direito adquirido cf
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001555-50.2016.5.06.0341), 29-01-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo o trabalhador o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...
... por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da Irredutibilidade Salarial (art ... -
Acórdão nº 2004/0179336-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.968/75, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de opção ... 3. Em 5.10.1998, foi ajuizada ação ordinária com o ... Conforme entendimento pacífico do STJ, não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância tiver ocorrido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000122-14.2019.5.06.0015), 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/17. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A nova disposição legal deve ser aplicada de imediato aos contratos de trabalho em vigor, por se tratar de contrato de trato sucessivo, cujas obrigações se renovam no tempo, ressalvando-se, contudo, o período anterior à sua vigência, em respeito ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Recurso obreiro...
... -se, contudo, o período anterior à sua vigência, em respeito ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Recurso obreiro improvido, no ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 591/92), caracterizada como direito humano integrante da categoria dos Direitos Econômicos Sociais e ... º, XXXVI, da CF), de modo que a lei não prejudicará o direito adquirido", o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não se aplicando a disposiç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DÉFICIT FINANCEIRO. PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova redação ao art. 202 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-46.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o eg. TRT, mantido a r. sentença que declarou prescrita a pretensão aos reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxilio alimentação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, não há falar em omissão da Corte...
... 5º da CF, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido que já se aperfeiçoara, impedindo a transmudação da natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27670/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Viabilizado o recurso por dissenso jurisprudencial válido, há de se reconhecer que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, acompanhando também notória interpretação constitucional feita pelo E. STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças...
... DIREITO ADQUIRIDO ... Viabilizado o recurso por dissenso jurisprudencial válido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO UNICIDADE CONTRATUAL DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O EN. 156/TST. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1
... DIREITO ADQUIRIDO UNICIDADE CONTRATUAL DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA ... COM O EN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37527/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações...
... DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32847/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações...
... DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45783/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tais deferimentos se sustentam em legislações...
... DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4338/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA - IPC DE JUNHO DE 1987 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada....
... RECURSO DE REVISTA - IPC DE JUNHO DE 1987 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9987/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações...
... DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9987/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislações...
... RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ... -
Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO" ADQUIRIDO ... 1. O substituto de serventia não possui direito adquirido \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8342-19.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Consta ainda da decisão regional que não houve alteração no direito adquirido do autor aos anuênios, visto que garantidos por norma interna ...
-
Acórdão nº 2001/0173417-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A Egrégia 3ª Seção firmou já entendimento no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-16.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 5º, XXXVI, da CF, que dispõe sobre direito adquirido, já que se trata de ato nulo, nos termos do art. 37, II, § ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143300-08.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DIREITO. EMPREGADO QUE NÃO HAVIA COMPLETADO O TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PARA A ... ão, tem somente a expectativa de direito, e não o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), na medida em que é lícito aos interessados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-9/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,
... de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-900/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,
... de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-900/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,
... de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-900/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,
... de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-900/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,
... de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...