diário oficial 14 maio
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014 ... Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 ... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua ... sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... I - padrões tecnológicos ... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de ... 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... 2-A. Ser dispensada a ... com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriao, ... se refere o 1o ser atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ... Parágrafo único. As ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.049, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que 'Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 14. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... § 2o A autoridade ou o órgão ... 14 ... Estão impedidos de funcionar como ... brasileiro e acompanhada de tradução oficial; ... II - o original da convenção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 14. Enquanto houver reduo de dispndio com a CCC pela ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... , a contar da publicao do ato no Dirio Oficial da Unio ... ARTIGO 8 ... A empresa de ... , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1o de maio de 1943 ... #Includo pela Lei n 13.429, de ... ARTIGO 14 ... As empresas de trabalho temporrio so ...
- Errata, BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE SAÚDE ERRATA No Diário Oficial do dia 14 de maio de 2021, n
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... No caso de venda ou de importação de ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 14.118, de 2021 ... a) o proprietrio do imvel a ... , nos termos da Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma ... Se o Oficial do Registro de Imveis julgar insuficiente a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 14. As disposições normativas serão redigidas ... 4 de março de 1998; e ... 2. 1º de maio de 1998; ... k) grafar a remissão aos atos ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 14. No caso de apresentação de manifestação de ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ... 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a constituir com o seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ção Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 11 desta lei ... ARTIGO 14 ... O resultado da atividade rural será ... II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... No ser permitido, por fora de um s ... , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 ... #Redao dada pela Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: ... I - emblema FIFA; ... II - ... íduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de ... à homologação, mediante publicação no Diário Oficial da União e a manutenção de seu inteiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021 ... § 1º A coligação terá ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº 11.300, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...