diligência do oficial de justiça
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... provimento publicado no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça Federal das Seções Judiciárias ... durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em ... de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; ... VII- ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... Regionais e auxiliares em diligência fora da sede; ... XI- enviar ao Presidente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... d) ... , se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior ... § 2º No caso de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ... pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ... de seu estabelecimento a folha do orgão oficial em que houver sido publicado o edital respectivo ... de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Acórdão nº 2007/0105462-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antecipadamente as despesas da diligência do oficial de justiça não foi objeto de debate ...
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 4 Srie, comprovadamente, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalizao do Govrno Federal ... ARTIGO 16 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o réu se oculta para não ser citado, o oficial" de justiça certificará a ocorrência e proceder\xC3" ... ?Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POSTAL. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃIO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ENSEJAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM A...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União ... ARTIGO 14 ... O ... diligência ou a notificação far-se-á: ... I - ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... , poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057610220204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805761-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... 8.15.0091 (que deferiu parcialmente a justiça gratuita em relação a todas as verbas do art ... o dever de pagar custas judiciais e diligência do oficial de justiça, ambos reduzidos a 50% do ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5o Decidido o requerimento previsto ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o ... nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013431620164058001), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0801343-16.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENTO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carolina De Medeiros Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003383-61.2003.4.05.8000 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento...
... foi ajuizada em 23/01/1992, perante a justiça comum estadual de Alagoas, permanecendo uma da sem qualquer impulsionamento oficial, a despeito dos inúmeros reclamos fazendários ... Intimada da frustração da diligência", a Fazenda Nacional, outra vez, pugna pela citaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0452.14.002905-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO JUDICIÁRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CUMPRIMENTO DE MANDADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Quer porque não demonstrado o resultado danoso à esfera íntima do requerente a partir da diligência do Oficial de Justiça, quer porque não ocorrente a hipótese de dolo ou fraude na condução da ação de busca e apreensão por...
... 04), inda porque "o Oficial ficou de prontido na porta da casa do autor onde todos que estavam ali, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015161620164058311), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0001516-16.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO DE MORAIS ANDRADE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA...
... In casu, consta dos autos certidão do oficial de justiça afirmando que, em 22.09.2006 (fl. 15 ... , 1 (um) ano após a referida diligência" do oficial de justiça, que constatou a dissoluç\xC3" ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligncia, proceder-se- a sua notificao ...