direito adquirido cf
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-53/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-53/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Quanto às URP's de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Quanto às URP's de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Quanto às URP's de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Quanto às URP's de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-238/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Quanto às URP's de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Quanto às URP's de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Quanto às URP's de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-268/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343/STF E ENUNCIADO Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com ín
... Egrégio STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI), decisão que acolhe diferenças ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 25542 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17111/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
EMENTA: PLANO VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitu-cional do Excelso STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Recurso de Revista conhecido e provido.
... constitu-cional do Excelso STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) ... decisão que acolhe diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17765/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
EMENTA: PLANO VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, vergando-se à interpretação constitucional do E. STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Recurso de Revista conhecido e provido.
... STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) ... decisão que acolhe diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-701/1995-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. URP'S DE ABRIL E MAIO/88 E URP DE FEVEREIRO/89. O Excelso Supremo Tribunal Federal e o Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais, decorrentes do IPC de junho/87, URP's de abril e maio/88 e URP de fevereiro/89, vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,
... de fevereiro/89, vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). Recurso Ordinário e Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. URP'S DE ABRIL E MAIO/88 E URP DE FEVEREIRO/89. O Excelso Supremo Tribunal Federal e o Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais, decorrentes do IPC de junho/87, URP's de abril e maio/88 e URP de fevereiro/89, vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88,...
... de fevereiro/89, vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). Recurso Ordinário e Remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2340/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2340/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-798-56.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... autos dirigida à revogação da norma empresarial garantidora do direito aos anuênios é a deliberação do Conselho de Curadores de 30.03.2001 ... ênios, a supressão desse direito implica violação do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF/88), como apontado no apelo obreiro. Igualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-198/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4449/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
REMESSA OFICIAL E RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NºS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) ... decisão que acolhe diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000807-07.2017.5.06.0010), 28-08-2019
DO RECURSO DO RECLAMADO:INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Sendo incontroverso que a reclamante exerceu função comissionada há mais de 10 (dez) anos, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser abalada por ato do empregador, sob pena de malferir o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade...
... por ato do empregador, sob pena de malferir o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da irredutibilidade salarial (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-85.2017.5.06.0341), 11-06-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...
... por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da Irredutibilidade Salarial (art ...