devolução imposto de renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-578300/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A Turma regional não emitiu tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para analisar e julgar pedido de indenização por dano moral, nem foi argüida para tal por meio de Embargos de Declaração. Assim, inexistiu o devido prequestionamento da matéria, a teor do Enunciado 297...
... Recurso não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. A decisão ... Recurso conhecido e provido ... IMPOSTO DE RENDA. A matéria se encontra pacificada no ... -
Processo nº 0004243-70.2016.8.19.0050 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... a incidência do Imposto ... de Imposto de Renda" fosse maior do que deveria\xC2" ... , sob pena de devolução em dobro do valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157479-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
RECUSO INOMINADO 0157479-87.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO LAURENTINO DA SILVA EMENTA: RI. AUXILIO MORADIA. DIRPF JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA SEM OPORTUNIZAR O REU MANIFESTAÇÃO QUANTOS AS DECLARAÇOES. RECURSO DO REU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016507-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0016507-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR EMENTA: RI. AUXILIO MORADIA. DIRPF JUNTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA SEM OPORTUNIZAR O REU MANIFESTAÇÃO QUANTOS AS DECLARAÇOES. RECURSO DO REU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO...
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Acórdão nº 2007/0104954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... da diferença a maior, seja para a devolução em favor do contribuinte ... 4. A Primeira ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273763-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0273763-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE...
... IMPOSTO DE RENDA – ÔNUS DO AUTOR – ... ENUNCIADO 34 ... que a questão de fundo, ou seja, a devolução dos valores ... descontados indevidamente pela ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125873-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0125873-75.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CLAUDIO CESAR SILVA DOS SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DAS...
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Acórdão nº 0019041-90.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... "… para declarar a ilegalidade sobre o imposto de renda retido na fonte sobre os valores ... havendo que se falar em devolução de R$ 20.325,37 ao Apelado, como pleiteado na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0161782-52.2016.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0161782-52.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GEISON ALVES DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DESTAS E DOS CÁLCULOS.
... / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / ... : ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14712/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Não se vislumbra qualquer nulidade na decisão regional; no que se refere ao tema ora em análise, está suficientemente fundamentado, não padecendo o julgado de qualquer vício que resultasse em nulidade. DEVOLUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA ADESÃO AO PDV A decisão no sentido de determinar a devolução dos descontos efetuados a título de imposto
... DEVOLUÇÃO" DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA ADESÃO AO PDV A decis\xC3" ... ção dos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre as parcelas referentes à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3002-67.2012.5.02.0004) 15-08-2018
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ... A Corte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155926-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0155926-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO DO NASCIMENTO LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DESTAS E DOS CÁLCULOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0385063-53.2016.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0385063-53.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERSON GERALDO DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DESTAS E DOS CÁLCULOS.
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Processo nº 0041378-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Restituição de Valores Descontados a Título de Imposto de Renda sobre a Verba Denominada AUXÍLIO-MORADIA. Ação Distribuída Originariamente a Juízo de Vara de Fazenda que Declinou Da Competência para Juizado Especial Fazendário, O Qual, por Sua Vez, Também Se Declarou Incompetente e Extinguiu O Feito. Tema Em Exame que Apresenta Feição Administrativa, e Não...
... DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... INCIDENTE, O IMPOSTO DE RENDA. EDITADO O ... DEMANDAS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE IMPOSTO DE ... -
Acordao N° 1601627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Restituição do imposto de renda. Natureza de verba salarial e alimentar. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte credora contra a decisão que indeferiu a penhora de restituição de imposto de renda da devedora. 2. A devolução dos valores vertidos em excesso a título de imposto de renda, promovida pelo fisco aos...
... EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE ... RENDA. NATUREZA DE VERBA SALARIAL E ... 2. A devolução dos valores vertidos em excesso a título de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012817-59.2017.8.19.0014 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS NA...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO ... NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ... DEVOLUÇÃO ... DOS VALORES DESCONTADOS ... PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023967-37.2017.8.19.0014 (Cível), 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS NA...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO ... NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ... DEVOLUÇÃO ... DOS VALORES DESCONTADOS ... PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059137020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805913-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO FERREIRA ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... imposto de renda sobre os proventos da autora, com a ... sobre os proventos da autora, com a devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos ... -
Processo nº 0071521-10.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Decisão Agravada Prolatada Pelo Juízo Da Vara de Fazenda Pública que Declinou Da Competência Em Favor Do Juizado Especial Fazendário. Ação que Discute a Devolução de Valores Descontados a Título de Imposto de Renda Incidente sobre a Verba de Auxílio Moradia. Diante Do Recente Cancelamento Do Enunciado 11 Do Aviso Conjunto 12 Do Tj/cojes Pelo Aviso...
... AÇÃO QUE DISCUTE A DEVOLUÇÃO DE ... O DE IMPOSTO DE ... a título de imposto de renda ... incidente sobre ... -
Acórdão nº 2006/0255363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ... da diferença a maior, seja para a devolução em favor do contribuinte ... 3. A assertiva de ...
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Acórdão nº 51921001820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A INCUMBÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELO EXEQUENTE. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES. 1. INOCORRENTE MORA ATRIBUÍVEL À PARTE AGRAVANTE RELATIVAMENTE AOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE REVERTEU O ENTENDIMENTO ACERCA DA INCUMBÊNCIA
... Trata-se de pedido de devolução pela executada em face dos valores sacados pelo xequente Alexandre relativos ao imposto de renda, quais sejam: R$ 21.090,88 em 30/10/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013946620194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801394-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO HONORIO VIANA JUNIOR e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810542-67.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
... Julgado e as Transitadas em Julgado, Devolução de PSS, GIFA e IRPF. ... Em suas razões ... atinentes à devolução do PSS e do Imposto de Renda incluídas pelos exequentes ... 2. O ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0024.13.112700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - MASSA FALIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - SÚMULA 417 DO STF - APLICAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. 1. O empregador que recolhe o imposto de renda do empregado diretamente de sua folha de pagamento é mero depositário fiel do valor arrecadado. 2. A massa falida não se...
... cofres pblicos os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, comportou-se como ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - MASSA FALIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - SÚMULA 417 DO STF - APLICAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. 1. O empregador que recolhe o imposto de renda do empregado diretamente de sua folha de pagamento é mero depositário fiel do valor arrecadado. 2. A massa falida não se...
... cofres pblicos os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte, comportou-se como ...