direito do trabalhador temporário
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empregado, empregado doméstico e trabalhador" avulso ... Da contribuição dos segurados empres\xC3" ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... , -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214000-89.2008.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. FIXAÇÃO ... pelo período mínimo necessário, o trabalhador não faz jus à sua integração. 5 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035057920194058000), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0803505-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO MURILLO VIEIRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... ário recorrer ao Judiciário para ver seu direito resguardado. Aduziu que existem aproximadamente ... A contratação em caráter temporário, apesar de indicar a necessidade do serviço, ... regimes jurídicos são distintos, o trabalhador temporário exerce sua função sem, contudo, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ...
-
Decisão da Presidência nº 950361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... do Trabalho CLT, não há falar em direito ao recebimento do FGTS e multa rescisória após ... de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-91.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário" (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).\" Inteligência da S\xC3" ... Os fundamentos de fato e de direito" que suportam o julgado não permitem vislumbrar m\xC3" ... da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-649-53.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO" CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SAL\xC3" ... CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO ... jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Significa, portanto, ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... 8º desta Lei tem caráter temporário e cessará imediatamente após a matrícula em ... no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-15.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Na hipótese ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O direito à equiparação salarial depende do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2799000-73.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4786-51.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro ... do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a ... ção em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos ...
-
Acórdão Nº 0021143-77.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-08-2021
... a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... para determinar a reintegração de trabalhador ao emprego porque se encontrava no prazo de ... mediante contrato de trabalho temporário, o que entende não se confundir com o contrato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-13.2006.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)-. Revista conhecida e ... -I/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389-03.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... e transitórias, como no trabalho temporário. Por isso, não deve ser chancelada pela Justiça ... as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que ... direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas ...
-
Sentença nº 1001356-44.2020.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... autora possuía contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei n. 6.019/74, razão pela qual não teria direito à estabilidade.Pois bem. Inicialmente, no que ... que deve ser reconhecido o direito do trabalhador temporário acidentado à estabilidade do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22600-83.2009.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... e transitórias, como no trabalho temporário. Por isso, não deve ser chancelada pela Justiça ... as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que ... direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12800-73.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o ... do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Incidência do óbice a que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem ... salarial das parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA" e auxílio ... õe: "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-10.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do ... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-49.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ... º 6.019/74, sendo ilegal e nula de pleno direito, tem-se como consequência o reconhecimento do ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Apesar de o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2160000-40.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...
... a alteração do pactuado entre trabalhador e seu empregador, que gerem direito a ... PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO SALARIAL DE MERCADO) ...