direito de imagem propaganda
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Direito de imagem
... Esse entendimento também foi superado, dessa vez pela própria evolução da publicidade. A pessoa era retratada para fazer propaganda do produto “X”, autorizando esse uso. Contudo, sua fotografia era usada associada ao produto “Y”, antípoda daquele que fora permitido. Essa ...
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Decisão Monocrática N° 07304229620208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO APÓS PROPAGANDA EM EMISSORA DE TV. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMISSORES DE...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO APS PROPAGANDA ... PROPAGANDA DE PALCO. USO DA IMAGEM DO APRESENTADOR. CULPA CARACTERIZADA. SENTENA ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... do fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita, seja porque ... , ela os alia ao marketing de sua imagem perante o público. Agora, como ela coloca ...
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Processo nº 0009424-53.2015.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... réus se abstenham de veicular a imagem" da ... autora, além de indenização\xC2" ... Direito de imagem, cujo uso indevido ... está sendo veiculada em propaganda na ...
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Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO SUPERMERCADO APELANTE PELO SUPERMERCADO APELADO EM SUAS PUBLICIDADES. PROPAGANDA COMPARATIVA. POSSIBILIDADE. ACEITAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇ&Atild
... íntese, que experimentou prejuízos à sua imagem em razão de publicidade vinculada pelo ora ... pessoa a que pertence, por se tratar de direito personalíssimo, sob pena de acarretar o dever de ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO ... -
Decisão monocrática Nº 0601278-12.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , para manter decisões de concessão de direito de resposta em favor dos requeridos, nos termos ... acórdãos recorridos, o mero prejuízo à imagem de candidato é insuficiente para a concessão do ... , que são no sentido de que a propaganda baseada em matéria jornalística não enseja a ...
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Acórdãos nº 1000406-14.2015.8.26.0346 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Vandickson Soares Emidio Apelação - DANO À IMAGEM. DANO MORAL E DANO MATERIAL - Divulgação da imagem da parte autora em propaganda da Universidade Ré Consentimento de divulgação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-74.2017.5.10.0002) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu terem restado atendidos os requisitos para responsabilização civil do empregador, já que a reclamante laborava em pé e não havia assentos para os trabalhadores (NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego) e também porque havia utilização...
... ém porque havia utilização indevida do direito de imagem da empregada, que utilizava logomarca ... COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia ... -
Acórdão nº 0386623-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR EM ... REVISTA DA RÉ. AUTORIZAÇÃO SEM ... dispõe que o ato de disposição de um direito da personalidade ... deve ser transitório (por ... comercial, fortemente permeada por propaganda e publicidade de produtos e serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010092-60.2013.5.06.0011), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA MOTIVACIONAL. CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do trabalhador, impondo a fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. Na hipótese, o acervo probatório disponível nos...
... competência deve observar a que área do direito o litígio é inerente ... Assim, caso o dano ... , utiliza três argumentos: a) aduz que sua imagem foi ferida ao ser obrigado a utilizar uniformes ... Adianta que inexiste um contrato de propaganda firmado entre as empresas fornecedoras e que as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10787-67.2016.5.03.0148) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. A imposição patronal de uso de ... é obrigado a utilizar camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1 O poder de polícia no Direito Eleitoral ... Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a ... em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10915-93.2015.5.03.0028) 16-05-2018
... USO INDEVIDO DA IMAGEM. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7°, DA CLT ... ância regular de turnos a ensejar o direito à jornada de seis horas ... Provejo ... propaganda com o uso da imagem do reclamante consistiu ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000392-39.2013.5.07.0009), 2015-10-15
... do poder diretivo e o uso indevido da imagem obreira. Suscita a ocorrência de divergência ... com apelo comercial implica violação do direito à imagem do trabalhador. Vejam-se, a propósito, ... PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Deve ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1508-35.2013.5.20.0004)
... temas: indenização por uso indevido da imagem (violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVIII, da ... da obreira pelo uso de uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo empregador, sem ... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ...
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Responsabilidade civil
... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... ENUNCIADO 587 CJF – O dano à imagem restará configurado quando presente a ... da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, sem finalidade lucrativa ou ...
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Acordao N° 1354854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de produto após propaganda em emissora de tv. Propaganda enganosa. Responsabilidade solidária das emissores de televisão. Propaganda de palco. Uso da imagem do apresentador. Culpa caracterizada. Sentença anulada. Causa madura. Art. 1. 013, § 3º, do cpc. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. 1....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ... APÓS ANDA EM EMISSORA DE TV. PROPAGANDA ENGANOSA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ... PROPAGANDA ... DE PALCO. USO DA IMAGEM DO APRESENTADOR. CULPA CARACTERIZADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10617-12.2015.5.01.0011) 20-06-2018
... DANO MORAL ... - USO INDEVIDO DA IMAGEM - CAMISETAS COM LOGOMARCA E PROPAGANDA ... - ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000960-15.2014.5.07.0011), 2016-06-03
... , contendo propagandas; uso indevido da imagem do trabalhador para fins de divulgação ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE ECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. O uso não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 214-94.2015.5.03.0021) 28-06-2017
... USO INDEVIDO DA IMAGEM. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7°, DA CLT ... ser mensalista não lhe retira o direito de alcançar os reflexos das horas extras nos ... propaganda de produtos estampados em sua camiseta, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1599-30.2013.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CARÁTER SALARIAL DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS...
... CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE ... FRAUDE. CARÁTER ARIAL DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "DIREITO" DE IMAGEM\". RECURSO DE ... REVISTA QUE N\xC3" ... propaganda, publicidade e promoções do próprio LICENCIADO ... -
Padrão de vestimenta no meio ambiente laboral e inserção de propagandas no uniforme: uso da imagem do trabalhador
... busca restringir a aplicação supletiva da legislação comum ao direito do trabalho, ao dispor que aplicam-se “à reparação de danos de ... UNIFORME COM PROPAGANDA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR ... O uso da imagem do trabalhador, ...
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Decisão Monocrática N° 07187503720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMPARAÇÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM SIMPLES OBSERVAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS EM CONFRONTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. 1. A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de...
... individual transferiu a titularidade do direito imaterial tutelado para a empresa ora agravante ... INPI, e a violao do trade dress (conjunto imagem) dos produtos da marca KAMALEO COLOR?. Destaca ... mercado, hbitos de consumo, tcnicas de propaganda e marketing, o grau de ateno do consumidor comum ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000490-03.2017.5.07.0003), 2018-10-17
... e o compelia a utiliza-lo com propaganda de diversas marcas de bebidas, recebendo a ... uma quantia pela publicidade feita com a imagem do funcionário. Ao ser dispensado, alega o ... Luiz Fux, na obra intitulada Curso de Direito Processual (Forense), pondera que "a surpresa e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001088-86.2015.5.07.0015), 2018-05-24
... direito, nos termos de art. 818, da CLT, tendo em vista ... ÇÃO POR DANOS MORAIS - DO DANO À IMAGEM ... Insurge-se a reclamada contra a ... fornecido pelo empregador, contendo propaganda de marcas de produtos vendidos na empresa, ...