direito do trabalhador temporário
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Decisão da Presidência nº 859061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
...NULIDADE DOS VÍNCULOS. DIREITO AO FGTS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... análise sobre a nulidade do contrato temporário que garantiria o direito ao recebimento do FGTS ... temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS. Veja-se, por oportuno, a ...
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Decisão da Presidência nº 954336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
..., de contratação de servidor temporário (em regime excepcional), cuja hipótese não de o direito ao pagamento do fundo de garantia por tempo de ... temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS. Veja-se, por oportuno, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, implica a incidência da ... reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-33.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ...Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-46.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-....
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ...Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415-85.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 2) INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ...Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Decisão da Presidência nº 786308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... declarado nulo, não se pode afastar o direito ao pagamento de parcelas sobre eles incidentes, ... que declarada a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes ... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ..., e não contrato de trabalho temporário, por essa razão, inviável a aplicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-42.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ...Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... -
Decisão monocrática nº 2016.01468212-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-04-2016
PROCESSO Nº 0024439-56.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM/PASENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO - PROC. DO ESTADO SENTENCIATE: JUIZO DE DIREITODA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO/APELADO: RENATO PINHEIRO ARAUJO ADVOGADO: MARIA TEREZA SOEIRO FONSECA RELATORA:DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS...
...e declarou. a nulidade do contrato temporário mantido entre as partes. litigantes; determinou. que o requerido. pague os ...consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...
... nº 6.019/74, que regula o trabalho temporário, determina, na alínea "a" do seu artigo 12, que, ... por ela regulada, fica garantida, ao trabalhador terceirizado, a remuneração equivalente à ..., contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - CELEBRAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - VALIDADE DA PACTUAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE SAÚDE - LC N. 64/02 - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - DESCONTOS - FACULDADE DO SERVIDOR - PERMANÊNCIA DOS SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇ
...Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual E ... se tratava de contrato administrativo temporário, de prazo determinado, para atender necessidade ... do FGTS na conta vinculada do trabalhador, nos Contratos Administrativos declarados nulos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58900-56.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Na espécie, o julgador regional consagrou que a tomadora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de provar o exercício de uma fiscalização eficaz no cumprimento do contrato. Restou consignado que os documentos demonstraram que, no curso do contrato firmado entre as reclamadas, a empresa...
... de multa e suspensão ou impedimento do direito de licitar com a Infraero. Em observância aos ..., via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ...ção pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-86.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se condenou o Reclamado ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. No que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para...
...CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. I. O Tribunal ...ção de serviço, não gerando nenhum direito ao trabalhador, apenas a percepção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-10.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2)...
...Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do ... autorizem a contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, é inviável considerar a data de sua publicação como termo a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos...
...Com efeito, tal direito surge apenas com a extinção do pacto laboral, a ... I da Súmula 333 ("A contratação de trabalhador" por empresa interposta é ilegal, formando-se o v\xC3"... serviços, salvo no caso de trabalho temporário"). DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. Não ... -
Decisão monocrática nº 2016.02405937-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 28-06-2016
PROCESSO Nº 2012.3.015487-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE/APELADO:RODOLPHO MONTEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS - DEF. PUB. APELADO/APELANTE: MUNICIPIO DEBELÉM ADVOGADO: REGINA MARCIA DE C. C. BRANCO - PROC. MUNICIPAL. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA(CPC/2015, art. 932).Trata-se
...publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de. Serviço FGTS, no período em ...consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000916-57.2013.5.07.0002), 2016-07-22
... exordial, tendo em vista a autonomia do direito de ação em relação ao direito subjetivo ...12 da Lei nº. 6.019/74 o direito do trabalhador temporário à remuneração percebida pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376400-14.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as...
...1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ...3. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Decisão monocrática nº 2016.01257887-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2013.3.007613-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BONITO APELANTE: ESTADO DOPARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROC. DO ESTADO APELADO: ANTONIO OSMAR DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO NAVEGANTESRELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃOCÍVEL interposta pelo ESTADO DO...
...de previsão de pagamento ao servidor temporário das. verbas pleiteadas. No mérito, alegando impossibilidade de ato. nulo ...consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito ... -
Decisão monocrática nº 2016.01255998-31 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2014.3.027191-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: RIO MARIA APELANTE: ESTADODO PARÁADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO E OUTROS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARILIA DEFRESITAS LIMA OLIVEIRA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL...
...de previsão de pagamento ao servidor temporário das. verbas pleiteadas. No mérito, alegando impossibilidade de ato. nulo ...consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...
... lhe é mais benéfico, tem o pleno direito de nessa condição permanecer. Por outro lado, ..., como se acatar a pretensão do trabalhador. Dispositivos invocados não violados e arestos ...INTEGRAÇÃO DA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS. Em princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do...
... do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. ... inicial, no caso concreto, reconhece-se o direito da empregada à incidência, sobre o contrato de ....019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por ...