direito a justiça gratuita
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ...
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Acórdão nº 2014/0248665-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... GRATUITA. ... 1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As ...
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Direito do Trabalho: prejuízos do fim da sucumbência em caso de Justiça gratuita
Opinião: Direito do Trabalho: prejuízos do fim da sucumbência
Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os artigos da reforma trabalhista que previam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada e beneficiária da Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0036255-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONFORMISMO EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso ordinário não impugna exclusivamente o indeferimento da justiça gratuita, mas, sobretudo, o ato administrativo que determinou a divulgação...
Superior Tribunal de Justiça ... , ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, O DIREITO À JUSTIÇA ... justiça gratuita ... -
Trabalhador que ganhava mais de R$ 4 mil pode ter direito à Justiça gratuita
Trabalhador que ganhava mais de R$ 4 mil pode ter direito à Justiça gratuita
Um trabalhador que recebia mais de dois salários mínimos, mas alega não ter condição de poder arcar com as custas de um processo trabalhista, deve receber assistência judiciária gratuita a menos que seja verificada de fato a inveracidade da declar... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento ... direito a cuidados e assistência especiais; ... parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em ...
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Empresa que não prova insuficiência econômica não tem direito a justiça gratuita
Sem prova de insuficiência econômica, não há direito à gratuidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma microempresa que pedia a concessão de assistência judiciária gratuita em ação rescisória. Por unanimidade, o colegiado confirmo... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Acórdão nº 2015/0064751-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o...
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... PRECLUSA. ... PRETENSÃO ... -
Ex-empregada com direito à justiça gratuita pagará custas por faltar a audiência
Ex-empregada pagará custas processuais por faltar a audiência
Creative CommonsReclamante é condenado por faltar a audiência Um restaurante de comida rápida de São Paulo conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de... -
Beneficiário da justiça gratuita tem direito de usar contadoria judicial
Beneficiário da justiça gratuita pode usar contadoria judicial
O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Tribunal de Justiça... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
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Acórdão nº 2006/0045558-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS ...
- Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... I - CANAIS BSICOS DE UTILIZAO GRATUITA: ... a) canais destinados distribuio ... razes da restrio, para as providncias de direito, cabendo apresentao de recurso pela operadora ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0117840-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... CONTADORIA ... JUDICIAL. ... judiciária gratuita tem direito ...
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Acórdão nº 2015/0240111-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... CONTADORIA ... JUDICIAL. ... judiciária gratuita tem direito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Acórdão nº 2011/0120764-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA Nº 267 DO STF. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula n&
Superior Tribunal de Justiça ... da origem e pela ausência de direito líquido e certo ao ... tiça gratuita ... -
Acórdão nº 2012/0174864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0248198-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no...
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... LUCRATIVOS. ... NECESSIDADE ... pessoas jurídicas de direito ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...
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Acórdão nº REsp 1356801 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ... TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...