direito a educação no brasil
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. § 1º ... o caput com outras pessoas jurídicas de direito" privado. § 2º (Revogado). § 3º Não havendo d\xC3"... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ... Social e Combate à Fome; e da Educação, para a operacionalização do Programa de que ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...III – um pelo Ministério da Educação;. IV – um pelo Ministério da Cidadania;. V – ...íficos das relações de trabalho, sem direito a voto. CAPÍTULO II. DA COMISSÃO TRIPARTITE ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil"; e. f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e. VI \xE2"...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro ... o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil;. f) passagem aérea para o regresso antecipado ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ...ção ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos ... - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil;. VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ... de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e. III – que ... professor de instituição pública de educação" superior na área relacionada ao tema da contrata\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... f) Fundação Nacional para Educação" de Jovens e Adultos - EDUCAR;. g) Fundaç\xC3"... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS;. II - Empresa ... se revistam outras formas admitidas pelo direito. § 5° (VETADO). Art. 19. As ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou. #Incluído ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e ...ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes;. VII - ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa ...Brasil - APIB; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...ção de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ... medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito ... públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ...ídos pelo assalariado para pagar a sua educação, treinamento ou aperfeiçoamento;. XIII - As ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ...ARTIGO 1º. 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: Reflexões da Eficácia do Direito à Educação na Zona Rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: . ... para o Secretário da Receita Federal do Brasil...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ...Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ...a) Estabelecer e manter programas de educação e treinamento científico e técnico sobre ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
...I – educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e inclusivo;. II – ...V – Prova Brasil; e. VI – Sistema de Avaliação da Educação Básica. Art. 11. Serão ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999;. DECRETA:. Art. 1º O ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;. Considerando a ...e) educação da população com referência à prevenção e ...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
...ça entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual, buscando assentar sobre a evolução e atual condição da educação no Brasil. Palavras-chave: Educação; Constituições; Direto Fundamental e Social; Aplicação; Ações Coletivas. INTRODUÇÃO. O presente trabalho busca ... -
Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para ... contribuições referentes a: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social ... assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas ...