direito à informação consumidor
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Acórdão Nº 0002234-23.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Araguatins, ... -se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, §2º). Neste ... ganha merecido destaque o direito de informação, que gera consequentemente uma possibilidade ao ...
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Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
... Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de ... limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica ...
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Acórdão nº 1.0407.15.008024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DA EXTENSÃO DO DANO - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA.- No âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que...
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Acórdão nº 1.0407.15.008024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA DA EXTENSÃO DO DANO - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA.- No âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que...
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Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... PRIVACIDADE. ... INOBSERVÂNCIA. ... 1. O Código do Consumidor ... informação ...
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Acórdão nº 1.0327.17.002559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
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Acórdão nº 1.0327.17.002118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
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Acórdão nº 1.0327.17.002112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
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Decisao Nº 0521258-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. CRÉDITO ESTUDANTIL. INDISPONIBILIDADE DO FINANCIAMENTO PARA O CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PROPAGANDA ENGANOSA. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A propaganda do Financiamento Estudantil Pravaler, amplamente divulgada em diversos veículos publicitários, não possui qualquer clareza quanto à indisponibilidade do crédito...
... , antes agiu no exercício regular do seu direito ... Afirmou que a autora, ora apelada, ... ofereçam propostas de crédito ao consumidor, este deve se submeter a uma análise de crédito ... , mas isso não houve, mas apenas a informação que seria necessário que o aluno realizasse um ... -
Acórdão Nº 0301345-80.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DESACOMPANHADO DE PEDIDO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO PARA ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ÓBICE DO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. PLEITO DA REQUERIDA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS SOB O...
... DIREITO DE INFORMAÇÃO". CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER INFORMADO ACERCA DE TODAS AS CARACTER\xC3" ... -
Acórdão Nº 0722177-87.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO, ... DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 0805865-08.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX ... VI DO ART ... -
Acórdão Nº 0804153-46.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AGRAVO DE ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI ... DO ART ...
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Acórdão Nº 0806771-66.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-08-2020
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ... EX VI DO ART ... Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, a seguir ...
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Acórdão Nº 0802040-27.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito de informação disciplinado no art ... 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0804681-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... direito à informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão nº 0391207-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Direito" Patrícia Didier de Morais Pereira, da 9ª Vara C\xC3" ... direito à informação do consumidor, que teria aderido ao novo regime ...
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Acórdão Nº 0800126-25.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
... : Banco Bmg S/A ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0800124-55.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019
... Agravado: Banco Bmg S/A ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0806015-91.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0801557-94.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0800720-39.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0801207-09.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-05-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0807362-28.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... : Caio Almeida Silva (OAB: 15156/AL) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0900230-69.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC E SEU GERENTE DE VENDAS. AVENTADA PRÁTICA ENGANOSA, COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PROCEDÊNCIA NO QUE DIZ COM A PESSOA JURÍDICA, A FIM DE DECLARAR O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE VEÍCULOS JUNTO À RÉ