direito administrativo para concursos
-
Decisão Monocrática nº 51391369320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
... ÚBLICO - A GENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SUSEPE/RS - EDITAL Nº 01/2022. MANDADO ... /42. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... nº 15.266/2016 (novo Estatuto dos Concursos Públicos do Estado), sem a manutenção do novo ...
-
Direito Administrativo
... (C) I, III e IV, apenas. (D) I, II, III e IV ... * Wander Garcia comentou as questões dos seguintes concursos: MG/12, RJ/12, RN/12 e SC/12. Jose Antonio Apparecido Junior comentou as questões dos concursos dos anos de 2015, 2016, 2018 e 2019 e revisou todas ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... concursos de prognósticos ... capítulo ii ... Da ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
-
Decisão da Presidência nº 994747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... , ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSOS PÚBLICOS DA ...
-
Direito Administrativo
... item, vale citar as definições de cada poder administrativo apresentadas por Hely Lopes Meirelles, definições estas muito utilizadas em concursos públicos. Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ção dos candidatos aprovados nos concursos" públicos para os diversos quadros ou qualificaç\xC3" ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da ... concursos de prognósticos e de loterias federais e ...
-
Licitação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 ... Capitulo XIV ... 17 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS ... CONCEITOS, FINALIDADES, ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de orden público internacional, salvo el caso de que ... Artículo 328. En los concursos de acreedores y en las quiebras, cuando fuere voluntaria la presentación ...
-
Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... OAB/SC 26.219 ... Especialista em Direito Notarial e Registros Públicos, Direito ... pelos doutrinadores de direito administrativo de bens públicos de uso comum do povo. Tratam-se ... Administrativo: coleção sinopses para concursos. Salvador: Jus Podivm, 2011 ... BRASIL ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... concursos públicos para o preenchimento de emprego no ... simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Os contratos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008462920174058401), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS. CARGOS DISTINTOS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, a qual visa à nomeação do Impetrante para o cargo de Professor Efetivo da UFERSA, nas áreas de Física e Matemática. II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e...
... em síntese, que houve preterição do direito à nomeação no concurso público, porquanto "a ... HCAT/CLSE M E N T A ... ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS. CARGOS DISTINTOS DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... a) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata a Lei nº ... 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos ...
-
nº 1999.01.00.014941-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2001
Administrativo. Concurso público. Professor auxiliar. Prova de títulos. Cláusulas editalícia. Atribuição de pontos. Aprovação em concursos públicos. Direito à pontuação para cada aprovação. - Se cláusula editalícia dispõe que será atribuído 0,5 ponto para aprovação em concurso público relacionado à matéria objeto do certame em questão, tem a candidata direito à respectiva pontuação pertinente à...
Assunto: Concursos Públicos ... Autuado em: 5/3/1999 10:18:01 ... em 04 concursos públicos distintos, tem direito à pontuação de 02 pontos, nos termos do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VII - rendas ... Parágrafo único. Nos concursos referidos no caput, a PPSA poderá exigir, como ... , para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Considera-se ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ... II - receitas oriundas de concursos de prognósticos; ... III - doações, ...
-
Direito Administrativo
... item, vale citar as definições de cada poder administrativo apresentadas por Hely Lopes Meirelles, definições estas muito utilizadas em concursos públicos. Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a ...
-
Direito Administrativo
... item, vale citar as definições de cada poder administrativo apresentadas por Hely Lopes Meirelles, definições estas muito utilizadas em concursos públicos. Confira: ... a) poder vinculado – “é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a ...
-
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INTERINO QUE, EMMOMENTO ANTERIOR, OBTEVE DIREITO À REMOÇÃO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃONA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O QUAL FOIREMOVIDO. INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL SEM A PRÉVIAAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO DE PROVAS E TÍTULOS.DESCUMPRI
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 8º O prazo de validade dos concursos e os limites de idade serão fixados nos ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa ...
-
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RELOTAÇÃO. ATO DISCRICIONÃRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL NA SELEÇÃO INTERNA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ... ção desta Corte, relativamente aos concursos públicos ... para ingresso originário, segundo ... número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... de procedimentos para realização de concursos públicos ... Art. 3o São atribuições do ... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... nível intermediário de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo ... Art ...
-
Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. VAGAS RESERVADASPARA CANDIDATOS NEGROS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGASOFERTADAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PRETERIÇÃOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A teor do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016, de 7 de agostode 2009, a concessão do...
-
Acórdão Nº 893697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... OUTRO(A/S) ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... eliminação de candidatos em concursos públicos ... O Plenário do Supremo Tribunal, ...