direito administrativo para concursos
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Decisão Monocrática nº 50717267020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ... público, sem adentrar no mérito administrativo, a teor da orientação do Tema nº 485 do STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001456720144058500), 30-11-2021
PJE 0800145-67.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 12.863/2013. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO REALIZADO...
... 772/2012, não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio ... Processual Civil e Administrativo". Recurso de apelação da demandante, ante senten\xC3" ... Direito" da demandante, ora apelante, de ter seus substitu\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50996392720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-08-2022
... a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ... público, sem adentrar no mérito administrativo, a teor da orientação do Tema nº 485 do STF ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 5º DA LEI Nº 19.569/201 ... DIREITO DE SERVIDORES ATIVOS QUE NÃO PERCEBIAM AR ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE ... SEGUINTE, DE CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS ...
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Decisão Monocrática nº 50781182620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ... público, sem adentrar no mérito administrativo, a teor da orientação do Tema nº 485 do STF ...
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Acordão do Primeira Turma, 25-08-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL.FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.ITEM 9.3, E, DO EDITAL DO CERTAME. ART. 14, IV, DA LEI 8.935/1994.EXEGESE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.INSUFICIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL E DE COMPROVANTEDE VOTAÇÃO NA
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Decisão Monocrática nº 50707686620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-05-2022
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O direito líquido e ... 2. Em matéria de concursos públicos é cediço que a Administração ... do edital, considerado parâmetro administrativo capaz de limitar a subjetividade dos agentes ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... capacidade física para inscrição nos concursos da Academia Nacional de Polícia serão fixados ... Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ção de cargos, do Departamento Administrativo do Serviço Público ... Art. 359. O provimento ...
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Decisão Monocrática nº 51040514620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL N° 01/2022. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE DATAS/HORÁRIOS MOTIVADA POR FORÇA MAIOR (CICLONE YAKECAN). VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se
... VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O direito líquido e ... 2. Em matéria de concursos públicos é cediço que a Administração ... do edital, considerado parâmetro administrativo capaz de limitar a subjetividade dos agentes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239511-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EX OFFICIO. RESOLUÇÃO 4739/18. PANDEMIA COVID-19. ESTADO GRAVÍDIO. PROTEÇÃO DA SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA RETORNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O atacado neste writ - Ato n. 52/2021, referente ao...
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Decisão Monocrática nº 50722825420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O direito líquido e ... 2. Em matéria de concursos públicos é cediço que a Administração ... do edital, considerado parâmetro administrativo capaz de limitar a subjetividade dos agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041876820184058000), 17-03-2020
PJE 0804187-68.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COINCIDENTES (MESMA ESPECIALIDADE MÉDICA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, MESMA UNIDADE HOSPITALAR - HUPAA E MESMA JORNADA DE TRABALHO - 24 HORAS SEMANAIS). UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... carece de amparo legal, uma vez que o direito assegurado constitucionalmente à acumulação de ... Trabalho, além do fato de se tratar de concursos distintos". Nesse sentido, são os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158265620184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0815826-56.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YASMIN ALMEIDA BARRETO DE SOUZA ADVOGADO: Yasmin Almeida Barreto De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO...
... União, visando à nulidade do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos aprovados em ... de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e ... "Direito Constitucional. Ação Direta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101725420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810172-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGNUM DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... ência ), pretendendo anular o ato administrativo que o excluiu do certame referente ao Edital nº ... , sendo deveras rigoroso uma vez que concursos anteriores - 2013 e 2015 - não tinham este ... Por outro lado, conceder ao autor o direito de refazer a prova sem máscara, certamente ... -
Autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de rsos preparatórios para Concursos e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e ... e Professora/Tutora de Direito Administrativo e Constitucional -Rede LFG e IOB. Advogada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094502020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809450-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803436-31.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DA...
... nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base ... em vista o impacto orçamento e administrativo que lhe é inerente, encontrando vedação no ... devem valer para todas as fases dos concursos” (item 3.1 da tese firmada na ADC nº 41) ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de Amapá, objetivando suspensão de novos...
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Processo nº 0287719-43.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... AS VAGAS RESERVADAS EM CONCURSOS" ... PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DA SUMULA N.º\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... ora requerida, para ANULAR o ato administrativo ilegal de indeferimento/desconsideração da ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , mediante a realização de legítimos concursos públicos ... I - BREVE SINTESE FÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047939820204058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0804793-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAYANE GABRIELA NASCIMENTO SILVA COSTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VAGAS...
... Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características ... autonomia para a organização de seus concursos, com o estabelecimento dos critérios de acesso ... NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086794220214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808679-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRTON ROBERTO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA....
... equivocada; d) interpôs recurso administrativo, elaborado por professor especialista em língua ... em comento https://cdn.cebraspe.org.br/concursos ... No que concerne à fumaça do bom direito, melhor sorte não há para o agravante. Isto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011451420194058311), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0801145-14.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL ... do INSS, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de ... que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08028843120164050000), 06-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOÀ NORMA JURÍDICA E DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I -Ação rescisória movida por Dihego Augusto Gomes Malvim de Barros em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do...
... Portaria n.º 1.103/2013, passando a ter direito subjetivo de ser nomeado para o cargo, já que a ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS ... 11. A jurisprudência atual sobre concursos públicos (Informativo nº. 511 do STJ) é no ... -
Decisão monocrática Nº 1417725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 1): ... “ADMINISTRATIVO". PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇ\xC3" ... a autora busca no exercício de seu direito de ação é o pagamento de valores que entende ... MAGISTRADOS FEDERAIS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. LOTAÇÃO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA FEDERAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DEVENCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL DO DECRETO-LEI2.320/1987 E DA LEI 7.144/1983. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.1. Registre-se,