diário oficial da união 12 julho 2010
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 12 a 16; ... III - a regular execução do projeto ... , Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União ... § 2º O indeferimento do ... aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; ...
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Decisão monocrática Nº 39485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... Expropriatório Federal de 19 de março de 2010 publicado no Diário Oficial da União em 12 e 13 de julho de 2010, em ato unilateral sem laudo, perícia ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 510, de 2010 ... § 1º Consideram-se, para fins desta ... #Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001 ... § 3º A contribuição incidirá ... ção direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... Art. 12. A perda da qualidade de segurado importa na ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na ... Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União Art. 10. O Anexo I da Lei nº 10.480, de 2 de ... Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Art. 12. Os Anexos III, V-A e V-B da Lei nº 11.357, de ... e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 06/12/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979; A LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E A LEI 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Art. 10. O art. 5o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: ... I - os ... Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a ... ções Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 ... § 3o Observado o prazo estabelecido no § ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... , conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será admitida a aquisição de produtos ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, para dedução, na apuração do imposto, ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004 ... Regulamenta a comercialização de ... 13 ... Art. 12. O Ministério de Minas e Energia, para a ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... Art. 31. A partir de 1º de janeiro de 2010, será facultada aos consumidores que pretendam ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... ção do saldo devedor consolidado em 1º de julho de 2016, nos termos do § 5º do art. 1º desta ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 ... Autoriza o ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e para os médios produtores rurais ... e 4º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 ... Art. 3º São órgãos de direção da ... II - remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do ... á ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União e observará os princípios da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... , a obra foi paralisada em meados de 2010, durante a gestão de FÁBIO, sem justificativa ... ção formulado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, instruindo o processo TC nº ... réu FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO, em 06/12/2011, apresentou as seguintes justificativas ... , o edital da licitação foi publicado no Diário Oficial, tendo faltado divulgação em jornal de ... 18, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ... Após o trânsito em julgado, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -align:-21.200000px;}.v1{vertical-align:-12 ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... (16) Lei nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065757720214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806575-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVELINE CRUZ HORA GOMES FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outros AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809369-03.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇ
... ) se afastou para cursar o Mestrado em 01/12/1997 e, de forma consecutiva e sucessiva, fez o ... 55/2018, publicada no Diário Oficial da União em 23 de março de 2018. A ... trabalhou, no período de 01/09/2006 a 30/08/2010, no Instituto de Pesquisas Energéticas e ... Trabalhou no período de julho de 2002 a abril de 2006, e em 18/05/2006 foi ... -
Direito processual civil
... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar que ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Data: 17/03/2010 ... Em 2008, o STJ lançou a Súmula 348 para ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... de Acesso à Água, instituído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;VI - florestal - ... , de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, por unidade familiar; eX - reforma ... na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de ... ção, por meio de Guia de Recolhimento da União tipo Cobrança;II - será aplicado rebate de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... II - até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...
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Decisão nº 29332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2010
... á dirigido contra a decisão publicada no Diário Oficial da União 12 de julho de 2010, mediante a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.800000px;}.ls6f{letter-spacing:12 ... BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Rel. Ministra Ellen Gracie, j. 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 219 ... RE 1067086 / BA ... devidamente ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e demais normas pertinentes ... No caso, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... Direito tributário brasileiro ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ...