diligência do oficial de justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEIXOU DE SER CUMPRIDO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES POR INÉRCIA DO AUTOR. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNC

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/15. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC/15. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE VEM DILIGENCIANDO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. PARTE INTERESSADA QUE DEVE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 342, §§ 1º E 2º E 352, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 ¿Cinge-se a

Processo: 0009492-61.2000.8.06.0167 - Apelação CívelApelante: Banco do Brasil S/AApelado: Francisco das Chagas AlvesPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÕESEFETIVADAS. INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 –

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL 16.132/2016. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 -

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A ausência dos pressupostos de constituição e

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 223 DO CPC. ENUNCIADO Nº 129 DO FPPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO ACERTADA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO.Com base no princípio da razoabilidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, é possível levar em consideração, para impedir o cancelamento da

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL 16.132/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL 16.132/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, IV, DO CPC). RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO ABRANGIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS, CONFORME TEOR DE ATO ORDINATÓRIO. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO NÃO DERRUÍDA. EXEQUENTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, IV, DO CPC). RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO ABRANGIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS, CONFORME TEOR DE ATO ORDINATÓRIO. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO NÃO DERRUÍDA. EXEQUENTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, IV, DO CPC). RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO ABRANGIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS, CONFORME TEOR DE ATO ORDINATÓRIO. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO NÃO DERRUÍDA. EXEQUENTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, IV, DO CPC). RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO ABRANGIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS, CONFORME TEOR DE ATO ORDINATÓRIO. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO NÃO DERRUÍDA. EXEQUENTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, IV, DO CPC). RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO ABRANGIDO PELO SERVIÇO DE ENTREGA DOS CORREIOS, CONFORME TEOR DE ATO ORDINATÓRIO. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO NÃO DERRUÍDA. EXEQUENTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃ

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Trata-se de Apelação Cível (fls. 35/40) interposta pelo Banco Honda S/A, contra sentença (fls. 32) proferida pelo MM. Juiz de