direito a educação no brasil
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Lei nº 13.643 de 03/04/2018. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
... por instituição regular de ensino no Brasil; ... II - curso técnico com concentração em ... reconhecida pelo Ministério da Educação ... Parágrafo único. O profissional que possua ... em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamim Constant, do Col\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. PENA DE DEMISSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA ... ção de dinheiro público destinado à educação é fato gravíssimo, violador do direito ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Este trabalho se ilia a uma perspectiva de visualizar no Direito um mecanismo para atingir desenvolvimento social, especiicamente através da melho-ria da qualidade da educação básica pública. Assim, assumirá ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ...
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Acórdão nº 2007/0174056-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.007/99 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. O sistema de ensino or no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à ... pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7o da Lei de ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... - do conhecimento como um dos objetivos do uso da internet no Brasil. Faz-se ainda referência aos apontamentos históricos de Burke e ao ... Tecnológicos na Construção dos Saberes e o Direito à Educação na Sociedade da Informação”. Palavras-chave : Conhecimento ... - Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0185508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR ... PRECEDENTE ... 1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino ... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º) ...
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular ... resultados deste processo reflexivo demonstram que a garantia do direito à educação vem se construindo mediante conquistas no âmbito dos marcos ... - Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0234271-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à ... pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição ... vigentes, não é ofuscar o direito adquirido ou malferir a segurança jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0065700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR ... PRECEDENTE ... 1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino ... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º) ...
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Apresentação
... é o de fazer uma análise crítica ao direito penal da privação de liberdade em relação a ua execução no Brasil, que não se esmera na excelência e no rigor da ... efetivação do direito fundamental à educação no sistema prisional: ... Atividades ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... Ingo Wolfgang Sarlet ... Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München (1997). É Coordenador do ... ência no âmbito interno, com foco na promoção do acesso à educação em nível superior inclusiva e emancipatória. No que concerne ao problema ... -
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... *Bacharel em Direito (UnB), Mestre em Relações Internacionais (UnB), Doutorando em Direito (UnB), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 6º desta lei implicará a suspensão do direito do sindicato ao fornecimento das informações ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e ... III - recursos captados ... , autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do Poder Executivo a funcionar no ...
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Acórdão nº 2007/0111777-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO ... O acórdão a quo negou ao recorrente o direito à transferência de Universidade, em face de o esmo, militar da Marinha do Brasil, ter sido transferido, ex officio, por interesse ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... III - educação e qualificação profissional; ... IV - ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disponibilizará ao ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... III - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação; ... IV - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura; ... - um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; ... X - um representante dos cursos superiores de ...
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Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo ... fosse esta última regra um progresso no Direito das gentes, um ato de humanidade; no entanto que ... Uol Educação. Pesquisa Escolar. Disponível em: ... Acesso em: ... -
Acórdão nº 2007/0024442-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE ... PORTARIA MEC 147/2007. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO VIA MANDAMENTAL ... a abertura de novos cursos de Farmácia no Brasil; b) o ato guerreado afronta a Constituição ...
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Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS ... Direito, as políticas públicas se submetem a controle ... a educação escolar básica e superior no Brasil está a "igualdade de condições para o acesso e ...
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Acórdão nº 2006/0186266-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. A Constituição ... 2. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino ... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º) ...