direito de visitação
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Acórdão nº 115279 de Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do...
... PESSOA NATURAL, DIREITO", RESISTÊNCIA, ATO, OPINIÃO, CARACTERIZAÇÃO ... ILEGALIDADE ... Observa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093691-34.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DE AMBOS OS PAIS, BEM COMO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO QUE AS CRIANÇAS ESTÃO INSTITUCIONALIZADAS. RECURSO DO GENITOR. 1. O juízo a quo suspendeu o poder familiar dos réus,...
... FAMILIAR DE AMBOS OS PAIS, BEM COMO DO ... DIREITO DE VISITAÇÃO NO ABRIGO QUE AS ... CRIANÇAS ESTÃO INSTITUCIONALIZADAS ... -
Acórdão Nº 5022219-10.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE ESTABELECEU VISITAÇÃO QUINZENAL E ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VISITAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DA CRIANÇA À VISITAÇÃO PATERNA QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO, AINDA QUE, EM VIRTUDE DA DISTÂNCIA ENTRE AS RESIDÊNCIAS DAS PARTES, PRECISE SER...
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Acórdão nº 1.0000.21.214492-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM A GENITORA. FILHA MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE.- Faz jus ao direito de visitação o genitor que não detiver a guarda do filho, de modo a garantir o melhor interesse da criança e objetivando permitir a convivência familiar digna.- Hipótese na qual inexistem elementos que...
... confortvel e que tem bom relacionamento familiar, sendo certo que direito da prpria criana conviver com a genitora. Salienta que no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo, ao fixar a regras para a...
... Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...
... C. P. F. B. contra a deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Lavras (doc. de ordem n 22) que, nos autos da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE DEFERE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1015 DO CPC - URGÊNCIA DA QUESTÃO - INEXISTÊNCIA - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO1. É taxativo o rol das decisões interlocutórias
... , que crie a modalidade de deciso interlocutria agravvel (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, aes de ... -
Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... utilizada para o desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais previstas no Termo ... de unidades de conservação, o seu representante legal tem o direito de integrar o conselho de mosaico, conforme previsto no art. 9o do Decreto ...
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Acórdão nº 0017275-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... INDÍCIO DE ... ABUSO SEXUAL. CONCILIAÇÃO ENTRE O DIREITO ... DE VISITAÇÃO E MELHOR INTERESSE DO MENOR ... VISITAÇÃO ...
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Processo nº 0069300-35.2010.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... utilização de carteira falsa para visitação de seu ... direito de visita, bem como a condenação do réu à ...
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Acórdão nº 1.0000.19.080023-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - MENOR - VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A modificação do...
... deciso interlocutria proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel e da Infncia e da Juventude da Comarca de Joo Monlevade, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM O GENITOR. FILHO MENOR. EVENTUAL CONDUTA DESABONADORA OU NEGLIGENTE DO GENITOR NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE VISITAÇÃO DE FORMA ASSISTIDA.- Faz jus ao direito de visitação o genitor que não detiver a guarda do filho, de modo a garantir o melhor interesse da criança e...
... Com efeito, o Cdigo Civil garante o direito de visitao ao pai ou me que no esteja com a guarda do filho: "Art ... -
Acórdão nº 51236996420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... RELATOR: Juiz de Direito JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo ... , até a elucidação do caso; (9) estando evidenciado que a visitação deferida será prejudicial para a criança, justificando a antecipação ...
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Acórdão Nº 0006396-26.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 09-01-2020
... CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO DE APENADO. REQUERENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, COM VISTAS À SALVAGUARDA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
... deciso de Ordem n 03, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Boa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E FILHO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com a menor, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Logo,...
... deciso de Ordem n 03, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Boa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098467-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando da proteção aos direitos do infante, as intervenções que se fizerem necessárias devem ser realizadas de forma a atender, prioritariamente, o interesse do menor. 2. No presente caso,...
... em face de deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cvel da Infncia e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, que, ... -
Decisão Monocrática N° 07267607020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ DO DETENTO. MENOR DE IDADE. PORTARIA DA VEP/DF QUE AUTORIZA A VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO...
... PREVALNCIA EM DETRIMENTO AO DIREITO DE VISITAO. DECISO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 41, pargrafo nico, da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, em observância aos...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e Juizado Especial Criminal da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO POR PARTE DA AVÓ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. ESTABELECIMENTO DE PERÍODO EQUILIBRADO DE CONVIVÊNCIA DA MENOR COM OS FAMILIARES PATERNOS E MATERNOS. RESTRIÇÕES DA PROGENITORA DO CONVÍVIO COM A INFANTE INDEMONSTRADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - De acordo com o disposto no artigo 1589, do Código...
... Juza de Direito da 1 Vara de Famlia e Sucesses da Comarca de Ipatinga que, nos autos da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053401-74.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA AO GENITOR. ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. RISCO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS MENORES. Trata-se, na origem, de ação de guarda na qual a agravante, genitora, pugna, dentre outros pedidos, pela fixação da guarda de seus filhos de forma unilateral. No curso do processo foi deferida a guarda unilateral provisória ao genitor e suspenso o direito de
... guarda unilateral provisória ao genitor e suspenso o ... direito de visitação da genitora pelo prazo de 90 ... dias, o que gerou a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065108-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. DIREITO DO PAI E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Estar com os filhos é direito subjetivo do pai e da mãe, assim como o é o direito da criança ou adolescente ser criado e educado por seus genitores, prevalecendo, sempre, no...
... 351/PJE, que, na ao de divrcio litigioso, deferiu ao requerido o direito de visitas filha, "de forma assistida, na Comarca de Sacramento, junto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009110-52.2022.8.19.0000 (Cível), 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA PROPOSTA PELO GENITOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DA GENITORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELO AUTOR QUE RESTARAM REJEITADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência proposta pelo genitor, tendo sido...
... DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A ... DETERMINAÇÃO DE QUE A VISITAÇÃO ... OCORRA NA CIDADE DA GENITORA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS ... Direito à visitação mantido ... 6. Processo em fase inicial e que depende de ... -
Decisão Monocrática nº 50054790520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. FILHA MENOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O DIREITO DE VISITAS É DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA GUARDA. 2. NO CASO, À GENITORA FOI DEFERIDA A GUARDA UNILATERAL DA FILHA, DEVENDO O PAI, NÃO-GUARDIÃO, TER O DIREITO À VISITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CARTA MAGMA. 3. SENTENÇA CONFIRMADA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... DA FILHA, DEVENDO O PAI, NÃO-GUARDIÃO, TER O DIREITO À VISITAÇÃO", NOS TERMOS DO ART. 227 DA CARTA MAGMA. 3. SENTENÇA CONFIRMADA ... APELA\xC3" ... -
Acordao N° 1269288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito de visitação. Regime de convivência. Abuso sexual. Ausência de indícios. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório e dilação probatória. Recurso desprovido. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" DE VISITAÇÃO ... REGIME DE CONVIVÊNCIA. ABUSO SEXUAL. AUSÊNCIA DE IND\xC3" ...