direito do trabalhador temporário
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – trabalhador formal ativo - o empregado com contrato de ... ídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045645-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0045645-76.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VALDINEA COUTINHO MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por VALDINEA COUTINHO MARINS em face da sentença lançada em fls. 56/59 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - 13º integral - R$ 880,00
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Decisão monocrática nº 2016.01101116-47 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 30-03-2016
... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... Serviço FGTS, no período ... trabalhador" ... temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ... dep\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2016.01230478-58 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-04-2016
... 140/144) ... prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível ... de SANTAREM/PA, nos autos ... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ARTIGO 92 ... A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços ... mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de ...
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Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Decisão monocrática nº 2016.00975637-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-03-2016
... prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível ... de SANTAREM/PA, nos autos ... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... , reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de ...
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Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Decisão monocrática nº 2016.01194978-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 07-04-2016
... público temporário possui direito em receber Fundo de ... Garantia por Tempo de Serviço ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Acórdão nº 0000128-84.1994.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... contrato de trabalho temporário ser nulo ou se tornado nulo em razão de ... não favorece ao trabalhador que teve o seu contrato nulificado por ... o FGTS verba estranha à relação de Direito Administrativo, a parte autora não faz ... jus ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... trancamento de matrícula ou abandono temporário dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... SEÇÃO VI. Do uso temporário e das licitações ... #Incluído pelo ... trabalhador portuário ... E DO SINE-PORTO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Decisão Monocrática Nº 0050519-44.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE. DIREITO DO TRABALHADOR AO FGTS ... RECONHECIDO ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... -obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário ... Art.10. - A empresa de trabalho ... Art. 22. - É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho ... § 2º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração não superior a sessenta dias, prorrogável igual período ...
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Mesmo com nulidade de contrato, trabalhador temporário tem direito a FGTS
Mesmo com contrato nulo, trabalhador temporário recebe FGTS
Um dos quatro novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça, trata do direito ao FGTS em caso de declaração de nulidade de contratação temporária. O STJ tem decidido, em consonância com entendimento do Supremo ... -
Sentença com número 5110290-68.2021.8.09.0152 da Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas, 15-02-2023
... ão de vigilante penitenciário temporário, com carga ... horária de 24x72, sendo que a ... ao pagamento das verbas rescisórias de Direito, quais ... sejam: a) Diferença 13º Salário ... IX, da CF, que é direito do trabalhador urbano e rural, além ... de outros que visem a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... TEMPORÁRIO" ... TRABALHO. ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. \xC2" ... do trabalhador ... direito" (ou não) do recorrente a ... partir da\xC2" ...