direito do trabalhador temporário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... HORAS EXTRAS. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-41.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, implica a incidência da ... O ônus da prova dos fatos impeditivos do direito do autor (pagamento de comissão) competia aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-06.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... O direito à indenização por danos moral e material ... para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, ... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15655/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. Em face do disposto no art. 7º, caput e inciso VIII, da Constituição da República, que assegura o direito ao décimo-terceiro salário, a todos os trabalhadores urbanos e rurais, não impondo nenhuma restrição ou exceção à espécies de contratação, não há porque se negar o direito, com base na remuneração proporcional, ao...
... 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DÉCIMO-TERCEIRO ... SALÁRIO. Em ... ção da República, que assegura o direito ao décimo-terceiro salário, a todos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... , sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em ... diminuição do impacto sofrido pelo trabalhador que é dispensado sem a percepção de todos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2019-03.2012.5.01.0261)
... Recorrido :TRASTESG TRABALHO TEMPORÁRIO SÃO GONÇALO LTDA ... O autor sustenta que o trabalhador submetido a contrato temporário que sofre ... ência aos mais basilares princípios do direito do trabalho, na medida em que a garantia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000825-74.2016.5.06.0006), 18-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ... que toda a responsabilidade do trabalhador temporário era do tomador não do agenciador " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-94.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL), com as alterações da Lei ... o trabalhador autônomo, o avulso e o temporário; ... IV - o titular de firma individual e o ... ência social urbana não gera qualquer direito ... Art. 14 - Os servidores públicos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 248-31.2016.5.22.0110)
... sustenta que, para que o obreiro tivesse direito à estabilidade acidentária, seria necessária a ... emprego, após o término do contrato temporário ... O ... como finalidade preservar a saúde do trabalhador, garantindo-lhe um período de estabilidade no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS MOBITEL E STAFF ... Também registrado que o trabalhador prestou serviços temporários à MOBITEL por ... de que o trabalhador não comprovou o direito à equiparação salarial não prospera porque as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... , "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art ...
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Sistema de garantias salariais
... trabalhador" no contexto da relação de emprego. Essa proteç\xC3" ... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... Temporário — A relação jurídica de trabalho ...
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Sistema de garantias salariais
... trabalhador" no contexto da relação de emprego. Essa proteç\xC3" ... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... e do salário ou a suspensão temporário do contrato de trabalho “por meio de acordos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66900-97.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 2. De outro ... do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a ... ção em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS ... Além de ser irrenunciável o direito a cujo respeito se controverte, a sistemática ... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96557 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-33.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1521-71.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- ... 1.3. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Impossível a verificação das violações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-733-21.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ...