devolução em dobro cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0000.23.054223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - VALORES EM EXCESSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Existe interesse recursal em debater acerca de matéria que a parte não obteve êxito em primeira instância. -É considerada indevida a cobrança judicial de cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento, sem observar que os...
... para condenar o autor ao pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente, correspondente ... dos valores por meio desta ao foi indevida e, consequentemente, o excesso cobrado importa em ... -
Acórdão nº 1.0338.11.012379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE - OCORRÊNCIA. 1. Sem a evidência física da relação contratual e a demonstração cabal de que o apelado tinha ciência da incidência das tarifas debitadas, não há como validar a cobrança das tarifas...
... contratual c/c repetio do indbito em dobro, reparao de dano moral e antecipao de tutela" ... :"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL EVIDENCIADO.Operado o cancelamento da linha telefônica, cujo pagamento da correspondente fatura se dava via cartão de crédito, a manutenção da cobrança indevidamente promovida pela demandada, mesmo depois de reiteradas reclamações da consumidora, caracteriza má-fé, e impõe a...
... em juzo, a fim de que sejam devolvidos em dobro os dbitos indevidamente apurados pela empresa de ... MORAIS C/C RESCISO CONTRATUAL - COBRANA INDEVIDA - FATURA TELEFNICA - REINCIDNCIA - DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0001276-46.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ício previdenciário, de modo que a cobrança de tarifas deveria estar prevista em contrato ou ... moral e da necessidade de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas em sua ... - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - De acordo ... 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0049502-10.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PLEITO DE ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA ... QUE ...
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Acórdão Nº 5009225-58.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... DANOS MORAIS E REPETIO DE INDBITO EM DOBRO NO ACOLHIDOS.PRELIMINAR DO REQUERIDO EM ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ...
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Acórdão nº 1.0433.12.014291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Reconhecido pelo credor o pagamento em duplicidade (o qual teve o escopo único de evitar a negativação do nome do litigante), oriundo da cobrança indevida, a ausência de devolução do valor demonstra má-fé, razão pela qual a repetição do indébito deve ser dobro. 2. Nada obstante tenha sido...
... para condenar a requerida a devoluo em dobro do valor pago em duplicidade (R$600,00), bem como ... sido pago, razo pela qual a cobrana foi indevida. Desta forma, a apelante sustenta que, ... -
Acórdão Nº 0000701-51.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... In casu , constatada a ilicitude da cobrança, dada a inexistência do contrato de seguro de ... ; devendo ser devolvida pelo recorrido, em dobro, a quantia irregularmente descontada da parte ... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO ...
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Acórdão Nº 5000796-43.2022.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... e a condenação da demandada à devolução em dobro dos valores cobrados e, ainda, ... ório deve ser minorado; e) não houve cobrança indevida ou pagamento em excesso, logo, não há ...
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Acórdão Nº 5000738-40.2022.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... e a condenação da demandada à devolução em dobro dos valores cobrados e, ainda, ... ório deve ser minorado; e) não houve cobrança indevida ou pagamento em excesso, logo, não há ...
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Acórdão Nº 0002792-38.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ...
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Acórdão Nº 0003408-58.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ...
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Acórdão Nº 0000852-07.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS ...
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Acórdão Nº 0001462-41.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA DO ...
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Acórdão Nº 0003560-97.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ... COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS ...
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Acórdão Nº 0002326-30.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção ... abusividade ou vício que justifique a cobrança pleiteada ... Assevera que a liberdade de ... os demais membros na linha de que a devolução de valores descontados indevidamente deverá ... do fornecedor que realizou a cobrança indevida ... Registre-se que a Corte Especial do ...
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Acórdão Nº 0000347-26.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão Nº 08318136820208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2023
... parte autora”, no bojo da ação de cobrança" c/c danos morais. Nas razões recursais (EP 81 \xE2" ... objeto da discussão é a continuidade indevida da cobrança judicial promovida pelo Banco ... do Brasil S/A, ora Recorrido, a pagar em dobro o valor exigido - R$ 564.127,54 (quinhentos e ... afirma porque a questão relativa à devolução em dobro encontra-se pacificada pelo C ...
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Acórdão Nº 0002642-19.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 2. No caso, inexistindo a cobrança indevida na contratação, não há que falar em ... condenação por danos morais e a devolução em dobro de desconto sequer comprovado ...
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Acórdão Nº 0004679-14.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a nulidade dos descontos referentes à cobrança de “título de capitalização”, tendo ado o requerido à devolução em dobro do valor descontado, incluindo as ... da ação até que cesse a cobrança indevida, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês ...
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Acórdão Nº 0000848-77.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , referente aos últimos 5 (cinco) anos, em dobro, sobre os quais incidirão juros, à taxa de 1% ... das aposentadorias para realizar a cobrança indevida de um serviço ... Assim, defende a ... já havia determinado em sentença a devolução dos valores descontados na conta da ...
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Acórdão Nº 0000606-48.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0002458-07.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0000831-68.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... c) em virtude ... trata o caput, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda não ... de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre ...