diligência do oficial de justiça
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Acórdão Nº 0224022-30.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... DE CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0176950-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0287597-12.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DORECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO
... AUTOS COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA ... DO OFICIAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0233540-78.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E ... -
Acórdão Nº 0186129-44.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.
... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0119024-16.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face
... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0183626-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... DILIGÊNCIA ... 16.132/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... custas de diligência do Oficial de Justiça, em improrrogáveis ... importando ... determinação ... ...
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Acórdão Nº 0254163-03.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da r. sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o processo, sem
... FIDUCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0240511-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... DESENVOLVIMENTO ... EFETIVADA ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0701496-21.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2021
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ... DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0155.12.002736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCOS TEMPORAIS DELIMITADOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E A...
... que constatada a no localizao do devedor e/ou ausncia de bens pelo oficial de justia e intimada a Fazenda Pblica, inicia-se automaticamente o prazo ... -
Acórdão nº 1.0155.12.002736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCOS TEMPORAIS DELIMITADOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E A...
... que constatada a no localizao do devedor e/ou ausncia de bens pelo oficial de justia e intimada a Fazenda Pblica, inicia-se automaticamente o prazo ... -
Acórdão Nº 0262777-26.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0260795-74.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0185378-91.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco J Safra S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de
... INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA DA ... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0187489-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO1. Trata-se de apelação cível interposta por Mapfre Seguradora S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da
... INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE ... VERBA DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE ... DE INTIMAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0138563-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Honda S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
... INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA RECOLHIMENTO DE ... VERBA DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. DESNECESSIDADE ... DE INTIMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0219983-24.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E ... -
Acórdão Nº 0906252-43.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... o pedido de citao da executada, agora por Oficial de Justia (Evento 25 - 1G), mas, intimado a ...
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Acórdão Nº 0900209-56.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... O exequente requereua citao por Oficial de Justia, apresentando novo endereo(Evento 24- ...
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Acórdão Nº 0234561-21.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... DILIGÊNCIA ... 16.132/2016 ... CONSTITUIÇÃO ... EFETIVADA ... DESENVOLVIMENTO ... custas de diligência do Oficial de Justiça, em improrrogáveis ... importando ... determinação ... ...
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Acórdão Nº 0266956-03.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... DILIGÊNCIA ... 16.132/2016 ... CONSTITUIÇÃO ... EFETIVADA ... DESENVOLVIMENTO ... custas de diligência do Oficial de Justiça, em improrrogáveis ... importando ... determinação ... ...
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Acórdão Nº 0123588-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
... DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL ... DE JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0204397-73.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença
... INÉRCIA DA ... PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0123004-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DO ADVOGADO INDICADO NA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
... DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E ...