diligência do oficial de justiça
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Acórdão nº 1011259-22.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO.Com base no princípio da razoabilidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, é possível levar em consideração, para impedir o cancelamento da
... mas, por equívoco, procedeu à juntada apenas do pagamento da diligência do Oficial de Justiça ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... -
Acórdão Nº 0282218-90.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... DILIGÊNCIA ... 16.132/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... custas de diligência do Oficial de Justiça, em improrrogáveis ... importando ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0295502-68.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... DILIGÊNCIA ... 16.132/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... custas de diligência do Oficial de Justiça, em improrrogáveis ... importando ... determinação ... ...
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Acórdão Nº 0194057-80.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA ... DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 0900819-26.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
- Acórdão Nº 0900780-29.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 0189467-26.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-12-2019
... DILIGÊNCIA" DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ... PRESSUPOSTOS ... CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900774-22.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... "efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, uma ... ao contador judicial para cálculo da diligência do Oficial de Justiça; e [d] não foram ...
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Acórdão Nº 0900823-63.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... "efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, uma ... ao contador judicial para cálculo da diligência do Oficial de Justiça; e [d] não foram ...
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Acórdão Nº 0900606-20.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... "efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, uma ... ao contador judicial para cálculo da diligência do Oficial de Justiça; e [d] não foram ...
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Acórdão Nº 0258786-42.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0388925-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR EFETUADO ATRAVÉS DE DAE. PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO COM FUNDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DO MEIO INADEQUADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO.
... MÉRITO. RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ... CUMPRIMENTO DA LIMINAR EFETUADO ATRAVÉS ... -
Decisão Monocrática Nº 0252833-68.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... INÉRCIA DA ... PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0215559-02.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... PRESSUPOSTO ... DILIGÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO ... DESENVOLVIMENTO ... REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, ... bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça, ... sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0712620-30.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-09-2023
... E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS ... CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... INÉRCIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR A SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0224022-30.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... DE CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0176950-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0287597-12.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DORECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO
... AUTOS COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA ... DO OFICIAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0233540-78.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E ... -
Acórdão Nº 0119024-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face
... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0186129-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.
... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0183626-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... DILIGÊNCIA ... 16.132/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... custas de diligência do Oficial de Justiça, em improrrogáveis ... importando ... determinação ... ...
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Acórdão Nº 0254163-03.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da r. sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o processo, sem
... FIDUCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0240511-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... DESENVOLVIMENTO ... EFETIVADA ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0701496-21.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2021
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ... DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO ...