Direito da Informática
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades ... 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de ...
-
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
... leGislação bÁsiCa de diReito" da inFoRmÁtiCa ... I – garantia da liberdade de expressão, comunicaç\xC3" ...
-
Diretiva (UE) 2016/0280 do Parlamento Europeu (proposta)
... 12 de setembro de 2018, esta é a polêmica proposta de reforma do direito de autor no Mercado Único Digital, que deve ser ainda ter o texto final ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... 3. «Instituição responsável pelo património cultural», uma ...
-
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... conselhos de classe, ao Ministério Público, à ...
-
Resolução CGI 8/2008
... ão e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), uma “entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, que desde 2005 tem a atribuição das ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... CAPÍTULO I – PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO ... DE NOMES DE ...
-
Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... a) Estabelece a obrigação de os Estados-Membros ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos ... écnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público, por órgãos ou entidades que ...
-
Lei da Informática de 1987 (Revogada em 1998)
... Art. 4º Os programas de computador poderão, a critério do autor, ser registrados em órgão a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, e reorganizado pelo Decreto nº 84.252, de 28 de julho de 1979 ... § 1º O ...
-
Crimes de Informática
... DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ... Violação de direito autoral ... Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa ... § ...
-
Código Penal de 1940
... 325, todos reproduzidos adiante ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, ...
-
Apresentação
... , ainda na forma de apostila, é de 2009, quando comecei a lecionar Direito da Informática na graduação em Ciência da Computação da FCT/Unesp ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu ...
-
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
... ões relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... II – a identificação e descrição funcional do programa de ...
-
Teletrabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física ...
-
Tributos (ISS)
... natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ... § 2º No ... 1 - Serviços de informática e congêneres ... 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas ... 1.02 ...
-
Interceptação telemática ? Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
... à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ... Art. 2° Não será admitida a interceptação de ... 10 ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... I – da autoridade policial, na investigação ...
-
Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990
... 154-A do Código Penal ... cAPíTulO vii – cRiMES DE iNFORMáTicA ... III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem ... ( ... ) ... leGislação bÁsiCa de diReito" da inFoRmÁtiCa ... Dos Crimes em Espécie ... Art. 241. Vender ou expor \xC3" ...
-
Resolução CGI 031/2017
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... III – Expirado o prazo previsto para candidaturas ...
- Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... § 7º Vetado ... § 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência ... I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ...
- Crimes de informática na legislação esparsa
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ... trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza