direito a justiça gratuita
5323845 resultados para direito a justiça gratuita
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das ... esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: ... I ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
-
Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, ... prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: ... #(Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações ... o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição ... § 2° Somente com o pagamento de importância ...
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
- Honorários sucumbenciais e a reforma trabalhista sob o enfoque do direito fundamental à justiça gratuita
-
Empresa em dificuldade financeira tem direito à justiça gratuita
Empresa em dificuldade financeira tem direito à justiça gratuita
-
Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
... atentado ao estado democrático. PALAVRAS-CHAVE: Direito de ação; Acesso à justiça; Justiça gratuita; Hipossuficiência
-
Empresa de sociedade mista em dissolução tem direito a Justiça gratuita
Sociedade mista em dissolução tem direito a Justiça gratuita
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...
-
Condenação por litigância de má-fé não afasta direito à Justiça gratuita
Condenação por má-fé não afasta direito à Justiça gratuita
-
Condenado por má-fé não tem direito à Justiça gratuita, decide TRT de Minas
Condenado por má-fé não tem direito à Justiça gratuita, decide TRT
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ...
-
Beneficiário da Justiça gratuita tem direito à tradução de documentos, diz TJ-SP
Beneficiário da Justiça gratuita tem direito à tradução de documentos