diferimento icms
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Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
Importador de ativo industrial tem direito a diferimento de ICMS
... Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. ... A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que concedeu a segurança a uma ... - EDITAL DPC nº 067/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o DECRETO Nº 47.271, DE 4 DE ABRIL DE 2019, resolve CREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos retroativos ao dia 5 de abril de 2019: CACEPE...
- SECRETARIA DA FAZENDA DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS EDITAL DPC nº 009/2019 A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o art. 8º, inciso IV, alínea a, do Decreto 46.933/2018, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos retroativ...
- EDITAL DPC nº 138/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o DECRETO Nº 47.271, DE 4 DE ABRIL DE 2019, resolve CREDENCIAR o contribuinte: Horizonte Express Transportes Ltda. IE.: 0380741-09. Em 06 de agosto de 2019 Cri...
- EDITAL DPC Nº 111/2019 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 44.650/2017, art. 93 c/c Art. 272, que trata o credenciamento para diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF , destinados a integralizar o ativo...
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Acórdão nº 2009/0155264-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO EIRO. SÚMULA N. 661⁄STF. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N ...
- DECRETO Nº 50.039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitu...
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. AI Nº: 2010.000003253275-71 TATE Nº: 00.886/13-0. IMPUGNANTE: FRT TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. CACEPE: 0151814-30. CNPJ: 24.420.713/0001-72. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 140/2019 (08). EMENTA: ICMS. PRODEPE. DIFERIMENTO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA INCOMP...
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Acórdão Nº 1420203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DATA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ... DIFERIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1383572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS". AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE ... CONVÊNIO NA CONCESSÃO DE BENEF\xC3" ... em que afirmou o diferimento de ICMS como benesse fiscal e ... condicionou a validade da concessão ...
- EDITAL DPC nº 076/2020 DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DIFERIMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVO FIXO DE EMPRESAS TRANSPORTADORAS A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal-DPC, nos termos que dispõe o Decreto 48.156/2019, que modifica o Art. 93-A do Decreto 44.650/2017, resolve DESCREDENCIAR os contribuintes abaixo relacionados, tendo seus efeitos ret...
- ERRATA Referente ao Edital DPC nº 017/2019, publicado em 09/02/2019, onde se lê: Decreto 44.650/2017, art. 93 § 2º, III, que trata do diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra UF, destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento prestador do serviço de transporte neste Estado, leia-se: Lei nº 15.730/2016 e no Decreto nº 44.650/2017...
- ERRATA PORTARIA SF Nº 074, DE 15.04.2020. Na Portaria SF nº 074, de 15.4.2020, que suspende normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados em território do Estado de Pernambuco: O...
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Acórdão Nº 1422373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há...
... LTDA ... : CARLOS JOSE DAL PIVA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. VERIFICAÇÃO ... DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... - SECRETARIAS - D.O. nº 28633 de 1/12/2023 - 6.1 - Minuta de Resolução nº 183_2023 - Diferimento do ICMS do produto Arroz com Casca NCM 1006.10
- SECRETARIAS - D.O. nº 28634 de 4/12/2023 - 6.1 - Minuta de Resolução nº 183_2023 - Diferimento do ICMS do produto Arroz com Casca NCM 1006.10 (1)
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Acórdão Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA
... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO ... DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS - VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - DEMONSTRADOS - SÚMULA N.º 509 DO STJ - ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS - DEVIDA -...
... fosse, tendo, a Fazenda Pblica Estadual, encerrado o diferimento, nos termos dos artigos 12, II e 149 do RICMS/2002, para exigir nte o ICMS devido, a multa de revalidao e a multa isolada. Aduz que os autos de ... - DECRETO Nº 51.642, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto ao prestador de serviço de comunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferida...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. COMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia...
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Acórdão Nº 1390750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ARROZ. DIFERIMENTO ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ESTADO DE GOIÁS. POSTERGAÇÃO ... DO PAGAMENTO DO ICMS. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... NO TOCANTE À ... constitucionalidade do diferimento do repasse das cotas do ICMS em ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 1332914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... GRANDE DO SUL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS. DIFERIMENTO DO ... RECOLHIMENTO DO ...
- Acórdão nº 1004651 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 1373003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... RECOLHIMENTO ... DIFERIMENTO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ...