direito civil dos contratos
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Lição 30 - Do contrato de franquia (franchising)
... Juridicamente significa um direito concedido a alguém ... De maneira bem objetiva, ... 1. Direito civil, p. 698 ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME ... de 1994, aplicando-se também a esses contratos as regras do Código Civil, do Código de Defesa ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... , sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam brasileiros natos ou naturalizados; ... 2. não ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante serão nulas se ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
... Sumário: 1. Conceito – 2. Direito real de garantia – 3. Legislação especial – ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL" – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... ve\xC3" ...
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Lição 29 - Contrato de leasing (arrendamento mercantil)
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais ... públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; ...
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Nota do autor
... de aulas nos Cursos de Graduação em Direito na Universidade Paulista (UNIP) e, durante algum ... de artigos de Lei, especialmente do Código Civil, o leitor encontrará em notas de rodapé o texto ... Livro III – Dos Contratos ...
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Prefácio
... convite de prefaciar as lições sobre contratos do meu amigo, o Dr. Nehemias Domingos de Melo ... necessárias ao profissional do Direito para solucionar questões ligadas ao tema ... ão que abrangesse todos os temas de Direito Civil, e que instigasse o aluno ao estudo de tão nobre ...
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Abreviaturas
... ACP – Ação Civil Pública ADCT – Ato das Disposições ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... ARTIGO 129-B ... O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... ção de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de ... VIII - contratos de gestão; ... IX - compensação por serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos ...
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Lição 31 - Os contratos bancários e o cdc
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... aos consumidores por ...
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Agradecimentos
... e alargaram a minha visão de mundo e do direito ... Alejandro Perotti ... Cecilia Grosman Eber ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... , será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ... , podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer ... ção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema ... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ... VIII - celebrar convnios e contratos, visando aplicao dos recursos do FGTS, em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ...
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Lição 12 - Da troca ou permuta
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2. TARTUCE, Flávio. Teoria Geral dos Contratos ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da ... Civil da Presidência da República ... Do Processo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... os recursos provenientes de convênios, contratos ...