devolução em dobro cobrança indevida
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Processo nº 0046417-67.2015.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ... STIMO. COBRANÇA INDEVIDA. ... ao devedor o dobro do que lhe houver cobrado. ... -reconvindo foi condenado à devolução do dobro do ...
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Acórdão nº 1.0431.10.004460-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - O registro do contrato no respectivo órgão de trânsito é ato essencial para a validade dos...
... do Contrato, determinando a restituio em dobro. Fixou os honorrios advocatcios em 10% sobre o ... Ao consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122868820184058400), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para: "a)...
... proteção ao crédito com relação à cobrança das parcelas dos meses de maio e junho de 2018, ... enfrentado, diante da cobrança indevida e da angustia em tentar resolver a situação ... , ainda, a necessidade de ressarcimento em dobro dos valores pagos diretamente à Instituição ... Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança ... -
Acórdão nº 1.0348.15.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 2. O mero descumprimento de obrigações contratuais não...
... Cuida-se de "ao indenizatria por cobrana indevida, danos morais c/c pedido do art. 461 do CPC" ... ) a ttulo de dano moral"; 2) " devoluo em dobro dos valores cobrados no perodo de fevereiro de ... -
Acórdão nº 1.0348.15.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 2. O mero descumprimento de obrigações contratuais não...
... Cuida-se de "ao indenizatria por cobrana indevida, danos morais c/c pedido do art. 461 do CPC" ... ) a ttulo de dano moral"; 2) " devoluo em dobro dos valores cobrados no perodo de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 0003427-73.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de todos os descontos referentes à cobrança de “título de capitalização”, tendo ado o réu à devolução em dobro do valor indevidamente descontado, ... da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ...
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Acórdão nº 0092739-14.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ... INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MA-FÉ ...
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Processo nº 0107917-42.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Materiais, Morais e Pedido de Repetição Do Indébito. Atendimento Hospitalar. Autor, Menor, que Contava À Época Do Fato Com 5 (cinco) Anos de Idade e que Fraturou O Braço Esquerdo. Cobrança de ¿taxa de Sala de Gesso¿. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Formulado Na Inicial. Inconformismo Do
... ESQUERDO. COBRANÇA" DE “TAXA DE SALA DE ... GESSO\xE2\x80" ... DO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. ... Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, ... -
Acordao N° 1263896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito do consumidor. Contratos de empréstimo. Descontos em conta corrente. Dívida prescrita. Repetição do indébito. Devolução em dobro. I. Diante de cobrança indevida, a repetição em dobro somente será ilidida a partir da presença do engano justificável. Do contrário, caracterizada a culpa ou má-fé, restará o dever de restituição e de forma dobrada. Ii. No presente caso, a má-fé é irrefutável....
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ... I. Diante de cobrança indevida, a ... -
Acórdão Nº 0000613-68.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... DA ASSINATURA DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Processo nº 0015525-36.2013.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Irresignação Recursal que Visa a Condenação Da Apelada Ao Pagamento de Indenização por Danos Extrapatrimoniais Supostamente Sofridos, Em Decorrência de Cobrança Indevida, Bem como a Devolução Em Dobro de Valores Pagos. Laudo Pericial que Demonstra a Efetiva Prestação Do Serviço de Esgotamento Sanitário Pela Concessionária Apelada, Não Se Podendo Falar Na Devolução Em Dobro, Haja
... decorrência de cobrança indevida, bem como a ... o em dobro de valores pagos. Laudo pericial que ... se podendo falar na devolução em dobro, haja vista a ... -
Acórdão Nº 5035981-64.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... ção por Danos Morais e Materiais, Devolução em Dobro por Cobrança Indevida" n ...
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Acórdão nº 2014/0273768-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE DANO ... dobro ... cobrança ...
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Acórdão nº 2014/0241919-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PROPORCIONAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO NA CORTE DE...
... BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA ... CRÉDITO (TAC). REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA ... proporcionais sobre a devolução em dobro dos valores cobrados a título ... -
Acórdão Nº 0003504-10.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... IMPROCEDENTES os pedidos restituição em dobro e danos morais ... Condeno as partes ao ... ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora, por ser ... Sustenta que a devolução de todos os valores descontados em dobro, nos ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
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Acórdão Nº 0700222-17.2019.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE CONTRATOS COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS BANCOS RÉUS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A QUEBRA...
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E ... OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO ... ACOLHIMENTO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO-SE A ... QUEBRA DA BOA-FÉ ... havendo cobrança indevida, tem-se a aplicação da norma expressa do art ... -
Acórdão Nº 0303475-55.2014.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-11-2016
... PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA INDEVIDA, MAS INDEFERINDO ...
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Acórdão Nº 0000042-92.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA – MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ...
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Acórdão Nº 0000172-86.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão Nº 0003472-87.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão Nº 0000946-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DA ASSINATURA DA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão Nº 0005872-12.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... CONTRATO NÃO JUNTADO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...
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Acórdão nº 1.0704.15.009995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO - COISA JULGADA MATERIAL - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES -...
... C/C DANOS MORAIS E DEVOLUO DE COBRANA INDEVIDA EM DOBRO ajuizada pelo Apelante Adesivo em ... -
Acórdão nº 1.0704.15.009995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM DOBRO - COISA JULGADA MATERIAL - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES -...
... C/C DANOS MORAIS E DEVOLUO DE COBRANA INDEVIDA EM DOBRO ajuizada pelo Apelante Adesivo em ... -
Acórdão Nº 0003153-12.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO ...