diferimento icms sp
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Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ...
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Acórdão nº 2005/0111634-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ora recorrente, decorreu dos seguintes fatos: "Deixou de recolher o ICMS" devido no valor de R$ 19.094, 54, como responsável solidária pela aquisi\xC3" ... sem destaque do ICMS, utilizando dessa forma o benefício do diferimento e também o benefício da não incidência do ICMS, sendo que no caso do ...
- Acórdão nº RMS 32937 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0239137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA APLICAÇÃO EM FUNDO DE HABITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É nulo o acórdão que ao julgar embargos de declaração perpetua-se em omissão de questã
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS" - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA APLICA\xC3" ... 2. A submissão da atividade da recorrente ao regime de diferimento tributário, no qual o recolhimento do tributo é realizado por um dos ... -
Acórdão nº 50145761620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... 543-C DO CPC/73. MERCADORIAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO". INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISS\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003879-48.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. Regime de diferimento. Previsão do artigo 360, § 1º, do ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. COMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresário individual de responsabilidade limitada contra ato do Delegado da Delegacia...
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Decisão monocrática Nº 1409857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... do direito líquido e certo de que seja diferido o pagamento do ICMS incidente na operação de importação de ovas de salmão - Sentença de ... 391, prevê o diferimento do ICMS para pescados - Benefício tributário que deve ser interpretado ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.DIFERIMENTO. OPERAÇÕES COM PESCADO. O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU SOLUÇÃOÀ LIDE VALENDO-SE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA280/STF. AGRAVO DAS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o nãorecolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejariaisenção...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... , fictício, contudo necessário para evitar que as isenções, não incidências ou alíquotas zero do IPI se transmutem em mero diferimento do imposto devido, sem que haja uma efetiva redução da carga tributária quando da utilização desses institutos pelo legislador ... Feita esta ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... ém denominada regressiva ou subsequente, identifica-se com o diferimento. Nela o responsável pelo ICMS diferido pode compensar o valor do ICMS por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... medidas desonerativas que impactam a apuração ou o recolhimento do ICMS. E tal matéria envolve a interpretação dos arts. 44, inciso IV, da Lei ... -
Acórdão Nº 1355609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 2. Direito Tributário. 3 ... ICMS. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ... operações interestaduais, quanto à aplicabilidade do diferimento do ... ICMS para o momento da saída das mercadorias de seu ...
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Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... No entanto, esse cenário mudou, e de alguns anos para cá, as autuações passaram a ter como fundamentação a “interrupção do diferimento”, também chamada de quebra do diferimento, pelo qual ... Fabio Amorim Cap 15.indd 354 23/10/2012 10:48:13 ... consiDeRações a RespeiTo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ... prevalece, ainda que possa trazer vantagens tributárias (diferimento de tributação), visto que feito o negócio na estri- ta observância das ...
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Acórdão Nº 2000913-69.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/12/2022
... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ... DECLARATÓRIA – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ... PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE ... 259) – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE ... Nos termos Súmula 166 e Tema 259 do STJ, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0025254-93.2021.8.19.0014 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal, em que se postula a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa,...
... SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... OPOSTOS COM O ... isenção do tributo, com espeque no Manual de Diferimento do ... Estado do Rio de Janeiro que não podem ser acolhidas ... 10 ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... A substituição tributária para trás identifica-se com o diferimento. Nela o responsável pelo ICMS diferido pode compensar o valor do ICMS por ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Marca também o critério temporal da regra-matriz de incidência tributária do ICMS-ST, hipótese em que se tem, na verdade, o diferimento do tributo ... No caso da substituição tributária para frente, o disposto no art. 7º, da Lei Complementar 87/96, se refere ao diferencial de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... -dade, como se notará, a exigência se atém tão somente ao diferimento da eficácia da lei majoradora ou instituidora do tributo, ...
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs ... 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico ... -
Decisões Monocráticas nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... ÁRIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS DIFERIMENTO NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... A Segunda Turma, ao apreciar ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... ϐicaǦse que também há interpretações divergentes nessas operações internas de venda de energia elétrica e estão relacionadas ao diferimento nas mesmasǡ uma vez que os Estados entendem que a substituição tributária prevista na Lei Complementar n͑ ͺȀͳͻͻ é uma modalidade de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Mesmo que não haja consenso acerca da classificação do ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é ... Segundo Ebrill, esta técnica de diferimento da obrigação tributária é uma forma de permitir que haja a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516474-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS E DO PARCELAMENTO FIRMADO COM O FISCO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂ
... , jornais e revistas", motivo pelo qual se sujeita ao recolhimento de ICMS; b) diante da situao excepcional decorrente da pandemia ocasionada ... PRETENSO DE OBTENO DE ORDEM DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DE ICMS OBJETO DE PTA E IMPEDIMENTO DE ...