direito de visitação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAÇÃO - CRIANÇAS EM TENRA IDADE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - INDÍCIOS DE QUE O CONVÍVIO DO GENITOR COM OS FILHOS ESTEJA SENDO PREJUDICADO - EXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O exercício do direito de visitação à criança pelos pais, previsto no art. 1.589 do Código Civil, deve sempre considerar o melhor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES SEM ACOMPANHAMENTO - DECISÃO ANTERIOR QUE TRATAVA SOBRE A MATÉRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente na decisão de ordem nº 190 o magistrado revogou, expressamente as decisões anteriormente proferidas com relação à visitação dos menores, podendo a agravante através do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES SEM ACOMPANHAMENTO - DECISÃO ANTERIOR QUE TRATAVA SOBRE A MATÉRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente na decisão de ordem nº 190 o magistrado revogou, expressamente as decisões anteriormente proferidas com relação à visitação dos menores, podendo a agravante através do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVÓ MATERNA - ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Código Civil estende aos avós o direito de visitação, observados os interesses das crianças e adolescentes e a critério do Juiz. II. Uma vez que os estudos sociais indicam a inexistência de razões para impedir o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVÓ MATERNA - ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Código Civil estende aos avós o direito de visitação, observados os interesses das crianças e adolescentes e a critério do Juiz. II. Uma vez que os estudos sociais indicam a inexistência de razões para impedir o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DEFERIMENTO EM SEDE LIMINAR - ESTUDO SOCIAL - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EMOCIONAL AO INTERDITANDO - DIREITO À VISITAÇÃO MANTIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DEFERIMENTO EM SEDE LIMINAR - ESTUDO SOCIAL - COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EMOCIONAL AO INTERDITANDO - DIREITO À VISITAÇÃO MANTIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - RESTRIÇÃO - MEDIDA NÃO SALUTAR - CONVÍVIO QUE DEVE SER MANTIDO. 1 - O direito e dever de visita é fundamental para a boa formação psicológica da criança.2 - Mostra-se salutar a manutenção do regime de visitas, com o intuito de proporcionar à infante que se adapte gradativamente à nova realidade, sem negligenciar o direito

PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR O FILHO MENOR DO CASAL - PERNOITE - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O genitor, não possuidor da guarda da criança, possui o direito de visitação, consistente na possibilidade de estar e conviver com o menor, conforme reza artigo 1.589 do Código Civil.II - Na ausência de concordância entre os...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Microempresa. Lavratura de auto de infração. Necessidade de dupla visitação. Inocorrência. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração...

Penal e processo penal. Embargos infringentes em recurso de agravo em execução. Direito de visita. Ausência de vínculo familiar. Cadastramento como visitante de outro apenado. Limitação possível. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito à visitação de preso condenado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DO CÔNJUGE EM UNIDADE PRISIONAL. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE WRIT EM FAVOR DO APENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. 1. Inexistência de constrição ao direito de locomoção do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE VISITANTE DA COMPANHEIRA DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DESTA TAMBÉM CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO, POR SI SÓ, INCAPAZ DE JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO. DIREITO DE VISITA GARANTIDO PELO ART. 41, INCISO X, DA LEP. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO PLEITEADO. VISITAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO DE VISITA ÍNTIMA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA RECENTEMENTE PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR SUPOSTAMENTE TER PRATICADO O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA VISITAR O SEU COMPANHEIRO/REEDUCANDO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADEDA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O DIREITO À VISITAÇÃO NO

HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. A concessão de visita periódica ao lar requer o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3. Réu que fugiu após a revogação do...