diligência do oficial de justiça
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Acórdão Nº 5001211-89.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR AS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PARA A CITAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA...
... para recolher as diligências do Oficial de Justiça a fim de possibilitar o cumprimento ... não está isento do pagamento da diligência" do oficial de justiça.\"Assim dispõe o art. 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 5000619-45.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... exequente para recolher as diligncias do Oficial de Justia a fim de possibilitar o cumprimento da ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de ... Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ... Parágrafo único. Sem ... , informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta ...
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Decisão Monocrática Nº 0123555-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE.
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO POR ... -
Acórdão nº 1000003-26.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1000003-26.2023.8.11.0041APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII APELADOS: NILTON DE MORAIS E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO PROMOVER O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA SO PENA DE EXTINÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA
... BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO PROMOVER O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA" DO OFICIAL DE JUSTIÇA SO PENA DE EXTINÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA \xE2" ... -
Acórdão Nº 0210325-39.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS
... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM ... ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0286074-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS
... E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE ... A POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0250367-33.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE DEMANDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV
... FIDUCIÁRIA ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA ... DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0233138-60.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE DEMANDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV
... FIDUCIÁRIA ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA ... DA ... -
Acórdão Nº 0221115-53.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA ... DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0134126-88.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO MEIRINHO
... DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM ADVERTÊNCIA ... EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0055790-47.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... FINANCEIRA ... DETERMINAÇÃO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA APÓS ... PROLATADA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.049849-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EXLCUSÃO - INDEVIDA - REFORMA - DESPESA PROCESSUAL - ART. 98 DO CPC/15 - ART. 70 DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº75/2018 - RECURSO PROVIDO. A gratuidade de justiça engloba as despesas com as diligências dos Oficiais de Justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15 e art. 70 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, motivo...
... o pedido de concesso da justia gratuita, salvo as diligncias do Oficial de Justia. A parte recorrente sustentou, em sntese, o fato de a ... -
Decisão Monocrática Nº 0232197-81.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, NA PESSOA DE SEU JUDICIAL PATRONO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL.
... JUDICIAL PATRONO, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0223817-64.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL ... DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0272317-98.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
... E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003403120204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800340-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILDETE ANDRE AIRES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA....
... 2019.8.15.0141 (deferiu parcialmente a justiça gratuita em relação a todas as verbas do art ... o dever de pagar custas judiciais e diligência do oficial de justiça, ambos reduzidos a 10% do ... -
Acórdão Nº 0205793-27.2022.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL ... DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ... -
Acórdão Nº 0153794-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, NA PESSOA DE SEU PATRONO JUDICIAL, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
... RECOLHIMENTO ... CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0120614-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
... NÃO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO NO ...
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Acórdão Nº 0543942-63.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA ... DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0207186-79.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INÉRCIA.
... FINANCEIRA ... DETERMINAÇÃO ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA ... CANCELAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0230331-38.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... RECOLHIMENTO ... CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0204362-16.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO ADMITE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.
... INÉRCIA DA ... PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0234690-26.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS APÓS A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.
... INÉRCIA DA ... PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ...