direito adquirido aposentadoria
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8236/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO IDADE MÍNIMA EXIGIDA. A pedra de toque para a configuração e reconhecimento do direito adquirido é a possibilidade de seu pleno exercício. Por isso, se ao tempo da edição das normas do Plano de Aposentadoria Complementar, o reclamante não havia preenchido os requisitos ali previstos e, tampouco, outras exigências
... DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO IDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070754-10.2017.4.04.9999),09-04-2018
... ça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito àconversão entre ... autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1411-20.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O objeto da presente ação refere-se a ... (Súmula nº 51, I, do TST), constituindo direito adquirido do aposentado ou pensionista (art. 5º, ...
-
Acórdão Nº 1437668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... FORMA DE ... REAJUSTE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-78.2008.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Versando a hipótese ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... n.º 9.343/96, que preveem o direito adquirido à complementação de aposentadoria, garantindo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5034147-37.2018.4.04.7000),19-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO FIM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CONFIGURA. MELHOR BENEFÍCIO. TEMA N.º 334 DO STF. 1. Não configura desaposentação a reafirmação da DER em pedidos de revisão de aposentadoria para concessão do melhor benefício mediante a inclusão de contribuições
... violação à garantia constitucional do direito adquirido, da negativa de acolhimento da ... preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, DIB´s, anteriores, portanto, à DER. ” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176040-87.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO QUE PERCEBIA O BENEFÍCIO DURANTE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO: NO DIREITO ADQUIRIDO, NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS EMPREGADOS E ASSEGURA A PARIDADE ENTRE...
... VINTE E QUATRO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO: NO DIREITO ADQUIRIDO, NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176040-87.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO QUE PERCEBIA O BENEFÍCIO DURANTE APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO: NO DIREITO ADQUIRIDO, NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS EMPREGADOS E ASSEGURA A PARIDADE ENTRE...
... VINTE E QUATRO ANOS APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO: NO DIREITO ADQUIRIDO, NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO QUE ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR INATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA APÓS A INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-97.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. Embargos declaratórios do reclamante acolhidos apenas para corrigir erro material. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535...
... APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. A finalidade dos embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA. FEPASA. NORMA COLETIVA. 1. A cláusula normativa em debate nesses autos decorre de negociação entabulada entre a FEPASA e o sindicato representante da categoria profissional e teve por escopo preservar aos empregados da FEPASA o direito à complementação de aposentadoria adquirido em suas -ferrovias- de origem. 2. Não se extrai da norma em...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA. FEPASA. NORMA COLETIVA ... preservar aos empregados da FEPASA o direito à complementação de aposentadoria adquirido em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA. FEPASA. NORMA COLETIVA. 1. A cláusula normativa em debate nesses autos decorre de negociação entabulada entre a FEPASA e o sindicato representante da categoria profissional e teve por escopo preservar aos empregados da FEPASA o direito à complementação de aposentadoria adquirido em suas -ferrovias- de origem. 2. Não se extrai da norma em...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA. FEPASA. NORMA COLETIVA. 1. A ... preservar aos empregados da FEPASA o direito à complementação de aposentadoria adquirido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-42/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. TEMPO DE ... SERVIÇO. LEI Nº ... DIREITO ... ADQUIRIDO - À época da publicação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-427/1999-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. TEMPO DE ... SERVIÇO. LEI Nº ... DIREITO ... ADQUIRIDO. À época da publicação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-12.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme consignado pelo Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, o reclamante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social por tempo de serviço, e não pela modalidade de aposentadoria especial, não comprovou o preenchimento dos...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... Em tal contexto, não há falar em direito adquirido, tampouco em alteração contratual ... -
Acórdão nº 2006/0166144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 200/74 E 4.819/58. DIREITO ... LEIS N.os 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 464) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86700-16.2009.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 ... ção, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, aduzindo que os ... garantiu aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação de proventos de aposentadoria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1690-76.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇ
... instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência ... consignou tratar a complementação de direito adquirido dos empregados. Outrossim, o ... -
Acórdão Nº 34727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DA UNIÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL – ... REGISTRO – ... DA CONFIANÇA – DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO: ... EXERCÍCIO NÃO ... aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de ... vencimentos ...
-
Acórdão Nº 35452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DA UNIÃO – APOSENTADORIA – ATO CONCESSIVO INICIAL – ... REGISTRO – ... SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA – DIREITO DE DEFESA ... E CONTRADITÓRIO: EXERCÍCIO NÃO ... ADQUIRIDO ... E DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-58.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CLASSES. PROPORCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. O Regional, com suporte nas provas e na legislação estadual que rege a matéria, é pontual ao afirmar que não há amparo legal para compelir a reclamada a implementar, em relação aos reclamantes, uma diferença entre classes, consignando, ainda, que a...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CLASSES. LIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ... O Regional, com suporte nas provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158040-90.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO RECURSO DE REVISTA. Embora incompleto o traslado do recurso de revista, pois ausente a penúltima folha, não está prejudicada a compreensão do referido recurso. Agravo a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão denegatória do agravo de instrumento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DE FGTS ... NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ... - Acórdão nº 2006/0260779-3 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-31/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
... RESCISÓRIA. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI Nº 6.903/81 E MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº ... º 1.523/96, inexistindo, por conseguinte, direito adquirido à aposentadoria especial, conforme ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 858-53.2010.5.06.0013) 23-05-2018
... DA LANXESS. 1.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. 2.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA ... ANTES DA ...