direito adquirido cf
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 54 estabelece que "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram ... da Lei nº 9.784/99 e 5º, XXXVI, da CF/88 (que trata do direito adquirido) ... 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832-54.2010.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO. O Regional registrou as premissas de que a Lei nº 222/2004 não trata das gratificações previstas no Plano de Carreira de 1998 (Lei nº 83/1998) nem o revogou expressamente, razão pela qual não se há falar em violação do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Decidiu ainda
... 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Decidiu ainda ser inaplicável à hipótese, a Lei nº ... , o acórdão regional não ofendeu, mas respeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da CF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000734-87.2017.5.06.0413), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §
... INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função ... ato do empregador, sob pena de malferir o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....
... 5º da CF, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido que já se aperfeiçoara, impedindo a transmudação da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1687/1998-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... , a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte ... (CF/88, art. 5º, inc. XXXVI) ... 2. A Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-15400/2009-0000-10 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 769 DA CLT, 177 DO CC REVOGADO, 5º, XXXVI E LV, DA CF - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória, calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do
... 5º, XXXVI, da CF, pretende o Reclamante defender o seu direito adquirido à aplicação das regras prescricionais constante do CC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1036/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre a Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF. Quanto às violações...
... RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 ... DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1030/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre a Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF, tampouco voto vencido de...
... RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 ... DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-382940-96.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... de lei, não podem ser aplicadas, sob o risco de afronta ao direito adquirido, protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI da C.F.)" - fl ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
... , a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
... , a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
... , a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Abril de 2005
... , a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1222/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. A divergência jurisprudencial acostada no recurso não socorre o Recorrente, haja vista que não estão enquadradas entre as hipóteses da alínea a do art. 896/CLT decisões oriundas do STF, tampouco voto vencido de...
... RECURSO DE REVISTA SERVIDOR ADMITIDO ANTERIORMENTE À CF/88 ... DIREITO ADQUIRIDO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DO ADT DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0248271-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LICENÇA-PRÊMIO - SUPRESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO (alegação de ofensa dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37 e 173, §1º, da CF, 44
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LICENÇA-PRÊMIO - SUPRESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO (alegação de ofensa dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37 e 173, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LICENÇA-PRÊMIO - SUPRESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO (alegação de ofensa dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37 e 173, §1º, da CF, 44
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LICENÇA-PRÊMIO - SUPRESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO (alegação de ofensa dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37 e 173, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20739/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5°, II, DA CF - VIOLAÇÃO NÃO DIRETA. Para se concluir pela violação do art. 5º, II, da CF, faz-se necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como já asseverou o STF (Súmula n° 636) e a SBDI-2 do TST (
... 2. PLANOS ECONÔMICOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22150/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações revogadas....
... ção constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22567/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações...
... RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22567/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações...
... DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5322/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se...
... DIREITO ADQUIRIDO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA ... A iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50515/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... QUE NOTICIA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ART. 5º, XXXVI, DA CF - ... ENUNCIADOS 51 E 243 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35536/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações...
... DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28986/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se...
... DIREITO ADQUIRIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... A iterativa, notória e atual ...