direito adquirido aposentadoria
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Acórdão nº 2010/0191531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 6.903⁄1981. DIREITO ... 535 do CPC ... 2. Inexiste direito adquirido com base na Lei 6.903⁄1981, caso o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154-69.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA ... DIREITO ADQUIRIDO ... A matéria já não comporta ...
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Acórdão nº 2011/0139822-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA". PRAZO ... DECADENCIAL. ART. 103 DA\xC2" LEI 8.213/91. DIREITO ... 4. Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data ...
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Acórdão nº 2004/0102990-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. VINCULAÇÃO. VERBA DE O. JUIZ DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM. VALOR NOMINAL. VAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. FÓRMULA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA ... I - O ...
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Acórdão nº 2007/0222791-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. LEI N. 6.950/1984 ... salários mínimos, o autor já havia adquirido o direito à aposentadoria proporcional, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100601-47.2016.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I) CNS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMISSÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. II) . APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL IN RE IPSA .
... I) CNS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... CONTINUIDADE DA ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. II) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9678, DE 03 DE JULHO DE 1998. Institui a Gratificação de Estimulo a Docencia No Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... na Administração Pública, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada ... que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo ... virtude de titulação posterior à aposentadoria ... Art. 6º Sobre os valores fixados no Anexo ...
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Acórdão Nº 0119938-66.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
... (1991). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO". APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO EQUIL\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111342-09.2004.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 586453. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA MATERIAL RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE ... DIREITO ADQUIRIDO ... (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-80.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese vertente, é incontroverso que o auxílio-alimentação fora inicialmente pago aos ex-empregados por força de norma regulamentar, que previu a sua integração à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcançam a supressão ulterior
... PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-33.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FUNCEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese vertente, é incontroverso que o auxílio-alimentação fora inicialmente pago à ex-empregada por força de norma regulamentar, que previu a sua integração à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior...
... PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-68.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CEF. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese vertente dos autos, é fato incontroverso que o auxílio-alimentação foi inicialmente pago à ex-empregada por força de norma regulamentar, que previa a sua integração à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão
... PARCELA NÃO RECEBIDA NA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST ... -
Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL ... , que cessou em razão de sua aposentadoria em 2003, não havendo que se falar, portanto, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-96.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em ... (pensão por morte), observando-se o direito adquirido às correções decorrentes das perdas ...
- Em, 31/10/2023 Despachos da Gerência de Administração de Pessoas/ Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamentos/SES Defiro, com base no Parecer Jurídico, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores aposentados abaixo relacionados, por terem adquirido o direito anterior a publicação da aposentadoria. Concessão de Licença Prêmio Matrícula Nome Processo A Partir 2285096 MARIA B...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5068201-87.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL ... ão da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e ... autos, a parte autora não tem direito adquirido à aposentadoria especial na data da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 702-11.2011.5.15.0068) 07-02-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA ... APÓS A VIGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275200-60.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... No presente caso, em que pesem as ... Lei Estadual n.º 9.343/96, que prevê o direito adquirido à complementação de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 50772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : JUÍZA DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA ... PÚBLICA DA COMARCA ... APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS EQUIVALENTES ... A 9,35 ... DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. RESSALVA DO ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação ...
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Acórdão Nº 0020448-42.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-05-2021
... CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão nº 2005/0078687-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO ... por que não haveria falar em direito adquirido ... Contra-razões às fls. 259/267 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 923-20.2010.5.04.0202) 28-02-2018
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O pleito versa sobre pedido de diferenças ... REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA OCORRIDA ... ANTES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-55.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO PISO SALARIAL ...
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Acórdão nº 2000/0136914-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ... e não gozada para efeito de aposentadoria. Nova admissão no serviço público não dá eito adquirido a permanecer usufruindo de tal licença prêmio, ...