direito adquirido cf

EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A supressão de parcela recebida pelo trabalhador, por longo período, configura afronta aos princípios do direito adquirido (art. 5,XXVI, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), bem como encontra óbice no postulado trabalhista da inalterabilidade contratual...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. "O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST e Súmula 343 do...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. "O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST e Súmula 343 do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada para figurar no polo passivo...

DIFERENÇAS SALARIAIS. URP´s DE ABRIL E MAIO/88. 1. O Tribunal Superior do Trabalho consagrou jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais decorrentes das URP´s de abril e maio/88 é inconstitucional, uma vez que se funda em mera expectativa de direito e contradiz o princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI), conforme jurisprudência cristalizada na...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343/STF E ENUNCIADO Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com ín

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF E DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com ín

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF E DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com ín

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIO-NAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. Percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele uma estabilidade financeira que não...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. Percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele uma estabilidade financeira que não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...

RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - URP DE FEVEREIRO DE 1989. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (porte de unidade e CTVA). INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...

EMENTA: PLANO VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do E. STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Recurso de Revista conhecido e provido.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo o trabalhador o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...