direito adquirido aposentadoria
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Acórdão nº 2008/0272584-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Complementação de aposentadoria. Lei estadual nº 4.819/58. Direito adquirido ...
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Acórdão nº 2005/0200046-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE ... 1. O servidor ... em lei vigente à época, possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o ...
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Acórdão Nº 1299417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Notários e registradores. Implementação das condições de aposentadoria antes da promulgação da EC nº 20/98. Direito adquirido à manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Os notários e registradores que...
... Direito ... Previdenciário. Notários e registradores ... de aposentadoria antes da promulgação da EC nº 20/98. Direito ... adquirido à manutenção do Regime Próprio de ... -
Acórdão nº 2008/0133401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS ... mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à ...
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Acórdão Nº 1173384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... se discute direito adquirido ao recebimento de complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762940-79.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE. ATO DEMISSIONAL. aposentadoria. complementação. alteração contratual prejudicial. venda de carimbo. direito adquirido. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO tcs REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não...
... NULIDADE. ATO DEMISSIONAL. aposentadoria. complementação. alteração contratual cial. venda de carimbo. direito adquirido. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO tcs ... -
Acórdão nº 2004/0046579-0 de T6 - SEXTA TURMA
... aposentadoria, porquanto possível a supressão da ... Ademais, o servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-73/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2001
... JUIZ ... CLASSISTA. PRETENSO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA COM LASTRO NA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-72.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação PETROS, instituição de ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta discussão no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205500-56.1998.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA - BANCO ABNO AMRO REAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... - NORMA PROGRAMÁTICA. RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO ENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE ... DE ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1072-33.2011.5.03.0097) 11-04-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-52.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA ... explícito sobre a prescrição do direito de pleitear pagamento das diferenças de ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta discussão no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé ... Parágrafo único. Não ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-27/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Marzo de 2004
... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO ... Ausência de direito adquirido à aposentadoria na qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-5/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
... MAGISTRADO CLASSISTA. APOSENTADORIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523. LEI Nº 9.528/97. Ausência de direito adquirido à aposentadoria na qualidade de ...
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Acórdão Nº 1257731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE...
... PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ... AUSÊNCIA DE OFENSA ONAL DIRETA. DIREITO ... ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA ... -
Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o ... acréscimo legal, para fins de aposentadoria" estatutária.\". Precedentes: AgRg no REsp 684.538\xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-567071-97.1999.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... percepção da complementação de aposentadoria, porquanto o cerne da controvérsia reside no me da caracterização do direito adquirido do reclamante ao benefício ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1000586 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO DA CETESB E DO DAEE. RENÇA DE PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 280⁄STF ...
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Acórdão nº 2006/0096625-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 200/74 E 4.819/58. DIREITO ... LEIS N.os 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-61.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USIMINAS. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao tema, sobre o qual não se pronunciou o acórdão embargado, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração acolhidos para prestar...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A inexistência no v ... REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-37.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PRODUTIVIDADE. O e. Tribunal Regional do Trabalho manteve a r. sentença que indeferiu o pleito referente as referidas diferenças, ao fundamento de que a parcela que o reclamante pretende ver incorporada aos seus proventos de complementação de aposentadoria consistia...
... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA ... , não há se falar em violação ao direito adquirido, tampouco em alteração do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-26.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... É inviável a arguição de preliminar de ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta discussão no ...
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Processo nº 0059540-91.2012.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cassação de Aposentadoria Pelo Tribunal de Contas Do Estado. Alegação de Decadência e Ofensa a Direito Adquirido. Aposentadoria Concedida Em Desacordo Com a Emenda Constitucional Nº 20/98. O Ato Administrativo Ilegal É Nulo, Inapto para Produzir Efeitos, Tampouco Gerar Direito Adquirido. O Princípio Da Autotutela Impõe
... Origem: Juízo de Direito" da 3ª Vara Cível da Comarca \xC2" ... /C INDENIZATÓRIA. Cassação de aposentadoria" pelo Tribunal de ... Contas do Estado.\xC2" ... adquirido". Aposentadoria concedida em desacordo com a\xC2" ...