direito a informação cdc
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Acórdão nº 1.0699.13.011243-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 356, DO CPC DE 1973. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O consumidor tem direito de examinar documentos comuns às partes sempre que entender necessário, nos termos do artigo 844, II do Código de Processo Civil. O pleito exibitório encontra respaldo,...
... Trata-se de aplicao da regra de direito intertemporal constante do art. 14, do CPC de 2015. Sabe-se que a Ao ... -
Acórdão nº 2009/0173850-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PERDA DO VALOR DA ENTRADA. ARRAS PENITENCIAIS. INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGOCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO MUTUÁRIO. CDC. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. ... FINANCEIRO ... HABITAÇÃO. ... CONTRATO PARTICULAR\xC2" ... DESFAZIMENTO ... NEGOCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO MUTUÁRIO. CDC. ... -
Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA
... em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ...
- Acórdão Nº 5005184-86.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0000714-20.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, exarada em sede de “ação ... de defesa do consumidor, ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao consumidor na escolha. Tal ...
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Acórdão Nº 0002325-16.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, exarada em sede de “ação ... de defesa do consumidor, ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao consumidor na escolha. Tal ...
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Acórdão Nº 0002145-97.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, exarada em sede de “ação ... de defesa do consumidor, ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao consumidor na escolha. Tal ...
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Acórdão Nº 0000988-32.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Miranorte, exarada em sede de “ação ... de defesa do consumidor, ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao consumidor na escolha. Tal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- O direito à informação adequada (art. 6º, III, CDC) pressupõe a exposição clara e detalhada de quaisquer valores cobrados do consumidor pelo serviço prestado.2- Incumbe ao autor a...
... nos cadastros de proteo ao crdito afiguram-se exerccio regular do direito do credor. Acrescentou que, no havendo condenao, os honorrios ... -
Acórdão nº 1.0000.20.571113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- O direito à informação adequada (art. 6º, III, CDC) pressupõe a exposição clara e detalhada de quaisquer valores cobrados do consumidor pelo serviço prestado.2- Incumbe ao autor a...
... nos cadastros de proteo ao crdito afiguram-se exerccio regular do direito do credor. Acrescentou que, no havendo condenao, os honorrios ... -
Acórdão Nº 5006383-40.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... d) que as faturas apresentam taxas com valor superior a informada no BACEN; e) que a instituição financeira não cumpriu seu dever de informação, pois deixou de fornecer informações claras sobre a natureza da operação, especialmente sobre os juros elevadíssimos e a eternização da ...
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Acórdão Nº 5014270-55.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5032562-82.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5001930-16.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... de reserva de margem de cartão de crédito, serviço não solicitado e que representa prática abusiva em razão da falta de informação ao consumidor e porque implica vantagem excessiva. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência da contratação e que o réu seja ...
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Acórdão Nº 5009366-26.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... de reserva de margem de cartão de crédito, serviço não solicitado e que representa prática abusiva em razão da falta de informação ao consumidor e porque implica vantagem excessiva. Requereu a concessão de tutela de urgência para impedir a ré de reservar margem consignável e ...
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Acórdão Nº 5046947-41.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... de reserva de margem de cartão de crédito, serviço não solicitado e que representa prática abusiva em razão da falta de informação ao consumidor e porque implica vantagem excessiva. Requereu a concessão de tutela de urgência para impedir a ré de reservar margem consignável e ...
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Acórdão Nº 5009222-60.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÍNGUA PROBATÓRIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CDC.
... A alegação de desconhecimento nesses casos é inadmissível, pois o negócio jurídico é legal, houve cumprimento do dever de informação e uso dos serviços, sendo impositiva a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. (Grifos na origem) O dispositivo da decisão restou ... -
Acórdão Nº 5001067-97.2020.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5003544-76.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5001528-53.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5000054-26.2021.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5005621-32.2022.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5022738-51.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5001225-12.2020.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...
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Acórdão Nº 5002589-78.2021.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências ...