diferimento icms sp

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  • Acórdão nº 2009/0151543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E DESTINADA AO USO NA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DO CTN. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇ

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA PRODUZIDA NO ESTADO DO PARANÁ E ...

  • Decisões Monocráticas nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – DIFERIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Segunda Turma, ao apreciar o Recurso Extraordinário no ...

  • Acórdão nº 2005/0111634-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório...

    ...�ão da empresa impetrante, ora recorrente, decorreu dos seguintes fatos: "Deixou de recolher o ICMS devido no valor de R$ 19.094, 54, como responsável solidária pela aquisição de 20.530,4 Kgs de ... notas fiscais de entradas sem destaque do ICMS, utilizando dessa forma o benefício do diferimento e também o benefício da não incidência do ICMS, sendo que no caso do benefício do diferimento ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0265074-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Agosto de 2010

    rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pauta fiscal fixada pela autoridade tributária. Precedentes: REsp 586.160/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 07/12/2006 p. 271; EREsp 148772/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 07/06/2004 p. 15...

    ...PROCURADOR : MARCELO DE CARVALHO E OUTRO(S). DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. DIFERIMENTO. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. ...

  • Acórdão nº RMS 32937 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, § 2º, I, DA CF E 8º, § 5º, DA LC 87/96. DIFERENCIAÇÃO ENTRE IMPOSTO DEVIDO E RECOLHIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

  • Decisão da Presidência nº 708091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – DIFERIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Segunda Turma, ao apreciar o Recurso Extraordinário no ...

  • Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer

    ..."1ª. O Anteprojeto de Lei Ordinária estadual veicula regras que possam ser caracterizadas como ‘guerra fiscal’, em especial quando estabelece uma sistemática de diferimento e de creditamento de ICMS quanto aos bens abaixo indicados? Infringe de alguma forma a Lei Complementar 24/1975, que regula a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, e a Lei ...

  • Acórdão nº 2008/0239137-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA APLICAÇÃO EM FUNDO DE HABITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO - NULIDADE - DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO - QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o acórdão que ao julgar embargos de declaração perpetua-se em omissão de questão

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA APLICAÇÃO EM FUNDO DE ...2. A submissão da atividade da recorrente ao regime de diferimento tributário, no qual o recolhimento do tributo é realizado por um dos participantes da cadeia de ...

  • A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96

    Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120817-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Setembro de 2011

    Mandado de segurança - Importação de trigo em grão - Pretensão de identidade de tratamento fiscal, com o que ocorre nas operações internas - Impetrante que, contudo, não se enquadra nas condições estabelecidas no Regulamento para obtenção do benefício - Manutenção da sentença denegatória da sentença - Apelo a que se nega provimento. (fl. 289). Os E...

    ...; e das Súmulas 20/STJ e 575/STF, sob o argumento de que o produto estrangeiro merece diferimento. tributário. Contraminuta apresentada às fls. 352-354. É o relatório. Decido. Os autos foram ... apta a enquadrar a agravante nas condições necessárias para diferimento no recolhimento do ICMS:. O artigo 352-A do regulamento [RICMS/SP] prevê o diferimento nas operações internas com trigo ...

  • Decisão da Presidência nº 307200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Outubro de 2008

    Na oportunidade, observando o que já assentado em diversos precedentes da Corte, inclusive da Primeira Turma, e considerando o princípio da não-cumulatividade, concluiu que, na hipótese de simples diferimento, descabe falar em direito ao crédito. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça de 10 de agosto de 2000: CRÉDITO - TRIBUTO - D...

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – DIFERIMENTO - PROVIMENTO. A Segunda Turma, ao apreciar o Recurso Extraordinário no ...

  • Acórdãos nº 990102756475 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Desnecessidade de realização de perícia - Ausência, pois, de cerceamento de defesa - Decadência não configurada, uma vez que durante o processo administrativo não há escoamento do referido prazo - Inobservância das regras impostas no RICMS/SP, quanto ao diferimento tributário, o que torna a embargante responsável pelo pronto pagamento do imposto - Multa...

    ...Ltda. Apda.: Fazenda do Estado de São Paulo . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -ICMS - Desnecessidade de realização de perícia - Ausência, pois, de cerceamento de defesa - ... do referido prazo - Inobservância das regras impostas no RICMS/SP, quanto ao diferimento tributário, o que torna a embargante responsável pelo pronto pagamento do imposto - Multa ...

  • Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores

    ... Brasileira de Direito Tributário, que nos brindará com a palestra "Guerra Fiscal do ICMS e a Proposta de Súmula Vinculante 69". Professora Misabel, muito obrigada pela presença, e tem a ...Também três outras situações vou apontar a vocês. A primeira é a questão do diferimento. É aquela sistemática em que se adia a exigência do tributo - indo para um plano mais prático: ...

  • Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

    O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à

    ...INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS ...NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. ESTABELECIMENTO DE NOVA OBRIGAÇÃO ...

  • Decisões Monocráticas nº 037274 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Pretensão de cancelamento de débito de ICMS - Pleito administrativo de apropriação e utilização de créditos acumulados, amparando-se no pretenso diferimento previsto no art. 400-B do RICMS/SP - Auto de Infração que permanece hígido na sua presunção de certeza e liquidez - Autora que não computou os juros ou multa de mora entre a data do vencimento do tributo e o

  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

    A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica...

    ..., rejeitou os embargos por entender que a apelante - pessoa jurídica contribuinte do ICMS - por ter adquirido em outras unidades da federação diversos bens na qualidade de consumidora ...DIFERENCIAL DE. ALÍQUOTAS. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS. I. (…). IV. O. diferimento da incidência do ICMS não ofende o princípio da não-cumulatividade do tributo, sendo ...

  • Acórdão nº 2010/0027872-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. QUEBRA DE DIFERIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de ...

  • Acórdão nº 2007/0046935-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO - VALIDADE. O regime de diferimento do ICMS no Estado de Mato Grosso é opcional e, portanto, caracteriza-se como benefício fiscal, de modo que o ente político pode estabelecer requisitos para seu usufruto, como a restrição ao creditamento do imposto nas operações...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - ...

  • Acórdão nº 2010/0087064-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo...

    ...Com efeito, asseverou-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo. 5. Neste sentido, é inadmissível o ...

  • Acórdão nº 2001/0010244-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos...

    ...BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A ... 1º de maio de 1999, com pescados, exceto moluscos e crustáceos, para restabelecer o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações internas, até a saída para o varejo ou ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0273082-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2010

    ICMS-IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.627/02 PELO DECRETO ESTADUAL Nº 20.656/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de or...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.627/02 PELO DECRETO ESTADUAL Nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2012

    INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL. POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA...

    ICMS. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSÁRIA ...Min. MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) e (g) cancelamentos de ...

  • Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2012

    INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE ICMS QUE CULMINA POR INSTAURAR SITUAÇÃO DE APARENTE COMPETIÇÃO FISCAL INCONSTITUCIONAL LESIVA AO ESTADO DO AMAZONAS E A SEU POLO INDUSTRIAL. POSSÍVEL TRANSGRESSÃO, PELOS DIPLOMAS NORMATIVOS PAULISTAS, AO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA...

    ICMS. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSÁRIA ...Min. MARCO AURÉLIO); (f) diferimento do prazo para pagamento (ADI 1.179/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO) e (g) cancelamentos de ...

  • Desenvolvimento tecnológico e a indução jurídica em face da Constituição do Brasil de 1988

    A Constituição Brasileira de 1988 enaltece no Art. 219 que o mercado interno, integra o patrimônio nacional e será incentivado para possibilitar a autonomia tecnológica do país. Em face desta norma constitucional e das competências para intervenção do Estado sobre o domínio econômico (Art. 174 CF/88) destaque-se a indução como o caminho para atrair os setores da atividade econômica privada nesta...

  • Decisões Monocráticas nº 729653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015

    ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE ...