diferimento icms

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS NOS CASOS DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOLOG). MERCADORIA QUE INGRESSOU NO TERRITÓRIO NACIONAL POR VIA TERRESTRE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESEMBARAÇO OCORRIDO EM PORTO SECO DO TERRITÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM PARTE FAVORÁVEL OBTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ICMS APURADO E RECOLHIDO PELO REGIME...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTES DE "CAVACO" (FARPA, OU LASCAS DE MADEIRA). ICMS ABRANGIDO PELO DIFERIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL AMPARADO PELO ANEXO 3 DO RICMS. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO FISCAL ANULADO. ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO RELACIONADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. ART. 53, II, E 54, II, “A”, LIVRO I, E ITEM XV, APÊNDICE XVII, DECRETO ESTADUAL Nº 37.699/97 – RICMS. EQUIPAMENTOS IMPORTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL.  GNV E PROCESSO INDUSTRIAL. Evidenciado nos autos consistir a importação de equipamentos destinados a integrar processo de industrialização de GNV, incide o diferimento no recolhimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. TERMO DE ACORDO DO ARROZ (TDA). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM ORDEM PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DO ARROZ (TDA) E CONSEQUENTE INCLUSÃO NO ROL DE EMPRESAS AUTORIZADAS A COMERCIALIZAR AO ABRIGO DO DIFERIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO.  Hipótese em que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. RECLAMO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE.NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA. SÚMULA N. 393/STJ. TÍTULO EXECUTIVO QUE, ADEMAIS, TRAZ A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA E O NÚMERO DO PROCESSO...

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO DE ICMS DESTINADO A PROCESSO INDUSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL – ART. 333, DO RICMS/1989 VIGENTE À ÉPOCA, COM APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.141/2012 – CONVALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DO CONTRIBUINTE – COMPROVAÇÃO PELA PARTE – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO LEGÍTIMO – INEXISTÊNCIA

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DIFERIMENTO DO ICMS - SAÍDA DE MINÉRIO DE FERRO - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DO FORNECEDOR, PELO TITULAR DA DELEGACIA FISCAL EM QUE CIRCUNSCRITA A EMPRESA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO MANTIDA - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO EM...

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIFERIMENTO DO ICMS CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO FETHAB E IAGRO – LEGALIDADE – CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA – AUSÊNCIA DE COMPULSARIEDADE INERENTE A TRIBUTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1.    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ICMS. DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA QUE A PARTE SUSTENTA SER INDEVIDA. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO AUTORAL PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO IV E ARTIGO 22, §1º, DA LEI ESTADUAL N° 6.979/2015, EM ORDEM A AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DOS INSUMOS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 4º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N° 5.636/2010, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2035,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO. LICENÇAS AMBIENTAIS E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A análise de medida liminar,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO. LICENÇAS AMBIENTAIS E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A análise de medida liminar,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004394-76.2013.8.24.0058 de São Bento do Sul Apelante : Indústria e Comércio de Móveis Barra LtdaAdvogados : Sibeli Schlickmann (OAB: 19671/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Eliane Lima Araujo Andriolli (OAB: 12909/SC)Relator : Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoINDÚSTRIA E...

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIO AOS CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS PELO PRODUTOR RURAL DE QUEM ADQUIRE LEITE IN NATURA, EM CUJA OPERAÇÃO HÁ O DIFERIMENTO DE ICMS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,53% PARA OS CREDITAMENTOS PRETÉRITOS E FUTUROS. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOAPELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE FILIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. POSIÇÃO DO STJ FIRMADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. MERCADORIAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I) Conforme decidido pelo STJ no REsp 1.125.133/SP, “o deslocamento de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. II – Os fundamentos necessários à formação do convencimento desta Corte acerca da ausência de direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. ICMS. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 55/97 E DO DECRETO ESTADUAL Nº. 008/98. SÚMULA 166, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA EFEITOS DE PARCELAMENTO – POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA – POSSIBIIDADE –– ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – INDEFERIMENTO – ICMS – PRODUTOR RURAL OPTANTE DO REGIME DO DIFERIMENTO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS À EMPRESA DE FACHADA – RECEBIMENTO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE.  1. O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT (SIGLA EM INGLÊS), HOJE ORGANIZADA COMO OMC (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO), FOI APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 43 DE 20/06/1950 E ASSEGURA AO PRODUTO IMPORTADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO (FETHAB) – BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO DO ICMS – RECOLHIMENTO FACULTATIVO – AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO.

EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DO FETHAB – INDEVIDO – LEI ESTADUAL N. 7.263/00 E DECRETO ESTADUAL N. 1.261/00 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.O pagamento da contribuição ao FETHAB é obrigatório apenas, para aqueles contribuintes que estão abrigados pelo benefício do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERIMENTO. VENDA DE SUÍNOS VIVOS. ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA AO DISPOSTO NO INCISO XXIV, DO ARTIGO 8º, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC E ERRO CONSISTENTE JUSTAMENTE NA INTERPRETAÇÃO LITERAL DOS DISPOSITIVO, LIMITANDO, POIS, A REGRA DE RECOLHIMENTO FISCAL APENAS ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM ABATE DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTO