diligência do oficial de justiça

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO. DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIDA A ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ÓRGÃO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO DESTES ATORES PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEVIDO À MIGRAÇÃO DO PROCESSO DO SAJ PARA O EPROC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CRIAÇÃO DE FERRAMENTA QUE POSSIBILITA O REAPROVEITAMENTO DE CONDUÇÕES PAGAS E NÃO UTILIZADAS ANTES DA MIGRAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATENDIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DILIGÊNCIA...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO. DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO QUE DETERMINA AO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADUZIDA ISENÇÃO. DESCABIMENTO. ENTE ESTATAL ISENTO APENAS DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, A QUAL NÃO COMPREENDE AS DESPESAS COM MEIRINHO. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. EXAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0807408-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005664-64.2006.4.05.8200 - 2ª VARA...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO. AJUIZAMENTO DA LIDE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.- Se a ação de execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO. AJUIZAMENTO DA LIDE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.- Se a ação de execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho ordenatório da citação...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO. AJUIZAMENTO DA LIDE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.- Se a ação de execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho ordenatório da citação...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N. 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO. AJUIZAMENTO DA LIDE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA A TEMPO E MODO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO.- Se a ação de execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho ordenatório da citação...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE PEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de pedido para fixação de alimentos quando a questão já tenha sido objeto de acordo...

*Execução de título extrajudicial – Determinado o recolhimento da diligência do oficial de justiça para citação da executada – Desatendimento pelo Banco exequente – Ausência de recolhimento da diligência do oficial de justiça para citação da executada é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Inteligência...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS TRÊS INDIVÍDUOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, E 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CP).ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÚNICO ENDEREÇO DO PACIENTE CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG FRUSTADA - ESGOTAMENTO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Determinado o comando judicial de manifestação acerca da realização do pagamento de diligência do Oficial de Justiça para tentativa de apreensão do...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. SENTENÇA

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, BUSCA E APREENSÃO CUJO BANCO NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, A SABER: RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A TEOR DA LEI ESTADUAL N. 16.132/2016, IX DA TABELA II DO ANEXO ÚNICO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO, POR DESPACHO. ABSTENÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO