direito do trabalhador temporário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-32.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...
... sob a ótica do regime administrativo temporário, nem pretende os institutos dele decorrentes" e ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o posicionamento adotado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780800-89.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. Ao dar efetividade à compreensão da Súmula 331, I, do TST, o Regional faz com que se evoque a regra do art. 896, § 4º, da CLT. Por outro lado, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito...
... 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 6.019/74. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA. TERCEIRIZAÇÃO ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Em tal via, já não são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... NETO (-Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho-. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed., pp ... Quedando-se o trabalhador privado da percepção de determinadas parcelas rabalhistas, em razão de afastamento temporário pelo acidente de trabalho, a decisão que entende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrado que a decisão regional viola, em princípio, o art. 10, II, b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO....
... de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final ... e contra ela se contrapõe todo o Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico ... públicas admitidas por contrato temporário de trabalho -, em que expõe de forma clara o ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de ... ício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de ... CAPÍTULO II. Do exercício do direito do vale-transporte ... ARTIGO 7 ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... IV - Projovem Trabalhador ... Parágrafo único. O Projovem Adolescente ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ... temporário" e não gera direito adquirido ... Art. 49 Os \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... à jurisdição e evitar o perecimento do direito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA : Preconiza o ... ção, afastando o direito do trabalhador temporário ao recebimento de verbas próprias do ...
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Decisão da Presidência nº 859082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... , o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de ... /88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não ... temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS ... Veja-se, por ...
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Decisões Monocráticas nº 874048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015
... de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155100-11.2007.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -a matéria versada nos autos é de reconhecimento do contrato de...
... temporário, o que acarreta a incompetência dessa Justiça ... , portanto, o seu contrato nulo de pleno direito, de acordo com o preceito contido no § 2º do ... ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o posicionamento adotado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-49.2016.5.06.0161), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que restar comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91),...
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. DADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO ... comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-06.2004.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTO PESSOAL TEMPORÁRIO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO (CAF). PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS ATIVOS. PORTARIA Nº 375/69. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E APOSENTADOS. INCORPORAÇÃO A PATRIMÔNIO JURÍDICO. SÚMULA Nº 288. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA DE FATO IMPRESCINDÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1759-42.2011.5.02.0063) 21-02-2018
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE sUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho...
... a outro empresário - o franqueado - o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito ... ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão-de-obra. Por ... transitórias, contrato de trabalho temporário etc ... Sua precariedade advém ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... , via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse ... ção pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, ... agiu com zelo e cautela quanto a seu direito de retenção de crédito para garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PRIVADO - TERMO DE PARCERIA - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-639/2000-069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. A decisão do Regional, ao considerar a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com a CEF, mantendo sua responsabilidade subsidiária, decidiu em estrita consonância com a Súmula 331. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme assentado pelo...
... pelo Regional, não se trata de trabalhador contratado sob regime de trabalho temporário, o ... meio da afirmação de fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a concessão do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. SALÁRIO EQUITATIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, caput e I, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000916-57.2013.5.07.0002), 2014-06-26
... exordial, tendo em vista a autonomia do direito de ação em relação ao direito subjetivo ... 12 da Lei nº. 6.019/74 o direito do trabalhador temporário à remuneração percebida pelos ...
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Acordão nº 20120629482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... a validade do contrato de trabalho temporário pactuado com o autor, que atentou aos preceitos ... õe na letra “f” do artigo 12, como direito do trabalhador temporário: “indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-28.2009.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da culpa do Agravante, pelo que não se há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. O fato de o entendimento regional divergir da pretensão da CEF, não é bastante para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não...
... 12 da Lei 6.019/74, pelo qual é direito do trabalhador temporário remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-28.2009.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da culpa do Agravante, pelo que não se há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. O fato de o entendimento regional divergir da pretensão da CEF, não é bastante para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não...
... 12 da Lei 6.019/74, pelo qual é direito do trabalhador temporário remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-28.2009.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da culpa do Agravante, pelo que não se há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. O fato de o entendimento regional divergir da pretensão da CEF, não é bastante para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não...
... 12 da Lei 6.019/74, pelo qual é direito do trabalhador temporário remuneração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ? garimpo ?, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...