uma vez que a parte ...
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Acórdão Nº 0000784-36.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... IMPROCEDENTES os pedidos restituição em dobro e danos morais ... Condeno as partes ao ... ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora, por ser ... E DA ORIGEM DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - LEGITIMIDADE NÃO ... o enriquecimento injustificado, a devolução em dobro é medida que se impõe ... Para que ...
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Acórdão Nº 0001449-43.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... b) CONDENAR a parte requerida à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma ... autor/apelado razão pela qual entende indevida a devolução dos valores descontados e, caso o ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA HONORÁRIA ... INEXISTÊNCIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão Nº 0000440-18.2012.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
DIREITO Processual civil. AÇÃO de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇão cível. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O APELO. CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 5009037-96.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... c/c Indenizao por Dano Moral, Restituio em Dobro dos Valores Cobrados e Tutela Antecipada" n ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
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Acordao N° 1370389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato bancário. Crédito. Transferência de dívida. Oferta. Princípio da vinculação. Dano material não demonstrado. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Sentença reformada. 1. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. 2. O dever de reparar o dano material
... DANO MATERIAL ... NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL ... -
Acórdãos nº 1001002-70.2017.8.26.0655 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... de nulidade, cumulada com devolução em dobro da cobrança indevida ...
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Processo nº 0008606-66.2015.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Negativa de emissão de passagens gratuitas em ônibus intermunicipal, para deficiente portador da Síndrome de Down e sua acompanhante. Cobrança indevida dos valores das passagens. Negativa injustificada de cumprimento da gratuidade assegurada em lei. Devolução em dobro mantida. Danos morais não...
... Cobrança indevida dos valores das ... assegurada em lei. Devolução em dobro ...