Direito da Informática
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... 18.1.5. a adaptação dos sistemas de informática ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI E ... : ALESSANDRO SPILLER ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de ...
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Decisão Monocrática Nº 4003370-12.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-03-2019
... ... ... Agravo de Instrumento n. 4003370-12.2019.8.24.0000, Brusque ... Agravante : Intersys Informática Ltda ... Soc. Advogados : Hasse Advocacia e Consultoria (OAB: 878/SC) e outro ... Agravada : Vínculo Basic Textil Ltda ... Advogados : ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1675-83.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE ... 2. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo. Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60040-14.2004.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO. PROJETO IMPLEMENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e da prova - em especial na confissão do próprio recorrente -, consignou que o Estado de Sergipe, por meio de convênio com a ONU - visando à prestação de serviços na área de informática -, beneficiou-se
... a ONU - visando à prestação de serviços na área de informática -, beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor. Desta forma, nos ... ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERMEDIAÇÃO ... Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERMEDIAÇÃO ... Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo ...
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Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais
O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito da intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas, sobretudo, no âmbito privado,
... Devido às novas técnicas da informática, a intimidade adquire outro conteúdo, uma vez que se tenta resguardar o cidadão com relação aos dados informatizados. Um cadastro pode armazenar ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... nível legislativo numa progressiva introdução das matérias do direito digital nos respetivos ordenamentos jurídicos internos. A diversidade ... Por isso, as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de comportamentos ilícitos para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-31.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-43.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA ... NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... ões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA ... NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... ões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA ... NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... ões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria ...
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Decisão Monocrática Nº 0018551-58.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 14-01-2019
... 0018551-58.2018.8.24.0000, da Capital ... Suscitante : Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Suscitado : ... Interessado : Ciasc - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A ... Advogado : Romario ...
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Decisão Monocrática N° 07371390720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LHR INFORMÁTICA EIRELI ME contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº 0727863-46.2022.8.07.0001 movida pela agravante em desfavor de MAURO TORRES DE ALMEIDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 139684118 do processo de...
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Decisão Monocrática Nº 0008574-16.2007.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... Apelante : Banco do Brasil S/A ... Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) e outros ... Apelada : Hp7 Informática" Ltda ... Advogados : Belonir Zata Zili (OAB: 16525/SC) e outro ... Relator: Desembargador Newton Varella Júnior ... DECIS\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... avançar no percurso histórico-evolutivo que se propõe como tema-problema, apresentará inquietações que a acelerada propulsão da informática desafia o direito a suplantar. Sobre isso, melhores detalhes serão abordados adiante, mas importa comentar desde logo, para o que guarda ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ainda sob este ângulo, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela Suprema Corte, rumam para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-735-86.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ... INTERPOSTO PELA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ... 1) PRELIMINAR DE ...
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Acórdãos nº 1000231-02.2017.8.26.0297 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... ”) Acervo probatório documental que dá conta de que o ente público estadual cedeu equipamentos de informática ao ente municipal, que se incumbira pela cessão de estrutura física e recursos humanos ao cadastramento rural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1088-24.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... DA SEGUNDA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Afigura-se intempestivo ... objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história. O fenômeno da terceirização, por ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... maneira, é a própria Comissão europeia a acentuar: assistimos a uma nova revolução industrial induzida pelos dados digitais, a informática e a automatização. as atividades humanas, os processos industriais e a investigação conduzem, todos eles, à recolha e ao tratamento de dados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-05.2006.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ...
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Cibercriminalidade
... DIAS VENÂNCIO refere que “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam exponencialmente a ... Há, portanto, e postas para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas próximas páginas será exposto ...