direito civil dos contratos
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
...Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência ...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de ... São os contratos mais conhecidos como leasing , pelo qual as ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ..., será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR). ... 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... anular a transação, excluído o erro de direito (CC, art. 849, parágrafo único).21. CC, Art. ...232. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...12. CC, Art. 853. Admite-se nos contratos" a cláusula compromissória, para resolver diverg\xC3"...
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Lição 21 - Do contrato de transporte
... nos é fornecido pelo próprio Código Civil, que no seu art. 730 expressamente diz: “pelo ...249. 198. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...735).97. CC, Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando ...
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Lição 24 - Da fiança
...224. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto. . § 3º As decisões do Conselho ...II - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes, observada a legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. I ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ção no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito. Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa ..., de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos ...
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Lição 30 - Do contrato de franquia (franchising)
...Juridicamente significa um direito concedido a alguém. De maneira bem objetiva, ...1. Direito civil, p. 698. 280. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ... de 1994, aplicando-se também a esses contratos as regras do Código Civil, do Código de Defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - Educação ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ...
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Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
...Sumário: 1. Conceito – 2. Direito real de garantia – 3. Legislação especial – ...268. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...
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Lição 29 - Contrato de leasing (arrendamento mercantil)
...274. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;. III - tabeliães de protesto de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ...ção de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de ...VIII - contratos de gestão;. IX - compensação por serviços ...
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Nota do autor
... de aulas nos Cursos de Graduação em Direito na Universidade Paulista (UNIP) e, durante algum ... de artigos de Lei, especialmente do Código Civil, o leitor encontrará em notas de rodapé o texto ...Livro III – Dos Contratos...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de ... agente administrador poderá celebrar contratos, acordos ou ajustes que estabeleçam deveres e ...
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Prefácio
... convite de prefaciar as lições sobre contratos do meu amigo, o Dr. Nehemias Domingos de Melo. ... necessárias ao profissional do Direito para solucionar questões ligadas ao tema. ...ão que abrangesse todos os temas de Direito Civil, e que instigasse o aluno ao estudo de tão nobre ...
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Abreviaturas
...AC – Apelação Cível. ACP – Ação Civil Pública ADCT – Ato das Disposições ...XX. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
..., será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ..., podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer ...ção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...ão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de ...contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema ... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 1° Se ficar comprovado que a ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos. § ...
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Agradecimentos
... e alargaram a minha visão de mundo e do direito. Alejandro Perotti. Cecilia Grosman Eber ...