custas ex lege significa
18020 resultados para custas ex lege significa
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nº 95.01.00832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2004
... /1ª Região e a isenção referente às custas processuais. Por fim, requereu a fixação dos ... ão do benefício previdenciário não significa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, ...
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nº 2007.01.99.036264-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2008
... 267, V, do CPC. Custas na forma da lei." A FN apela (f. 25/6), alegando ... A expressão "custas ex lege", comumente usada em sentença não significa, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.091135-8/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
... no final da decisão monocrática "custas ex lege" não significa impor à parte o ônus de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110022520184050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0811002-25.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: ERALDO M DE S JUNIOR ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA....
... requisito de ação rescisória não significa que essa possa ser utilizada como sucedâneo ... Custas ex lege ... Condeno a parte autora em ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Isso não significa expor a constrangimentos ... isso seria de regimento ferenda , de lege ferend a - e há uma discussão de ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... o clássico preceito nulla poena sine lege ... Lembra Liebman que, embora não houvesse no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... a validade da sentença, entendemos que, de lege ferenda , poderia ser dispen- ... sado. Se o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di DiriĴ o ...
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Barra do cho�a - Vara c�vel
... Condeno o réu ao pagamento de custas" e de honorários advocatícios, que fixo na fraç\xC3" ... A expressão custas “ex lege”, utilizada na sentença, significa que as ...
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Acordao N° 1282527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Recurso em sentido estrito. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa crime. Inépcia. Inicial acusatória parcialmente rejeitada quanto aos crimes de calúnia e difamação. Preliminares de não conhecimento. Ausência de preparo. Representação de clientes com interesses opostos. Rejeitadas. Mérito. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Ausência de prova da má-fé. Custas e honorários advocatícios. Matéria ?ex
... AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ ... CUSTAS" E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA “EX LEGE\xE2\x80" ... significa dizer que tenha cometido crime de calúnia ou ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ... §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... Sempre defendemos que a questão era de lege ferenda , pois valeria a pena alteração ...
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Direito processual civil
... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ... ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ... do CC, ou seja, requisito que se opera ex lege para a configuração do próprio direito real, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281072-95.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TRANSFERÊNCIA PARA REDE PRIVADA COM CUSTEIO DO TRATAMENTO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES QUE PRIORIZA O DIREITO À VIDA. 1-Preliminar de perda de objeto que se rejeita. Não há o que se falar em perda...
... 13/14 dos ... autos. Custas ex lege e honorários advocatícios ... de R$ ... ex lege, o que significa ... -
Barra do cho�a - Vara c�vel
... Custas ex lege. P.I ... BARRA DO CHOÇA/BA, 23 de ... “ex lege”, utilizada na sentença, significa que as custas processuais devem ser suportadas e ...
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Barra do choça - Vara cível
... condeno os embargantes ao recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15(quinze) dias, sob ... A expressão custas “ex lege”, utilizada na sentença, significa que as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que ...
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Dos recursos
... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ... Saisine ... Aquisição ex lege ...
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Processo nº 0013844-56.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Manifestação de Inconformismo Com O Teor Do Julgado, Ao Argumento de que Este Padece de Vícios. Alegações Infundadas que Se Afastam. Rejeição Dos Embargos.
... Além disso, não significa omissão quando o ... expressão “ex lege"” não significa, necessariamente, a\xC2" ... condenação em custas, mas que sua incidência deve obedecer ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... este é tido como de decorrência “ex lege”. Inteligência do art. 75, incisos I a IV, do ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
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Livro V - Da tutela provisória
... áter incidental independe do pagamento de custas ... • Comentário ... Diz-se que a tutela ... Afaste-se, pois, de lege lata , a possibilidade de o juízo plenamente ... a isso, poderá ser de foro subjetivo, significa dizer, arbitrário. É claro que se o valor do ...