diário oficial da união 12 julho 2010
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, ... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... "a" do Anexo VII à Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 ... § 1º O posicionamento dos ... 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão ...
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Relatório e Voto com número 5091205-63.2022.8.09.0087 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E ... 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... de julho e dezembro, caso existam vagas disponíveis, e de ... nº 21.157/2021, que entrou em vigor no dia 12/11/2021, transformou o ... cargo de Agente de ... o conjunto probatório, notadamente o Diário Oficial nº 22.403 de 08 de setembro de 2016 ... de violação da regra de competência da União para ... legislar sobre direito financeiro ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... de Contratações instituído pela Lei n o 12.462/11 — é mais econômico e célere para a ... a jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que não é permitida a adoção de ... homologação já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de junho de 2014, ... ou que não haviam sido homologadas até julho de 2014 não foram consideradas na formação da ... 19/2012-00 ... 161/2011-00 ... 395/2010-00 ... 570/2011-03 ... 569/2011-03 ...
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Direito Administrativo
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 533 20/12/2022 10:05:42 ... 20/12/2022 10:05:42 ... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica ... seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo ... no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande ...
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Relatório e Voto com número 5202605-98.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... LEI Nº 15.664/2006 e 17.098/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... DEFERIMENTO DE ... pensões dos seus dependentes pagos pela União, ... Estados, Distrito Federal e Municípios, ... Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, conforme consta na Portaria ... n.º 363 de 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial n.º 22.763 (evento nº 01, arquivo 05) ... 9º.” ... 12. Por tal razão, na condição de servidor ...
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Ética profissional
... ários das questões do Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da a ... conforme art. 12 do CED, caberá ao advogado devolver ao cliente ... Gabarito oficial “B” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Mara ... o(a), exceto: (A) Advogado-Geral da União. (B) Defensor Público. (C) Advogado ... O Diário de Justiça de 08.02.2007 publicou a ... que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 (data da entrada em vigor do EAOAB) ou em ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as ... no Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; X - propor, articular e avaliar políticas, ...
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Exercícios prácticos
... , dispositivo este incluído pela Lei nº 12.737/12. Cláudio aceitou a proposta de o penal, mas, em julho de 2015, interrompeu o cumprimento das ... Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... - 846.180/2015) veio a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 04.05.17 ... durante audiência, realizada no dia 14 de julho de 2020, no interesse da instrução da Ação ... 12.234/2010 que dispõe que "A prescrição, depois ... - Processo nº 0015328-69.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
- Processo nº 0111278-08.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
- Processo nº 0304879-13.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
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Relatório e Voto com número 5074930-59.2022.8.09.0048 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E ... 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... para tal deverá ter início nos meses de julho e ... dezembro, caso existam vagas disponíveis, ... nº 21.157/2021, que entrou em vigor no dia 12/11/2021, transformou o ... cargo de Agente de ... Portaria nº 1103/2016/SSP, publicada no Diário Oficial nº ... 22.403 de 08 de setembro de 2016 ... de violação da regra de competência da União para ... legislar sobre direito financeiro ...
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Processo penal
... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro ... Min. JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe 13/12/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O STF cancelou ... 96, III, da CF) e um Oficial" Escrevente (que não possui prerrogativa de funç\xC3" ... 4.729, de 14 de julho de 1965, definiu o crime de sonegação fiscal, ... Cf. Diário Oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ...
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DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... á composto pelos órgãos e entidades da União responsáveis pelas ações de defesa civil, bem ... beneficiário em instituição financeira oficial federal ... Art. 10. As transferências de ... Art. 12. O planejamento e a execução das ações de ... (Publicado no Diário ...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... , a Resolução Normativa - RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa - RN ... de 2008 10 , nº 211, de 11 de janeiro de 2010 11 , nº 338, de 21 de outubro de 2013 12 , nº ... julho de 2012. Altera o Rol de Procedimentos Médicos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... 30.6.2023 ... Brasília, 6 de julho de 2023 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... 6º, o § 14 do art. 10, o art. 10-E, o art. 12-C, o art. 15, o § 2º do art. 31, o ... art. 41, ... continuará sendo realizada pelo Diário ... Oficial da União até que seja finalizada a ... HEALTH ORGANIZATION, 2010). Os grupos mais suscetíveis a esses efeitos ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... , pela Emenda Constitucional (EC) 103, de 12 de novembro de 2019 1 ... Os tópicos ... Para Leite, mencionado por Borges (2010, p. 38), a previdência social: ... É o mais ... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de ... Em 1977, a Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, permitiu a criação da previdência ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ; III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à ... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as ... , e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; II - promover sistemas alimentares saudáveis e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, ... São Paulo: Quartier Latin, 2010) ... Sanções no Direito ... ência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual ... o devedor em mora, servindo como prova oficial de recusa de pagamento, pelo devedor, em favor do ... 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, ... sem recolhimento de ICMS, no encerramento diário" das atividades da empresa, submetendo os propriet\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et al ... 12 ... Passando-se à análise de um potencial ... julho do ano da eleição: “II – usar trucagem, ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Direito constitucional
... ça contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente ... de segurança conta-se da publicação oficial" de suas conclusões, e não da anterior ciência \xC3" ... de julgamento da apelação por meio do Diário da Justiça. No julgamento desse recurso, o ... Data: 03/02/2010 ... Súmula comentada no Capítulo X - Direito ... órios devem ser apresentados "até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... constituem, por si só, matéria complexa.” 12 Em princípio, se não for imperiosa a ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11) e mais de 20 instruções normativas ... Leilão Leiloeiro ou Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O que na ... empresas no mercado por intermédio do Diário Oficial ... D) a melhor proposta para a ... 1876) (2010) Banca: FCC – Órgão: TRE-AL – Prova: ... da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... A) Fase externa ... B) Fase ...
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Controle de constitucionalidade
... de cada uma das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado ... Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior: 12 “O interessado que pede a prestação ... artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o qual, em sua antiga redação 27 , ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... efeito vinculante, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o ...