direito de visitação
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Acórdão nº 2014/0299473-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. FALECIMENTO. MÃE. PAI BIOLÓGICO. DIREITO DE GUARDA ASSEGURADO. PADRASTO. VISITAÇÃO. INTERESSE DO MELHOR. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretaçã
... MENOR. FALECIMENTO. MÃE. PAI BIOLÓGICO. DIREITO DE GUARDA ... -
Acórdão nº 2013/0341267-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT COLETIVO. PRESOS EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO A SAÍDAS TEMPORÁRIAS NEGADO. SITUAÇÃO CARCERÁRIA DE CADA DETENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIZAÇÃO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que não é cabível...
... semiaberto, com o direito a saídas temporárias para visitação à família ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são: ... I - ... mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram ...
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Acórdão nº 2014/0237455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CRIANÇA EM PRESÍDIO. DIREITO DO PRESO. PREPONDERÂNCIA ... PRESERVAÇÃO ... INTEGRIDADE ... o direito de visitação", com o objetivo de ressocialização, não deve se\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ... II - passeio local: itinerário realizado para visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir ...
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Acórdão nº 2015/0216578-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. ... CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO ... PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREPONDERÂNCIA DA ... 2. Ademais, o direito do preso a visitação" não é absoluto nem ... ilimitado. Para aferi-lo, \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0036159-7 de T4 - QUARTA TURMA
... APROXIMAÇÃO. LIMITES. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS E FAMILIARES PRESERVADOS. CONSTRANGIMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... ção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... ção, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação ... Parágrafo único. A ação de alimentos e a que ...
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Acórdão nº 2014/0002719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ... 2. A decisão sobre o fundo do direito de guarda e visitação é do juiz de família ... -
Acórdão nº 2008/0260632-6 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AGRAVO. DESPROVIMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AVÓS E NETO. VISITAÇÃO RECÍPROCA. CAUTELAR ...
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Acordao N° 1430287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Familia. Regulamentação de visitas. Avó materna em detrimento do pai. Genitora falecida. Menor. Melhor interesse. Convivência avoenga. Guarda. Necessidade de dilação probatória. Decisão parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento (guarda e regulamentação do regime de convivência), indeferiu a tutela...
... ência), indeferiu a tutela antecipada para garantir à avó o direito ... de exercer a guarda compartilhada do neto ou, subsidiariamente, ... 1.589 do Código Civil assegura o direito de visitação avoenga como forma ... de garantia da convivência familiar e manutenção ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE ... Civil e 12 da LICC, como registrado no acórdão recorrido, "a visitação a filhos diz apenas com o Direito de Família e não com o das ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. PONTOS DESFAVORÁVEIS NA FICHA DISCIPLINAR. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, a recente concessão de progressão de regime,...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. PONTOS DESFAVORÁVEIS NA FICHA DISCIPLINAR. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, os pontos desfavoráveis na ficha disciplinar...
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DATENTATIVA DE ENTRADA NA UNIDADE PRISIONAL COM PORTE DE SUBSTÂNCIASILÍCITAS. PERMISSÃO MEDIANTE PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne àalegação fundada na alínea "b" do permissivo...
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Acórdão nº 50109986320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... as crianças, com base nos mesmos fatos, sob pena de suspensão do direito de visitação ... Por ora, então, não se cogita de suspensão da ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...
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Acórdão nº 1.0476.16.001367-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA. 1-O direito de visitação dos genitores com relação aos filhos menores, deve ser concretizado em atenção ao melhor interesse desses observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, caput, bem como o direito dos menores à convivência familiar , previsto no...
... -1.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS AUTOS N13.1367-0, estabelecendo o direito de visitas do genitor R.M.S., qualificado nos autos , filha R.D.P.M. da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046931-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESISTÊNCIA PELO PAI AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA GENITORA - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO1. Quando a parte não se predispõe a colaborar voluntariamente, exsurge a multa pelo descumprimento da obrigação, ainda que de natureza não obrigacional ou existencial, como técnica...
... se ope regulamentao de visitas e no cria entraves ao exerccio do direito pela genitora, conforme se extrai do prprio boletim de ocorrncia juntado ... -
Lei 12.962, de 8 de abril de 2014: A Convivência da Criança e do Adolescente com os Pais Privados de Liberdade
O legislador cuidou de garantir a ampla de defesa e o contraditório pelo direito de os genitores privados do direito de liberdade, nas ações de suspensão e destituição do poder familiar "No cotejo entre o direito dos filhos menores à convivência familiar com os genitores privados de liberdade e a proteção à segurança e integridade física, psíquica e moral, e à peculiar condição de pessoa em...
... ça e do Adolescente (Lei 8.069/90), com a inalidade de assegurar o direito à convivência fa-miliar de crianças e adolescentes que possuem seus ... os pais da criança ou adolescente, de proibir o direito à visitação dos menores pelo fundamento de existir risco à segurança e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134702520194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813470-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO ANTONIO SOARES SANTOS ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DO VEÍCULO. VÍCIO FORMAL....
... preciso o acórdão no sentido de que o edital do leilão previa o direito de visitação aos bens penhorados a fim de dirimir qualquer dúvida, como ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O direito de visitação, ainda que hodiernamente tratado como direito de convivência, não pode se estender a ponto de se sobrepor ao princípio do melhor interesse da criança.Em ações que visam à fixação do regime de visitas, o magistrado não está vinculado ao
... e E.S.A. contra a deciso fixou o direito de convivncia supervisionada nos autos da ao de regulamentao de visitas ...