direito a educação no brasil
- A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ... medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... processos de comunicação, educação e ação cultural, relativos ao patrimônio ... ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior; ... XIII - desenvolver e ...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
... ça entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual, buscando assentar sobre a evolução e atual condição da educação no Brasil ... Palavras-chave: Educação; Constituições; Direto Fundamental e Social; Aplicação; Ações Coletivas ... INTRODUÇÃO ... O presente ... -
Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... o caput com outras pessoas jurdicas de direito privado ... 2 (Revogado) ... 3 No havendo ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos dbitos, constitudos ou no, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil; ... VIII - Inspetor e Analista da ... de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação ... Art. 2º As carreiras e os ... Direito, observados os requisitos fixados na legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ... Social e Combate à Fome; e da Educação, para a operacionalização do Programa de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro ... o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; ... f) passagem aérea para o regresso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , segurança alimentar, habitação e educação ... ARTIGO 2 ... Compete ao ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Brasil ... Parágrafo único. A política referida no ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... , arquivos, coleções e ações de educação patrimonial; ... X – construção, formação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à informação, ao ... cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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Acordao N° 1764974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... VAGA EM ... CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPREMO ... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO ... Brasil, razão pela qual é direito público subjetivo ... -
Acordao N° 1680796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... VAGA EM ... CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPREMO ... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO ... Brasil, razão pela qual é direito público subjetivo ... -
Acordao N° 1687864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... VAGA EM ... CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPREMO ... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO ... Brasil, razão pela qual é direito público subjetivo ... -
Acordao N° 1646632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direitos constitucional e administrativo. Vaga em creche pública. Educação infantil. Educação básica. Supremo tribunal federal repercussão geral. Tema 548. Núcleo essencial do direito fundamental à educação. Dever do estado. Direito público subjetivo da criança. Fila de espera. Não razoabilidade. Alegada violação ao princípio da isonomia. Insubsistencia. Implementação do núcleo...
... VAGA EM ... CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPREMO ... TEMA 548. NÚCLEO ESSENCIAL DO ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO ... Brasil, razão pela qual é direito público subjetivo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR; ... g) ... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ... se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ... professor de instituição pública de educação" superior na área relacionada ao tema da contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de qualificação profissional de interesse da ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...